Lei De Uso Do Solo

de Direito, Faculdade de Jaguariúna, Jaguariúna, 2008. RESUMO A expressão "loteamento fechado O Parcelamento do Solo Urbano é regulamentado pela Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, sendo certo que um dos principais enfoques e celeumas que o mundo jurídico enfrenta é a proliferação dos “loteamentos fechados”, que, entretanto, inexistem autorizados expressamente na lei. " tem suscitado grande interesse na comunidade jurídica atuante no ramo do Direito Urbanístico,…

Aula 6 – Política Urbana e o Estatuto da Cidade – Lei n. 10.257/01 Política sobre qualquer tema se consubstancia na fixação de algumas pretensões que devem ser atendidas através de ações concretas ou através de certos programas. Assim política é a definição de uma linha mestra a ser seguida, para se atingir a finalidade estabelecida. Como se pode perceber a adoção de uma política é um vetor para as ações que se seguirão. Assim política urbana é a fixação de objetivos a serem alcançados

crescimento econômico ambientalmente irresponsável. 1.0 Legislação Ambiental da Alemanha A primeira Lei de Resíduos Sólidos na Alemanha entrou em vigor em 1972 e passou a responsabilidade dos lixões municipais para os distritos, assim terminando com a disposição irregular e inadequada de resíduos sólidos em lixões. Tanto a lei atual (Lei de Resíduos Sólidos de 1986) quanto a nova Lei de Circuito Econômico e de Resíduos Sólidos, que substituirá a primeira e entrou em vigor…

do Estado do Amazonas – UEA Escola Superior de Tecnologia – EST Introdução às Ciências do Ambiente Poluição do solo Gleison Nogueira Igor Mendonça Leonardo Said Nicholas Piccoli Manaus, 08 de maio de 2012. INTRODUÇÃO Este trabalho foi elaborado para ter conhecimento, refletir e analisar sobre o que significa de fato a poluição do solo. A poluição do solo consiste numa das formas de poluição, que afeta particularmente a camada superficial da crosta terrestre,…

7 INTRODUÇÃO A ocupação do solo urbano no Brasil sofreu grande violação nas últimas décadas. A evolução da legislação brasileira, com o objetivo de regular e ssa atividade, deixou na sua história um rastro de falhas comuns durante o processo de evolução. No final da década de 70, com a função de organizar o parcelamento do solo, foi sancionada a Lei federal número 6766, que do meu ponto de vista, apesar de bem intencionada e de grande importância histórica, apresentou falhas que…

LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO Francislene Krause Laporte Lenize Varnier Mazolini RESUMO O parcelamento do solo urbano tem por finalidade principal ordenar o espaço urbano destinado a habitação. Para isso é necessário que se faça sua divisão dentro das normas legais. Para o ilustre professor José Afonso da Silva, o parcelamento do solo urbano visa "a urbanificação de uma gleba, mediante sua divisão ou redivisão em parcelas destinadas ao exercício das funções elementares…

Urbana, Estruturação, Urbana, Ocupação, Restrita e nos Núcleos de Desenvolvimento, previstos na Lei do Plano Diretor de Uberaba, destinadas predominantemente ao uso residencial, com as seguintes diretrizes: I - Potencial construtivo de acordo com a Macrozona Urbana em que se situe, conforme Quadro dos Coeficientes de Aproveitamento do Terreno, do Anexo II da Lei do Plano Diretor (Lei 359/2006); II - Uso residencial unifamiliar, multifamiliar horizontal ou vertical; III - atividades de…

O Plano Diretor do Município de Nova Aurora é o instrumento estratégico de desenvolvimento e expansão urbana e de orientação dos agentes públicos e privados que atuam na produção e gestão da cidade, aplicando-se esta Lei em toda extensão territorial do Município. Toda legislação municipal pertinente à matéria tratada pelo Plano Diretor deverá obedecer às disposições nele contidas. Da Função Social da Propriedade A propriedade urbana cumprirá…

diretriz para o uso racional do bem, ou seja o direito de propriedade não é absoluto ou ilimitado. O poder público pode estabelecer para a guarda do meio ambiente algumas limitações administrativas sobre o bem. Para preservar o meio ambiente para as gerações presentes e futuras. O Código Florestal, Lei no 12.651/12 art 4 define a proteção de áreas de preservação permanente. Que diz que a vegetação situada nessas áreas não podem ser suprimidas, pois são fundamentais para a sustentação do…

utilizado nos planos diretores, através do qual a cidade é dividida em áreas sobre as quais incidem diretrizes diferenciadas para o uso e a ocupação do solo, especialmente os índices urbanísticos. O zoneamento tem como seus principais objetivos: • Controle do crescimento urbano; • Proteção de áreas inadequadas à ocupação urbana; • Minimização dos conflitos entre usos e atividades; • Controle do tráfego; • Manutenção dos valores das propriedades. Quanto a este último…