Lei De Uso Do Solo

O AMBIENTE. LEI MUNICIPAL N.º 1.476/2008 De, 02 de Outubro de 2008. “INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO, AUGUSTO TUNES PLAÇA, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO aprovou e eu sanciono a seguinte, LE…

não tecnológico, como as medidas baseadas no uso do solo (legislação de Zoneamento e Bacia Aérea...) e ferramentas de gestão de tráfego (corredores de ônibus, semáforos inteligentes, ondas verdes, rodízio...) no controle da poluição atmosférica? Quais as suas limitações? RNR - ÁGUA 1- Considerando-se os usos múltiplos da água, justifique a necessidade de mecanismos de gestão hídrica. 2- Qual é a qualidade da água requerida para consumo humano? Os usos em uma residência ou em uma…

em função do Cadastro Ambiental Rural CAR, instituído pela Lei nº 12.651/12. O objetivo deste trabalho é comentar as mudanças da nova legislação ambiental, como também, diagnosticar as regularidades e as irregularidades de uma propriedade rural, situada no município de Iraí – RS, com o intuito de adequá-la ao novo código florestal em função do cadastro ambiental rural, e sugerir algumas alternativas para a melhoria da mesma perante a lei. Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um instrumento…

Infraestrutura Urbana I TEMA: PARCELAMENTO DO SOLO URBANO: UMA ABORDAGEM SISTÊMICA Mariel Lima de Oliveira, Armando Carlos de Pina Filho. 1 – Introdução A cidade, analisada como um organismo composto de um conjunto de diversidades produzidas por vários agentes interventores. Essa abordagem se baseia na ideia de que um objeto de estudo possui muitas dimensões e facetas que podem ser estudadas por várias ciências e que conceitos e princípios vindos de diferentes ciências podem…

aplicabilidade e abre caminhos para que a lei seja flexibilizada a favor do interesse econômico, de modo que apesar do Brasil possuir um aparato legal consolidado o processo de degradação ambiental continua ocorrendo. Diante disso, o artigo fará um histórico da evolução da legislação ambiental brasileira desde a década de 30 até o atual conflito nacional representado pela instauração do Novo Código Florestal, além disso, busca-se analisar os motivos pelos quais a lei é desrespeitada em…

desapropriações. Propriedade privada – faculdade de uso, de gozo e de disposição. (C. C. art. 1.228). Direito de propriedade – três caracteres: absoluto - dispor das coisas. Exclusivo – é imputado o direito ao proprietário. Perpétuo – não desaparece com o fim da vida. As restrições urbanísticas – caráter absoluto da propriedade. As servidões - caráter exclusivo. A desapropriação – caráter perpétuo. Restrições Urbanísticas I. Direito de fruição. a) Direito de uso das coisas; b)…

Sonora, do ar, visual, do solo e da Poluição em seus mais diversos níveis. água. Allycia, Andressa, Anne Elize e Eliana. O que é Poluição? • “ A introdução pelo homem, direta ou indiretamente de substâncias ou energia no ambiente, provocando um efeito negativo no seu equilíbrio, causando assim danos na saúde humana, nos seres vivos e no ecossistema ali presente.” • Agentes da Poluição; • Marco desse problema: Revolução Industrial. Tipos de Poluição • Poluição Sonora; • Poluição do…

PREFEITURA DA CIDADE DE CABO FRIO LEI COMPLEMENTAR N° 04, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006 SUMÁRIO TÍTULO I DA FUNDAMENTAÇÃO..........................................................................................................................4 CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES....................................................................................................4 CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS ..............................................................................

POLTICA DE ORDENAO DO TERRITRIO TTULO I - DA DISCIPLINA DO USO, DA OCUPAO E DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO CAPTULO I - DAS DISPOSIES PRELIMINARES (Art. 56).............................21 CAPTULO II - DO USO E DA OCUPAO DO SOLO Seo I - Das Categorias de Uso do Solo (Art. 57).......................................................22 Subseo I - Do Uso Residencial (Art. 58 a 62).................................................24 Seo II - Da Ocupao do Solo Urbano (Art. 63 a…

Assuntos Jurídicos LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001. Mensagem de Veto nº 730 Vigência Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DIRETRIZES GERAIS Art. 1o Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei. …