Lei Deficiente Fisico

INTRODUÇÃO A Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes preparada pela Assembléia Geral das Nações Unidas no ano de 1975[2] define o deficiente físico como uma pessoa incapaz de assegurar, por si mesma, total ou parcialmente, as necessidades de uma vida individual ou social normal, em decorrência de uma deficiência, congênita ou não, em suas capacidades físicas. De acordo com estimativas da Organização Mundial da Saúde (OMS) existem cerca de 610 milhões de pessoa portadoras de algum tipo de

Uma organização deve seguir á risca as leis propostas pelo governo e se enquadrar perfeitamente a ela. Logo organizações com uma visão de longo alcance aderem à responsabilidade social contribuindo para uma sociedade mais justa beneficiando a todos. A diversidade se insere na agenda social das empresas brasileiras no final da década de 1990. Nesse período, houve uma intensa discussão sobre a desigualdade racial e sexual levantada pelos novos movimentos sociais, que atingiu a mídia e repercutiu

dificuldades aos cadeirantes, nos mostrando de fato que por menor que seja o obstáculo, impede-os de ir e vir, tirando-lhes a liberdade nas suas escolhas. O objetivo desta pesquisa foi relatar as barreiras arquitetônicas enfrentadas por dois deficientes físicos cadeirantes, dentro e ao redor de uma escola e contextualizar as principais dificuldades que estes indivíduos vêm enfrentando em seu dia a dia para chegar à escola e às práticas das aulas de Educação Física. Participaram desta…

tomou a decisão ao examinar uma reclamação do procurador-geral da República, Roberto Gurgel. Segundo o procurador, os editais do concurso da PF desrespeitavam a recente decisão do Supremo que reconheceu como constitucional a reserva de vagas para deficientes. Nos últimos tempos, o STF tem se posicionado favorável a reservas de vagas em concursos públicos. Além da decisão sobre os portadores de necessidades especiais, o tribunal concluiu recentemente que é constitucional estabelecer…

arquitetónicas e os condicionantes que delas advém no normal quotidiano dos deficientes físicos. O conhecimento do Plano Nacional de Saúde 2012-16 e os programas de Saúde relacionados com o determinante selecionado, são também um objetivo deste trabalho. Salientamos, ainda, a importância do papel do enfermeiro na minimização destas barreiras arquitetónicas, para a promoção da saúde e bem-estar dos deficientes físicos, através de intervenções concretas. Os métodos utilizados na…

de alfabetização de adultos portadores de deficiência. Segundo o Decreto nº 5.296/04 que regulamenta a Lei nº 10.048/00 que dá prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência e a Lei nº 10.098/00 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Cabendo ainda, ressaltar que a Lei nº 7.853/89 regulamentada pelo Decreto nº 3.298/99, que dispõe sobre a Política Nacional para…

investimento e um exercício da igualdade, ao invés de soar como obrigação ou um favor a estas pessoas. Apesar de existir uma lei que normatize a contratação de PcD, as buscas a conscientização dos empregadores parceiros sempre será chamando a atenção para o comprometimento e a capacidade deste público. Palavras-chave: inclusão social, portadores de deficiência física, lei de cotas, direitos, PCD´S. Inclusão social é um conjunto de meios e ações que combatem a exclusão aos…

física Causa de deficiências Conceito e origem das causas Dados estatísticos Fatores de risco Prevenção de deficiências Verdades e mitos A pessoa com deficiência e sua relação com a história Legislação de interesse do portador de deficiência Leis educacionais voltadas a pessoa com deficiência Educação inclusiva Acessibilidade Grandes exemplos Conclusão 1. Deficiência Física Alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo…

O fisco estadual não pode negar isenção de impostos para deficiente visual na compra de um carro. Neste caso, a norma tributária pode sofrer interpretação extensiva, a fim de satisfazer o preceito constitucional da inclusão social. Foi o que decidiu a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao confirmar os termos da sentença da pela juíza Alessandra Abrão Bertoluci em favor de Paulo Roberto Rukatti Lumertz. A decisão da maioria dos desembargadores é de 25 de abril. …

O direito fundamental do deficiente físico ao trabalho digno e sua inclusão no mercado de trabalho GOLDSCHMIDT, Rodrigo * PALMA, Darléa Carine ** Resumo: O presente artigo objetiva discorrer sobre o direito dos deficientes físicos ao exercício do trabalho digno, como corolário do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, bem como sobre a inclusão de tais pessoas no mercado de trabalho, analisando a evolução histórica da respectiva normatização e ações afirmativas de…