Lei Dos Juízados Especiais Cíveis

JUIZADO ESPECIAL Prof. Gislaine Doutrina: Juizados Especiais Civis e Criminais. Mauricio Ferreira Cunha. Editora Juspodivn. JUIZADOS ESPECIAL CIVIL JUIZADOS ESPECIAL CRIMINAL Lei 9.099/95. Lei 9.099/95. Causas cujo valor do salário mínimo não ultrapasse 40 salários mínimos. Porém existem causa não precisam de valor. * O juizado especial civil serve para compor litígios para compor na esfera civil. Muitas vezes as ações interpostas não podem ultrapassar o valor de 40 salários mínimos. Porem é

Ações previdenciárias: juizados especiais cíveis na Justiça Federal Resumo: O presente trabalho possui o intuito de analisar a competência jurisdicional para julgamento de ações que discutem benefícios previdenciários. Para tanto, tal artigo, primeiramente, procederá uma analise geral da competência para julgamento de ações contra entidades públicas federais para, após, analisar a criação dos Juizados Especiais, principalmente em âmbito federal. Por fim, imperativo tratar sobre formas…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA-PI Processo n.º 0019992-15.2013.818.0001 EVANDRO DO AMARAL DE LIMA, já devidamente qualificado no processo em epígrafe, vem, através do seu advogado in fine assinado, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 48 da Lei nº 9.099/95, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Pelas razões de fato e de direito que passo a expor. DA TEMPESTIVIDADE O prazo estabelecido para…

GERAIS DÉCIMA PRIMEIRAREGIÃODEPOLICIAMILTAR DÉCIMO BATALHÃODEPOLÍCIAMILITAR CENTÉSIMATERCEIRACOMPANHIADEPOLÍCIAMILITAR CURSO ESPECIAL DEFORMAÇÃODESARGENTOS CLEBERXXXXXXXXXXXXXXn° TELESXXXXXXXXXXXXXXXXn° EDNILSONXXXXXXXXXXXXXXn° ALDEMIRXXXXXXXXXXXXn° INAELXXXXXXXXXXXXn° ALMEIDAXXXXXXXXXXXXXXXXn° CLAUDIOXXXXXXXXXXXXXXXXn° TRABALHODADISCIPLINALEGISLAÇÃOJURÍDICA ESPECIAL LEI9.099/95-JUIZADOESPECIALCRIMINAL–JECRIM CLEBERXXXXXXXXXXXXXXn° TELESXXXXXXXXXXXXXXXXn°…

ALTERAÇÕES NA LEI DE JUIZADOS CRIMINAIS Introdução A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, por meio do seu art. 98, inc. I, a criação dos Juizados Especiais para o julgamento de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, o que foi regulamentado pela Lei 9.099/95, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito estadual e, posteriormente, pela Lei 10.259/2001, criando os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito federal. …

24/09/2014 DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Lei 10.259/01 LEI 10.259/01 Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. COMPETÊNCIA • Causas de até 60 salários mínimos; • Executar suas próprias sentenças. 1 24/09/2014 § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas

de Economia Mista, ação de usucapião... Indaga-se: a quem assiste razão? Justifique R: O bem pertencente a sociedade de economia mista pode ser objeto de usucapião. 2ª questão. Sobre a usucapião, marque a alternativa incorreta: b) No rito especial instaurado para reconhecimento da prescrição aquisitiva, forma-se um litisconsórcio facultativo passivo; AULA04 1ª questão. O inventariante constata que nas primeiras e últimas declarações não constou a existência de um imóvel…

DO PROCESSO – RJ ALUNO |Título |Compreensão, autonomia e instrumentalidade do processo. Natureza das leis processuais, | | |relações do direito processual com os outros ramos do direito, finalidade do processo | | |civil, processo penal e do trabalho. Leis processuais no tempo e no espaço. | |Número de aulas por semana |1

TCC 1 A IMPORTÂNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E A SUA REAL EFICIÊNCIA. RESUMO O presente estudo pretende analisar a reforma do Poder Judiciário diante da necessidade de desafogá-lo e garantir mais celeridade no resultado das lides propositadas ao seu julgo, através da implantação dos Juizados Especiais Cíveis. Tendo nas audiências de conciliações um eficiente instrumento de pacificação e de soluções…

Preliminarmente, faz-se necessário observar que a complexidade da causa em comento é incompatível com o rito processual dos juizados especiais. O produto objeto da presente demanda, aparelho de ar condicionado, é um aparelho eletrônico e, assim como os outros aparelhos eletrônicos demandam conhecimentos técnicos específicos para avaliar o seu devido funcionamento. Para que se verifique a alegada existência de vícios de qualidade neste tipo de produto, é necessário que se analise…