Lei Do Sinase

– Constituição Federal Brasileira de 1988 (CF/88), Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e Sistema Nacional Socioeducativo (SINASE) - escreva um texto contemplando os seguintes tópicos: 1. Breve resenha crítica do filme: Juízo; 2. Identificação das diferenças entre a realidade apresentada pelo filme e as disposições legais (especialmente: CF/88, ECA e Sinase). Neste item, procure identificar, especialmente, os resquícios “menoristas" (permanências históricas) nas práticas dos …

LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012 (Lei do SINASE) De que trata a lei?     Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase); Regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Quando uma criança ou adolescente pratica um fato previsto em lei como crime ou contravenção penal, esta…

um mapeamento sobre a Lei do ECA voltada para Crianças e Adolescentes a lei que dispõe sobre a proteção Integral á criança e ao adolescente e dos direitos dos mesmos como direito a vida e a saúde, Direito a Liberdade ao Respeito e a Dignidade, do Direito a convivência Familiar e Comunitária, do Direito a Tutela, do Direito a Educação, a Cultura ao Esporte e ao Lazer. As medidas de proteção a criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem…

Lei 12.594, de Janeiro de 2012 (Lei do SINASE) A Lei 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Altera as Leis 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 7.560/86, 7.998/90, 5.537/68, 8.315/91, 8.706/93, os Decretos-Leis 4.048/42, 8.621/46, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/43. Quando uma…

Atendimento Socioeducativo, observamos avanços e retrocessos importantes para o tratamento dispensado aos adolescentes em conflito com a lei nos dias atuais. Perpassamos ainda pelo sistema socioeducativo do Rio de Janeiro e suas peculiaridades, pelas medidas socioeducativas com ênfase na medida de privação de liberdade, pelas características dos adolescentes em conflito com a lei e os fatos que possivelmente o levaram a cometer o ato infracional. Essa é uma realidade e devemos buscar…

dificuldades a elas inerentes, as possíveis fragilidades no sistema, assim como as contribuições que possam vir a ser efetivadas para a sociedade. A missão da FUNDAC foi atualizada segundo o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 de 13 de julho de 1990) e o SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, tendo como princípio “coordenar no âmbito estadual a execução de políticas de atendimento ao adolescente envolvido em ato infracional e em cumprimento de medida…

mudança comportamental, adquiriu conhecimentos e maturidade”, palavras da nobre Psicóloga. Como é de conhecimento, a medida socioeducativa deve atingir os objetivos propostos no art. 1º, §2º da Lei 12.594 (SINASE), a saber: § 2o Entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no art. 112 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos: I - a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato…

Criança e do Adolescente-FUNAC, criada em conformidade com a Lei nº 5.650/93, órgão do poder executivo estadual, vinculado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Assistência Social, é responsável pela execução da política de atendimento a adolescente em conflito com a lei, tendo como parâmetro aConstituição Federal/88, o Estatuto da Criança e do Adolescente, os parâmetros do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo- SINASE, a Lei 12.594/2012, o Plano Estadual de…

por um roteiro objetivo com abordagem em quesitos de direitos específicos extraídos da Convenção dos Direitos das Crianças da ONU, assim como de seus protocolos adicionais, do Estatuto da Criança e do Adolesente, Lei 8069/90 e da Lei 12694 de 2102 e da 4 Resolução 113 sobre o SINASE- Sistema Socioeducativo do CONANDA, conforme documento em anexo. No dia 30 de maio de 2012, um dia após a fiscalização solicitamos a Secretaria do CONANDA, as seguintes informações: 1. Número atual de…

GT 3 - “JUVENTUDE, CIDADE E VIOLÊNCIA” AS RAZÕES DA REINCIDÊNCIA NA ADOLESCÊNCIA EM CONFLITO COM A LEI NO TERRITÓRIO DO GRANDE BOM JARDIM ¹Thiago Cunha Araújo – UECE/NUPES ²Ismália Magda de Oliveira Lima – UECE/NUPES 1. RELEVÂNCIA DO TEMA A partir de uma análise detalhada sobre adolescência, socioeducação e reincidência na criminalidade, articulamos um estudo em relação a essas três temáticas, que atualmente são bastante discutidas na academia e na sociedade de um modo…