Lei De Uso Do Solo

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL MAYARA DA SILVA LIMA CURSO: ESTRADAS Lei n.º 6.766/79 - Parcelamento do Solo Urbano no Registro Imobiliário Resumo O parcelamento do solo urbano tem por finalidade precípua ordenar o espaço urbano destinado a habitação. Para tanto, mister se faz sua divisão ou redivisão, dentro dos ditames legais. Para o ilustre professor José Afonso da Silva, o parcelamento do solo urbano visa "a urbanificação de uma gleba, mediante sua divisão ou redivisão em parcelas destinadas

SANTOS, JANILSON SILVA; REMEDIAÇÃO DE SOLOS CONTAMINADOS COM AGROTÓXICOS PELO TRATAMENTO COM RADIAÇÃO GAMA. 2009 Dissertação (Mestrado)- Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares, São Paulo. 20 1. DEFINIÇÃO A Lei Federal nº 7.802 de 11/07/89, regulamentada através do Decreto 98.816, no seu Artigo 2º, Inciso I, define o termo “agrotóxicos” da seguinte forma: "Os produtos e os componentes de processos físicos, químicos ou biológicos destinados ao uso nos setores de…

Cristina Yamashita Exercício Aplicativo – Trabalho Bimestral ROTEIRO PARA AVALIAÇÃO DOS PLANOS DIRETORES – ESTUDOS DE CASOS Nome dos participantes: Jean Menezes, Jonathan Ribeiro, Daniel Nagasava e Madelayne Município: Dourados Número da lei: Lei Complementar n. 72 Data da aprovação do Plano Diretor: 30 de dezembro de 2003. Estado: Mato Grosso do Sul. A. INFORMAÇÕES GERAIS DO MUNICÍPIO. 1. Aspectos evolutivos – breve histórico até a atuação situação (foco: Plano…

impactos ambientais: • Reflorestar as áreas desmatadas; • Criar um processo de despoluição dos nossos rios, córregos, etc. • A aplicação do desenvolvimento sustentável; • Uso consciente dos recursos naturais; • Evitar qualquer tipo de poluição. • Conscientizar as gerações futuras sobre a preservação ambiental; • Criar lei que garantam essa preservação, etc. PASSIVOS AMBIENTAIS Passivo ambiental vem a serem as obrigações das empresas com terceiros, sendo que tais…

Transação Imobiliária Profª Alunos: Parcelamento do solo Urbano Outubro de 2012 Campo Grande MS Formas de Parcelamento e Ocupação do Solo A seguir serão comentados sobre os dois tipos de ocupação do solo urbano: 1) Parcelamento do Solo Urbano 2) Fração Ideal e Condomínios 1) Parcelamento do Solo Urbano – Lei Federal 6.766/79 e suas alterações (Lei Federal 9.785/99). O parcelamento do solo urbano pode ser feito na forma de desmembramento ou…

populacional descontrolado e a má distribuição de renda impelem a população carente a ocupar topos de morros ou outros locais listados no Código Florestal (Lei 4.771/65) como área de preservação permanente – APP; grandes Avenidas dos centros urbanos foram e continuam sendo construídas dentro da faixa marginal de 30 metros prevista no artigo 2º da Lei Federal 4.771/65; condomínios residenciais de alto padrão têm sido edificados em áreas arborizadas e no entorno de lagoas. Enfim, seja pela…

comunitários, dos espaços livres de uso público, de proteção ambiental e de preservação paisagística, foram concebidas pela lei, em prol não só dos habitantes, mas de uma coletividade difusa, razão pela qual desfruta de proteção legal e merece cuidado especial do legislador municipal na sua definição e estabelecimento. Não se pode perder de vista a natureza, finalidade e disciplina de cada área pública, por ocasião da elaboração da lei municipal de uso e ocupação do solo e por ocasião da…

Art. 4º - Objetivos: VIII - buscar a recuperação, preservação e conservação do regime dos corpos d`água superficiais e subterrâneos localizados no Município, em termos de quantidade e qualidade; IX - preservar a qualidade e racionalidade no uso das águas subterrâneas; XIII - promover a recuperação das matas ciliares e áreas degradadas; XIX - proteger a fauna e a flora; XX - realizar plano de manejo para a implantação e consolidação de arborização urbana adequada; XXII -…

Bahia, Lei Orgânica do Município do Salvador, e da Lei Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade. Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano é um instrumento básico das políticas de desenvolvimento e expansão urbana direcionadas às necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, justiça social e desenvolvimento econômico. Mapas do PDDU 01 - ZONEAMENTO: É um dispositivo do planejamento urbano, no qual procura localizar o uso e ocupação do…

relacionada ao processo de urbanização. No Brasil, a urbanização cresceu consideravelmente causando vários problemas nas cidades brasileiras. Dentre desses problemas, deve - se considerar a conflituosa disputa entre as classes sociais pelo uso e ocupação do solo urbano, a degradação ambiental, a especulação imobiliária e o intenso processo de verticalização que vem ocasionado constantes mutações espaciais na paisagem urbana. Com intuito de resolver essas rugosidades existentes no…