Lei Federal Nº8069

Cristina Taveira Crisóstomo COORDENAÇÃO-TÉCNICA Maria Iêda Lopes da Silva Graciete Santa Anna do Nascimento Márcio Silva Garcia . . . CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CONANDA I- MARCO LEGAL Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 Lei de criação nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 II- VINCULAÇÃO Secretaria Especial dos Direitos Humanos – Presidência da República III- COMPOSIÇÃO 28 Conselheiros Titulares Presidente JOSÉ FERNANDO DA…