Lei De Uso Do Solo

TIAGO DA SILVEIRA GALLI- RA 412110749 – 8.º A NOT. VERGUEIRO Tema: Direitos Reais - Posse; Delimitação do Tema: Regularização Fundiária Urbana - Lei 12.424/2011; Formulação do Problema: Direito humano à moradia, a ocupação irregular do solo urbano, sua posse e propriedade; Hipótese: Embora a lei estabeleça que haja um Plano Diretor no município para a regularização de áreas irregulares ocupadas, há de se verificar a real necessidade do posseiro quanto ao seu direito humano à propriedade, para

Leandro K. Gonzáles N°45 Patricia Luciana N°58 Vanessa Rodrigues N°68 Engenharia Civil – 3º ano Sala C104 OSASCO 05/2011 HISTÓRICO DA CIDADE ✓ Emancipação É criado em 24 de Dezembro de 1948 o Distrito de Mongaguá, pela Lei nº 233. Mongaguá, que pertencia a São Vicente, passou a incorporar o município de Itanhaém. Com a criação do Distrito de Mongaguá o desenvolvimento no setor comercial toma um grande impulso. Graças a colaboração da Empresa Elétrica de…

1.1.1.1.1 LEGISLAÇÃO BÁSICA LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ TASSO RIBEIRO JEREISSATI SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE FRANCISCO DE QUEIROZ MAIA JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL CID FERREIRA GOMES 1.2 ELABORAÇÃO CONSÓRCIO FAUSTO NILO / ESPAÇO PLANO COORDENAÇÃO GERAL Fausto Nilo Costa Júnior - Arquiteto Eduardo Araujo Soares - Arquiteto Airton Ibiapina Montenegro Jr. - Arquiteto EQUIPE TÉCNICA…

................................................................... 5.1 Análise de conformidade com a legislação ambiental: aspectos legais incidentes no loteamento popular Bom Fim, São Leopoldo, RS.................. 13 Figura 1: Mapa de uso do solo e mapa legal do loteamento Bom Fim, São Leopoldo-RS .........................................................................................................14 Figura 2: Mapa legal: arborização e mata ciliar....................................

Uso e Ocupação do Solo Preservação de Mananciais O território brasileiro apresenta uma das maiores biodiversidades do planeta e também uma das maiores concentrações de água doce. Seus grandes rios, como o Amazonas, Tocantins, Paraná e São Francisco, dão a impressão de uma disponibilidade hídrica muito superior às necessidades. Porém essa água nem sempre está disponível para abastecer com qualidade um número cada vez maior de usuários. As ameaças à qualidade dos mananciais têm…

que o uso urbano (excetuando-se o industrial), embora responda apenas por 37% da demanda, contribui com 56% das cargas poluidoras (tDBO/dia) dos mananciais. Além disso, o avanço da urbanização sobre o meio natural, de maneira desordenada, tem causado a degradação progressiva de áreas de mananciais, com a implantação de loteamentos irregulares e a instalação de usos e índices de ocupação incompatíveis com a capacidade de suporte do meio. A ordenação do processo do uso e ocupação do…

LEI Nº 6.179 de 17 de janeiro de 2013 DISPÕE SOBRE O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. Art. 1º Esta lei regulamenta o uso do solo no Município de Cascavel definindo parâmetros para implantação das atividades, em conformidade com as disposições do Plano Diretor. § 1º – Tratando-se de área urbana são regulamentadas a localização, a intensidade de ocupação do solo e as condições em que a atividade pode ocorrer. § 2º – Tratando-se de área rural são estabelecidas normas gerais para…

ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO TÍTULO I - DA DISCIPLINA DO USO, DA OCUPAÇÃO E DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Art. 56).............................21 CAPÍTULO II - DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO Seção I - Das Categorias de Uso do Solo (Art. 57).......................................................22 Subseção I - Do Uso Residencial (Art. 58 a 62).................................................24 Seção II - Da Ocupação do Solo Urbano (Art. 63 a…

para município. [Plano diretor é o] Instrumento básico de um processo de planejamento municipal para a implantação da política de desenvolvimento urbano, norteando a ação dos agentes públicos e privados. (ABNT, 1991) LEI DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO A Lei de Uso e Ocupação do Solo define as normas gerais para o desenvolvimento da cidade. Nela se encontram reunidos os princípios e orientações para a utilização e ocupação do espaço urbano, com o objetivo maior de garantir o desenvolvimento…

planos diretores, através do qual a cidade é dividida em áreas sobre as quais incidem diretrizes diferenciadas para o uso e a ocupação do solo, especialmente os índices urbanísticos. ZONEMANENTO URBANO O zoneamento é um instrumento utilizado nos planos diretores, através do qual a cidade é dividida em áreas sobre as quais incidem diretrizes diferenciadas para o uso e a ocupação do solo, especialmente os índices urbanísticos. OBJETIVOS DO ZONEMANENTO URBANO Alguns de seus principais…