Lei Do Sinase

Serviço de Medidas Socioeducativas e objetiva fazer uma análise sobre a política de atendimento direcionada aos adolescentes em conflito com a lei, após a implementação do SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. A motivação pelo tema escolhido se deu primeiramente pela temática, que é pouco abordada pelas pesquisas científicas, uma vez que o SINASE é uma política nova e requer maior análise da sua metodologia, e pelo fato dos integrantes do grupo estarem vivenciando…

recebe e atende adolescente que cometeu ato infracional mediante grave ameaça ou violência a pessoas de diversos municípios de Rondônia (art. 122 incisos l, ll., lll, da lei 8069 13/ 07 /1990. oferecendo atendimento socioeducativos e assegurando seus direitos conforme preconiza os art. 123, 124,125, e seus receptivos incisos da lei 8069 13/07/19, a unidade socioeducativa é uma instituição publica e juntamente com estado realiza seu trabalho na efetivação de direitos e deveres .

ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL – LEGISLAÇÕES E PRÁTICA SOCIAL. Muitos avanços na legislação referente aos direitos humanos e sociais voltados para crianças e adolescentes foram implementados nas últimas décadas no Brasil. O CódigoCriminal do Império e as leis conhecidas como doutrina da “infância desvalida” e, posteriormente, da “situação irregular” (Códigos de Menores de 1927 e 1979), estiveram voltadas a regular aqueles considerados em situações de abandono ou sob “conduta…

Modelo de ofício destinado a colher informações sobre a implementação do SINASE em âmbito municipal. Oficio nº XXX/2013 XXXXXX, XX de abril de 2013. Senhor(a) Prefeito(a), Cumprimentando-o(a), solicito a Vossa Excelência que encaminhe a esta Promotoria da Infância e Juventude1, no prazo de 15 (quinze) dias, as seguintes informações: a) o número total de programas e serviços destinados à execução de medidas socioeducativas em meio aberto (liberdade assistida e prestação de serviços…

SINASE UNIC – BEIRA RIO ALUNA: ADRIANGELA APAREVIDA FERREIRA DIREITO – 7º SEMESTRE RESUMO A Lei n° 12.954/2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, regulamentando a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Entende-se por Sinaseo conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas

11 6. Referencias 13 Anexo: Ficha Bibliográfica da Lei 8.069 14 INTRODUÇÃO O presente desafio tem o intuito de apresentar um projeto de pesquisa em serviço social promovendo uma reflexão a respeito da interferência do

O meio para responsabilizar um adolescente que comete ato infracional tem que sofre alterações, proporcionando à sociedade medidas eficazes de modo a trazer resultados efetivos, o principio escolhido por mim foi o III do art.35 da Lei do Sinase, que têm como objetivo capacitar o menor infrator para a convivência social, almejando que cumpram de modo satisfatório as medidas, e que no retorno a sociedade, novos ideais e perspectivas sejam desejadas por ele, assim, a conviver de maneira produtiva

O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI: DA PROTEÇÃO INTEGRAL ÀS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Gisele Dayane MILANI1 Mariza Cardozo de OLIVEIRA2 Juliene Aglio de OLIVEIRA3 RESUMO:A partir do presente artigo pretende-se discutir o contexto que proporciona o debate sobre o adolescente autor de ato infracional baseado na proteção integral. Para isso foi realizado um breve resgate sobre a história do direito juvenil. As determinações sócio-históricas auxiliaram a discussão para o entendimento…

APARELHAMENTO PENAL: uma análise dos adolescentes em conflito com a lei dentro e fora do Centro Socioeducativo Feminino – CESEF AN ETHNOLOGICAL LOOK AT THE CRIMINAL RIGGING: an analysis of adolescents in conflict with the law in and out of Socio Center Female – CESEF Bruna Barros Estumanio; Lilliam Carolina Barbosa Monteiro; Raimunda Cordovil Silva RESUMO Este artigo tem por objetivo avaliar a problemática dos adolescentes em conflito com a lei e as práticas socioeducativas no…

pesquisa exploratória, qualitativa, envolvendo levantamento bibliográfico e documental. Inicialmente, tece comentários sobre a normativa internacional que fundamentou a Doutrina da Proteção Integral, prevista na Constituição Federal e base filosófica da Lei n. 8.069/90. Aborda a política de atendimento, fazendo uma breve retrospectiva sobre o Código de Menores de 1927 e de 1979. Na sequência, discorre sobre o Sistema de Garantia dos Direitos, as diretrizes da política de atendimento, bem…