Lei De Zoneamento Municipal

realidade nada esperada no que tange a construção e instalação de postos de combustíveis existente no município. Observa-se o descaso do poder público que desobedece, ou por desídia por falta de compromisso ou por falta de agentes fiscalizadores, as leis vigentes que regulam o funcionamento desses estabelecimentos que como será tratado, abusam do direito de propriedade de imóvel pondo em risco a segurança, o sossego e a saúde dos donos de prédios vizinhos, expondo-os a agentes físicos,…

defende-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. FONTES DO DIREITO AMBIENTAL( Apenas a lei é a fonte formal. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS(Princípio legal e princípio da reserva legal. DEFINIÇÃO LEGAL(OBJETO IMEDIATO(QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE; OBJETO MEDIATO(Saudável qualidade de vida( características constitucionais. MEIO AMBIENTE ( PNMA )(Conjunto e condições, Leis, influências e intenções de ordem física, química, biológica que regem , permitem e abriga a…

VALESKA MIGUEL DUTRA DIRETRIZES DE SUSTENTABILIDADE: DIRECIONADAS À GESTÃO AMBIENTAL DE PLANOS DIRETORES (URBANOS/MUNICIPAIS) Nova Venécia 2015 BIANCA GOSER CAROL BETTERO ZUCATELI LUANA VIDOTTO DE MELLO POLLYANA BERGER QUARTEZANI VALESKA MIGUEL DUTRA DIRETRIZES DE SUSTENTABILIDADE: DIRECIONADAS À GESTÃO AMBIENTAL DE PLANOS DIRETORES (URBANOS/MUNICIPAIS) Trabalho de Conclusão de Curso apresentado á coordenadoria do Curso Técnico em Edificações…

demeio ambiente, de degradação e de poluição e determinou os objetivos, diretrizes einstrumentos, além de ter adotado a teoria da responsabilidade. Sendo assim, por Política Nacional do Meio Ambiente se compreende as diretrizes geraisestabelecidas por lei que têm o objetivo de harmonizar e de integrar as políticas públicas demeio ambiente dos entes federativos, tornando-as mais efetivas e eficazes. Luís Paulo Sirvinskas afirma que a Política Nacional do Meio Ambiente tem comoobjetivo…

POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE A Lei N.º 6.938, com base nos incisos VI e VII do Art. 23 e no Art. 235 da Constituição, estabelece a Política Nacionalde Meio ambiente com o objetivo de preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental do país através do SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente). O SISNAMA é um sistema que congrega órgãos públicos das esferas federal, estadual e municipal, incluindo o Distrito Federal, da seguinte maneira: – O Conselho de Governo é o órgão

Índice de Figuras Figura 1 - Vértices do terreno 11 Figura 2 - Sentido horário 12 Figura 3 - Zoneamento da Área do Empreendimento 18 Figura 4 - Curvas de nível do terreno 27 Figura 5 -Vias de acesso 29 Figura 6 - Detalhe de implantação 32 Figura 7- Determinação dos pontos e cotas dos platôs 33 Índice de Tabelas Tabela 1 - Coordenadas UTM dos vértices do terreno 11 Tabela 2 - Zoneamento LA ZM-3a/07 17 Tabela 3 - Cotas dos platôs 33 Sumário 1. introdução 8 2.…

20 7.5 Drenagem de águas pluviais 20 7.6 Monitoramento 20 7.7 Estruturas de Apoio 21 7.8 Encerramento 22 8. PLANEJAMENTO AMBIENTAL 27 9. Instrumentos e tipos de Planejamento Ambiental 28 10. Zoneamento Ambiental 29 10.1 Classificação das zonas territoriais 30 10.2 Etapas de elaboração do Zoneamento 30 11. Planejamento Urbano Sustentável 31 12. Planos de Recursos Hídricos 32 13. Conclusão: 34 14. Referências 35 1. Introdução Usa-se a palavra “sustentabilidade” para…

LEI 6938/81 Com a edição da Lei nº 6.938/81 o país passou a ter formalmente uma Política Nacional do Meio Ambiente, uma espécie de marco legal para todas as políticas públicas de meio ambiente a serem desenvolvidas pelos entes federativos. Anteriormente a isso cada Estado ou Município tinha autonomia para eleger as suas diretrizes políticas em relação ao meio ambiente de forma independente, embora na prática poucos realmente demonstrassem interesse pela temática. Porém, a partir desse momento

PROIBIDOS PARA PARCELAMENTO DE SOLO 4 REQUISITOS PARA O LOTEAMENTO 4 TAXA DE OCUPAÇÃO E ZONEAMENTO 5 VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS 5 CONLUSÃO 5 1- LOTEAMENTO OU DESMENBRAMENTO DE SOLO A gleba objeto de estudo localiza-se na Avenida Doutor Octávio da Silva Bastos, com 257.685 m². De acordo com o Plano Diretor do município de São João da Boa Vista, a área se enquadra no zoneamento ZR2 – LOTEAMENTOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS COM RESTRIÇÕES. 2-…

necessário não apenas um investimento capital em tecnologias que viabilizem a extração e o desenvolvimento sustentável, mas também conta com atitudes sistemáticas em diversos órgãos sociais e políticos. Como por exemplo, a propaganda, a educação e a lei. Para concluirmos fale ressaltar que é necessário que a população de um município tenha consciente em relação à sustentabilidade, pois é dever de todos manter a ordem em seu município. Eis um bom exemplo de como aplicarmos a…