Lei Lehmann

como sociedades de fato ou entidades familiares. Com a Lei Maria da Penha os casais homossexuais tiveram sua união protegida da violência doméstica de forma expressa, ocasionando o reconhecimento dessas uniões como entidades familiares. A adoção por casal homossexual é uma realidade presente em muitos países, inclusive reconhecida legalmente. No Brasil, não há lei que regulamente esse tipo de adoção, existindo apenas um projeto de lei tramitando na Câmara com o nome de Estatuto das…

como sociedades de fato ou entidades familiares. Com a Lei Maria da Penha os casais homossexuais tiveram sua união protegida da violência doméstica de forma expressa, ocasionando o reconhecimento dessas uniões como entidades familiares. A adoção por casal homossexual é uma realidade presente em muitos países, inclusive reconhecida legalmente. No Brasil, não há lei que regulamente esse tipo de adoção, existindo apenas um projeto de lei tramitando na Câmara com o nome de Estatuto das…

Foram criados alguns instrumentos que visam à implantação de conjuntos de habitação com um grau mínimo de qualidade e que permitem a implantação de equipamentos comunitários através da reserva de áreas mínimas. A legislação federal (Lei nº 6.766/79, Lei Lehmann) estabelece que, quando do parcelamento do solo em uma gleba para implantação de loteamento, por qualquer empreendedor, há necessidade de uma reserva de 5% da área da gleba para uso institucional, muito embora não descreva…

Francesco Alberigo Bonalumi, Vincenzo Masi. Controlismo Fábio Besta Carlo Ghidiglia, Pietro DÁlvise, Vittorio Alfieri, Pietro Rigobon, Francesco De Gobbis. Reditualismo Eugen Schmalenbach Mallberg, Geldamcher, E.Walb, K. Mallerowicz, M.R. Lehmann, W.Rieger F Leitner, A. Hoffmann. Aziendalismo Alberto Ceccherelli, Gino Pietro Onida, Lino Azzini, Carlo Masini, G. Zappa Cudini, Aldo Amaduzzi. Patrimonialismo Vincenzo Masi Francisco D’Áuria, Alberto Arevalo, Jaime Lopes Amorim, José Maria

sendo, por hipótese, incomparáveis e incomunicáveis, se a oposição entre mim e outrem não pudesse ser superada num terreno, que é também aquele onde o objetivo e o subjetivo se encontram: referimo-nos ao inconsciente. De um lado, com efeito, as leis da atividade inconsciente estão sempre fora da apreensão subjetiva (podemos tomar consciência delas, mas como objeto); e de outro, no entanto, são elas que determinam as modalidades dessa apreensão. Assim, não é surpreendente que…

tiveram uma tentativa de reinstalação do período do “manda quem pode, obedece quem tem juízo”, mas hoje tal trato com o combatente não encontra mais respaldo com o policial tendo mais conhecimento e sabendo o que deve ou não fazer, conhecendo as leis e sabendo de seus direitos. Segurança Internacional Após 30 anos da última tentativa oficial de acordo de paz, o governo da Colômbia e as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc) retomaram negociações para o fim do conflito…

da vida pública. Havia também uma praça especial, com teatros, circos e termas. A distribuição de água canalizada era disponibilizada somente aos mais ricos. Havia também dois tipos de habitações: as casas particulares e os edifícios coletivos. Na Lei das Doze Tábuas havia a previsão de se manter a distância de 5 (cinco) pés, equivalente a um metro e meio, entre as construções e os proprietários não podiam demolir sem justo motivo suas edificações, pois o Estado manifestava…

em troca da estadualização da FESPI. O Governador do Estado, no dia 28 de setembro de 1988, anunciou a decisão de estadualizar a FESPI e, como primeiro passo, criou a Fundação Santa Cruz – FUNCRUZ. Assim, no dia 28 de dezembro, foi sancionada a Lei 4.816, criando a FUNCRUZ, também Fundação Santa Cruz, de direito público, vinculada à Secretaria de Educação e Cultura, com a finalidade explícita de "promover a criação e manutenção de uma Universidade no Sul do Estado, nos termos da legislação

Neste ponto destacamos a importante contribuição da obra de Newton de Lucca, Cláudia Lima Marques e Ada Pelegrini Grinover. Abordaremos a questão da equiparação jurídica entre investidores e consumidores e aplicabilidade das normas insculpidas pela Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor. Necessário destacar a essencialidade da obra da autora portuguesa, Sofia Rodrigues Nascimento, que traz importantes considerações acerca do tema. Abordaremos as questões atinentes ao dever…

influência regulatória do governo e a entrada de novos agentes. Pela Constituição de 1988, artigo 175, novas regras foram introduzidas no setor elétrico brasileiro. A principal alteração foi decorrente da Lei 8987/95, que altera o regime de concessões para o funcionamento das Empresas. Preconiza a citada lei que toda concessão, nova ou a vencer será objeto de licitação entre as empresas existentes no mercado. A privatização do setor elétrico, ainda que não concluída na sua…