Lei De Uso Do Solo

Guterres. — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.o 48/98 de 11 de Agosto Estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 161.o, alínea c), 165.o, n.o 1, alínea z), 166.o, n.o 3, e do artigo 112.o, n.o 5, da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: b) A regulação, no âmbito da política de ordenamento do…

O PARCELAMENTO DO SOLO 1. Direito Urbanístico O êxodo rural ocorrido principalmente a partir da revolução industrial na Europa e da segunda Guerra Mundial no Brasil, ocorreu um rápido crescimento urbano de forma não planejada, dando início a uma ocupação desordenada dos espaços urbanísticos, o que gerou grandes preocupações ao homem em relação a organização do que a doutrina chama de ambientes artificiais. Esse processo ocasionou irregularidades no adensamento populacional das cidades

relativos à água em todos os seus estados, de sua distribuição e ocorrência na atmosfera, na superfície terrestre e no solo, e da relação desses fenômenos com a vida e com as atividades do homem.”. 2. CONCEITO Hidrologia é a ciência que trata dos fenômenos relativos à água em todos os seus estados, de sua distribuição e ocorrência na atmosfera, na superfície terrestre e no solo, e da relação desses fenômenos com a vida e com as atividades do homem. Estão envolvidos os aspectos…

IMPERMEABILIZAÇAO DOS SOLOS Trabalho apresentado ao Curso Gestão ambiental da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina de Dependencia e adaptação. Campinas 2013 INTRODUÇÃO A concentraçao populacional nos centros urbanos e sua falta de planejamento, aliada a caracteristicas como a impermeabilizacao do solo, conduz a diversos prejuizos

sociais da Lei de Crimes Ambientais Lei 9.605/1998; • Defender o meio ambiente por se tratar de questão de prioridade máxima para a preservação da vida humana; • Reconhecer os impactos e as conseqüências causadas ao meio ambiente pelos desmatamentos e queimadas descontroladas; • Analisar a eficácia ou não da Lei de Crimes Ambientais Lei 9.605/1998, na aplicação das penalidades administrativas e criminais aos agentes infratores. CONCLUSÃO O solo…

2009 INTRODUÇÃO A contaminação ambiental e os problemas decorrentes dela tiveram grande reconhecimento pela população e pelos políticos em 1962 quando a preocupação com o uso indiscriminado de pesticidas foi ponto de partida de todo o movimento ambientalista no mundo. A contaminação do solo com compostos químicos orgânicos e inorgânicos é consequência direta do mundo industrializado de hoje, principalmente da atividade industrial dos países desenvolvidos. Estes…

Vazios Urbanos Brasília: Ministério das Cidades Primeira impressão: Dezembro de 2009 55 p. 1.Habitação – Brasil. Política habitacional – Brasil. 3.Política Urbana – Brasil. I. Título. II. Ancona, Ana Lucia. CDU: 333.32 (81) Apresentação A Lei n 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade, constituiu, sem dúvida alguma, um dos maiores avanços da legislação brasileira para que as cidades brasileiras se desenvolvam de forma sustentável. Entre os…

legislativo (normalmente em nível municipal) que procura regular o uso e ocupação dosolo urbano por parte dos agentes de produção do espaço urbano, tais como as construtoras, incorporadoras, proprietários de imóveis e o próprio estado. O zoneamento é um instrumento amplamente utilizado nos planos diretores, através do qual a cidade é dividida em áreas sobre as quais incidem diretrizes diferenciadas para o uso e a ocupação do solo, especialmente os índices urbanísticos. Um…

estado, para agregar valores originais a marca. Levantamento Legal Consiste no levantamento serve como identificação Urbanística e de Proteção do Patrimônio Histórico Edificado, leis que são de grande importância para a preservação e manutenção da história e cultura nos espaços de Manaus. Através dos artigos, decretos, leis, normas e recomendações serve como orientações, ser consultadas e obedecidas quando forem executadas alguma intervenção, reformas ou mesmo restauro próximos ou…

premissa o cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, nos termos da Lei Orgânica do Município, de forma a garantir: I - a promoção da qualidade de vida e do ambiente; II - a valorização cultural da cidade e de seus costumes e tradições; III - o aprimoramento da atuação do Poder Executivo sobre os espaços da cidade, mediante a utilização de instrumentos de controle do uso e ocupação do solo; IV - a articulação das ações de desenvolvimento no contexto regional;…