Lei Do Idoso

INTRODUÇÃO Atualmente, quase 13 anos após a edição da Lei de Política Nacional do Idoso (Lei 8.842/94) e 4 anos após o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) ainda está em fase inicial a adoção de práticas garantistas dos direitos do idoso no Brasil. No entanto, urge que se adote providências para mudar esse quadro. Ora, ocorre que o marco etário que define o ingresso na velhice, embora não fixado

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 contextualizacao da implantacao das politicas publicas de protecao aos idosos a partir da constituicao ferderal do brasil 4 CONCLUSÃO 13 INTRODUÇÃO Trabalho realizado para proporcionar um estudo do processo de construção das Políticas de Proteção ao Idoso mostrando a evolução populacional a qual o Brasil esta contido. No final do século passado eram estimados 590 milhões de indivíduos com a faixa etária de 60

BATISTA A elaboração de um diagnóstico da problemática social local/regional e a importância dos indicadores sociais na construção das Políticas de Proteção ao Idoso DIEGO ALMEIDA CASTRO A elaboração de um diagnóstico da problemática social local/regional e a importância dos indicadores sociais na construção das Políticas de Proteção ao Idoso Trabalho apresentado ao curso de Serviço Social da UNOPAR- Universidade Norte do Paraná para as disciplinas: Oficina de formação ;projeto…

Conceito de Idoso. O idoso é considerado pelo estatuto do idoso como uma pessoa com idade igual ou superior á 60 anos e que goza de todos os direitos fundamentais destinados á pessoa humana, porém com algumas prioridades. O idoso é destacado no estatuto como o cidadão com prioridades no decorrer do seu dia a dia, tais como. Atendimento preferencial e imediato, preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas sociais públicas, destinação privilegiada de recursos públicos

Principais artigos do estatuto do idoso Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 2º O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral,…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 SURGIMENTO DAS POLÍTICAS DE ATENÇÃO AO IDOSO..................................4 3 LEGISLAÇÃO - PRINCIPAIS LEIS DE PROTEÇÃO À VELHICE...........................5 4 A POLÍTICAS DE ATENÇÃO À SAÚDE DO IDOSO...............................................8 5 O ESTATUTO DO IDOSO .....................................................................................9 6 CONCLUSÃO........................

.....5 POLÍTICAS PÚBLICAS DO IDOSO............................................................................5 POLÍTICAS PÚBLICAS ESPECÍFICAS PARA A TERCEIRA IDADE.........................7 LEIS, PRINCIPÍOS E DIRETRIZES DOS IDOSOS.....................................................8 1 - Diretrizes da Política Nacional do Idoso................................................................11 ASPECTOS LEGAIS DAS PRÁTICAS DE CIDADANIA PARA O SEGMENTO DOS IDOSOS NO BRASIL....................

Direitos dos Idosos Vandir da Silva Ferreira e Sandra Julião Bonfá 1. Introdução Na implementação da política nacional do idoso, a lei atribui ao Poder Público incumbências muito claras nas mais diversas áreas: a) na promoção e na assistência social, há previsão de ações no sentido de atender as necessidades básicas do idoso, estimulando-se a criação de centros de convivência, centros de cuidados noturnos, casas-lares, oficinas de trabalho, atendimentos domiciliares, além da…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL DANIELA GOMES RODRIGUES POLÍTICA DO IDOSO Pirapora 2011 DANIELA GOMES RODRIGUES POLÍTICA DO IDOSO Trabalho apresentado ao Curso (Serviço social) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas: Direito e legislação social,Trabalho Profissional I, Políticas Sociais II, Planejamento Social Professores: Edna

TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Ver tópico (3763 documentos) Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando – se - lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e…