Lei Deficiente Fisico

automotor para transporte de deficiente físico não habilitado a dirigir. Isenção de IPVA e ICMS. Possibilidade. Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18026-1/101 (200901614950) COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE: ZULEIDE DE SOUSA ROMANHOLE IMPETRADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA TRANSPORTE DE DEFICIENTE FÍSICO NÃO…

ACESSIBILIDADE DOS DEFICIENTES FÍSICOS NA CIDADE DE SALVADOR, BAHIA. RESUMO Este artigo científico tem como objetivo Conscientizar e mobilizar a população de Salvador em busca de colocar em prática o direito a acessibilidades aos deficientes físicos, em especial aos cadeirantes. A falta de uma estrutura física de trânsito em Salvador, ou seja, de acessibilidade faz com que muitos deficientes físicos em especial cadeirantes, não gozem de seus direitos Humanos e Ambientais. Isto é um…

A justiça sempre andou de mãos dadas com o Direito. Desde as primeiras concepções do Direito, a justiça está vinculada, como na Grécia Antiga, por exemplo, o Direito positivo era o Direito Teleológico, em que a ética de um grupo era positivada em lei, e quem cumpria essa ética, era justo e as ações que não estavam de acordo com os valores do grupo, eram injustas. À medida que as sociedades foram se transformando e evoluindo, o Direito passou a ser algo essencial a essas sociedades, mas,…

O DEFICIENTE FÍSICO E O MERCADO DE TRABALHO More Sharing ServicesCompartilhe|Share on emailShare on print * Crislaine Vanilza Simões Motta A preocupação com a inclusão social do deficiente físico é pauta constante da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que protege os deficientes por meio das Recomendações 99, 111, 150 e 168 e das Convenções 111 e 159, ambas ratificadas pelo Brasil. Aqui, além da Constituição Federal, que prevê inúmeros instrumentos de proteção aos…

0664739- Data do Julgamento: 12/06/2012 Data da Publicação: 15/06/2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONCESSÃO. DEFICIENTE FÍSICO E MENTAL INCAPAZ DE CONDUZIR VEÍCULO. CONDUÇÃO POR TERCEIRO. ISENÇÃO DE IPVA. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. BENEFÍCIO OUTORGADO A DEFICIENTE MENTAL SEVERA E PROFUNDA. - Deve ser deferida a liminar a portador de deficiência física objetivando garantir-lhe o direito de obter isenção…

FREITAS DIAS A INCLUSÃO DE DEFICIENTES FÍSICOS NO MERCADO DE TRABALHO: Um estudo sobre a Inclusão de Deficientes Físicos no Mercado de Trabalho, uma obrigação social ou legal? São Paulo 2011 JANAÍNA SANTOS FERREIRA - RA 21870 LUANDA MEIRA - RA 22088 MARIA AP. MAGALHÃES - RA 22405 MARCELO DE BRITO - RA 22009 SIMONE FREITAS DIAS - RA 22431 A INCLUSÃO DE DEFICIENTES FÍSICOS: UMA OBRIGAÇÃO SOCIAL OU LEGAL? UM…

e com isso promulgou o Decreto-lei 5296 de 2 de Dezembro de 2004, também chamado de Lei de Acessibilidade. As principais barreiras que o Estado tem que enfrentar para que esse direito seja realmente reconhecido e exercido por todos são as de natureza arquitetônica, urbanística, comunicação, informação e transporte. O referido Decreto estipula prazos e regulamenta o atendimento de necessidades específicas às pessoas com deficiência. Porém, como todos sabemos a lei em seu corpo frio não…

FUNDAMENTOS DE FISIOTERAPIA Profº Dr. Marcus Rodrigues 1 20/03/2013 ETIMOLOGIA PHYSIOTHERAPY = FISIOTERAPIA FISIOTERAPIA - DEFINIÇÕES: Dicionário L. Portuguesa: “Tratamento das doenças por agentes físicos”. Dicionário Médico: Tratamento com a utilização de agentes físicos naturais ou artificiais, como a água, eletricidade, radiação luminosa, frio, calor. Vale-se também da atitude do repouso, do movimento. PHYSYO: Agentes naturais THERAPY: Cuidado/tratamento/terapia…

do deficiente físico é pauta constante da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que protege os deficientes por meio das Recomendações 99, 111, 150 e 168 e das Convenções 111 e 159, ambas ratificadas pelo Brasil. Aqui, além da Constituição Federal, que prevê inúmeros instrumentos de proteção aos deficientes, há a Lei 7.853/89, a Lei 8.213/91 e o Decreto 3298/99. A legislação brasileira determinou que as empresas obedecessem às exigências legais a fim de preencher a cota de…

FACULDADE SOCIAL DA BAHIA Allan Elsiley Henrique Mariana Desafios enfrentados pelas empresas privadas em Salvador para cumprir a Lei das Cotas para Deficientes e Pessoas com Deficiência. SALVADOR 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO......................................................... 03 2 OBJETIVOS.............................................................. 05 3 JUSTIFICATIVA....................................................... 05 4 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA....