Lei Dos Crimes Hediondos

Título CRIMES CONTRA A VIDA. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 10 Tema HOMICÍDIO Objetivos O aluno deverá ser capaz de: ? Conhecer o plano de aula. · Analisar a incidência, nos casos concretos apresentados, de circunstâncias majorantes, qualificadoras, bem como de causas especiais de diminuição de pena ou circunstâncias atenuantes genéricas; · Identificar, nos casos concretos apresentados, a incidência da Lei n. 8072/1990 (crimes hediondos) no delito de…

é válido somente aos presos que não tenha cometidos crimes hediondos, arrolados na Lei 8072/1990, salvo os que estejam cumprindo medida de segurança, por estado agravado de saúde ou grave deficiência mental, independente da cessação da periculosidade, talvez esse, o ponto mais controverso do Decreto. O indulto visa beneficiar presos com bom comportamento e que já tenham cumprido parte da pena. A prática de um fato tipificado na lei como crime traz consigo a punibilidade, isto é, a…

LIBERDADE PROVISÓRIA EM CRIMES HEDIONDOS INTRODUÇÃO A efetivação de prisão em flagrante que não comporte relaxamento constitui pressuposto para o manuseio do instrumento jurídico denominado liberdade provisória. A liberdade provisória é uma contracautela cabível após prisão em flagrante revestida de legalidade, que tem por objetivo restituir à vida livre aquele contra quem não se faz justificada a decretação de prisão preventiva. Decorre da presunção de inocência ou de não…

corretivas ou intimidativas. A partir do direito penal é possível empreender o estudos sobre penal, iniciando-se sob vigência do C. P em 1890. Sucederam-se mudanças do Código de 1890 para o de 1940, o que fez reuni-las na Consolidação das Leis Penais – versão nova do Código Penal, com acréscimos e alterações. O estado que serviu de parâmetro, Rio de Janeiro, para legislação penal da época onde reprimia os movimentos operários, criminaliza a greve, combate a…

pela lei que o defende sendo menor de 18 anos, mesmo tendo cometido crimes hediondos, sendo assim o menor acaba se beneficiando da lei e o que muito acontece acabam assumindo crimes que foram cometidos por um adulto “de maior idade”. No entanto esta sendo analisado o projeto de lei que pretende mudar a maioridade para 16 anos, com o intuito de dar mais responsabilidades e tentar diminuir a criminalidade dos menores infratores. E no caso da Lei Maria da penha onde defende as mulheres dos…

CRIMES HEDIONDOS............................................................................................................................... 1 LEI DE TORTURA – LEI 9.455/97 ........................................................................................................... 10 LEI DE DROGAS – LEI 11.343/06 ............................................................................................................ 16 1. Principais Características da lei 11.343/06: ...........

constituídas vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a decisão que indeferiu o pedido de obtenção do livramento condicional no processo, dela recorrer ofertando o presente AGRAVO EM EXECUÇÃO Com fundamento no art. 197 da Lei 7.210/1984, requerendo seja o mesmo recebido e, levando-se em consideração as razões em anexo, possa haver o juízo de retratação a fim de ser o réu beneficiado com o livramento condicional do processo, nos termos do art. 83, I, do…

TEMA: A Reforma Política no Brasil. A Sociedade brasileira está, há muito, vivendo uma relação conturbada com seu corpo político representativo, especialmente no diz respeito aos impasses e às denúncias que envolvem parlamentares em crimes. O aumento das tarifas no transporte público foi o limite. Com isso, a população, especialmente jovens, foi às ruas reivindicar por seus direitos e também fazer pressão aos governantes para demonstrar a insatisfação com seus representantes. Diante…

comportamento, o procedimento é inverso, ou seja, regressivo. No Brasil, o sistema progressivo é o Irlandês. Quando a pessoa progride de regime, tem-se, necessariamente, que mudar de estabelecimento prisional. REGIME FECHADO Art. 33 § 1º - a e 34 da Lei 2.848/40 (CP) O local de cumprimento de pena no regime fechado é a penitenciária de segurança máxima (art. 33 § 1º - alínea a). No regime fechado o condenado trabalha obrigatoriamente durante o dia e repousa à noite. Destaca-se a…

Rogério Sanches CRIMES HEDIONDOS............................................................................................................................... 1 LEI DE TORTURA – LEI 9.455/97 ........................................................................................................... 10 LEI DE DROGAS – LEI 11.343/06 ............................................................................................................ 16 1. Principais Características da lei…