Lei De Saúde E Moral Dos Aprendizes

dignidade humana são pilares estruturados em garantias sociais, tais como o direito à saúde, à segurança, à previdência social e ao trabalho. O direito social ao trabalho seguro e a obrigação do empregador pelo custeio do seguro de acidente do trabalho também estão inscritas no art. 7º da Constituição de 1988 em seus incisos XXII e XXVIII: cabe ao empregador reduzir os riscos inerentes ao trabalho observando as normas de saúde, higiene e segurança e custear o seguro contra acidentes, sem…

escrito. ACORDO TÁCITO: que não é expresso - advém da continuidade da prestação de serviços por parte do empregado, sem oposição do empregador. REGRA GERAL: pacto de adesão – empregado adere às cláusulas sem discussão. NÃO PODE CONTRARIAR A LEI, DISPOSIÇÕES CONTIDAS EM CONVENÇÕES COLETIVAS E DECISÕES DAS AUTORIDADES COMPETENTES (ART. 444 – CLT). CARACTERÍSTICAS: - é um ajuste de duração, exige uma continuidade e envolve prestações sucessivas; - é oneroso, pois não é…

cidadãos em formação, que chegam totalmente desprotegidos ao mercado competitivo de trabalho. É preciso garantir-lhes formação, saúde, impedir jornadas excessivas e adequá-las à sua força física além de tantos outros aspectos necessários a efetivamente prepará-los para o mercado. Daí a justificativa para que a matéria seja regulada em lei, especialmente na Consolidação das Leis do Trabalho. A CLT contém regras protecionistas para o trabalho do menor (artigos 403 até 427) e decreto…

menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.(Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) Parágrafo único. O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.(Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) - higiênica e fisiológica: o trabalho de menores em jornadas…

Introdução Em tempos passados o trabalho infantil e adolescente era comparado com o trabalho das mulheres, pois todos trabalhavam igualmente e legalmente mediante a lei. No passado havia escravos e/ou servos tanto do sexo masculino quanto feminino de diferentes idades, da criança até os idosos. Após a Revolução Industrial que ocorreu no século XVIII as pessoas menores de dezoito anos ficaram desprotegidas, sendo assim, passaram a trabalhar dezesseis horas por dia. Esse trabalho tem o

os demais direitos, a profissionalização dos mesmos, contudo, apesar da proteção constitucional, mostra-se a necessidade de amparo e incentivo para que esse direito seja usufruído. A pesquisa científica tem como delimitação “A ineficácia da Lei nº 10.097/00”, da qual dispõe acerca de algumas alterações feitas na CLT, sendo importante ressaltar tais modificações nestes dispositivos direcionados ao contrato de aprendizagem. Tal contrato não atende ao exercício de todo tipo…

trabalho e a duração da jornada de trabalho, e de outro, tentavam impor uma frequência escolar mínima obrigatória para as crianças de fábrica, visando atenuar suas carências em matéria de instrução. Entre 1802 a 1844 foram votadas e aprovadas seis leis regulamentando as condições de trabalho dos menores, porém apenas para trabalhadores da indústria têxtil, em que Engels dá conta da série de Factory Acts inaugurada com a promulgação , em 1802, do Apprentice Bill.Ele menciona em seu livro…

formadora, estar cursando o ensino fundamental ou já tê-lo concluído e ter entre 14 e 24 anos incompletos. 3- O que é o Conexão Aprendiz? O Conexão é um projeto criado incentivar a contratação de aprendizes por meio da divulgação de informações e esclarecimento de dúvidas relativas à Lei de Aprendizagem (Lei 10.097) através do site www.conexaoaprendiz.org.br. 4-Aprendiz e estagiário são a mesma coisa? Não. Para ser um aprendiz é preciso que o adolescente/jovem tenha entre 14 e 24 anos…

trabalho do menor, tendo como pressuposto a necessidade originada da pobreza, onde as famílias utilizavam o trabalho de seus filhos para sua subsistência, trazendo conseqüência o prejuízo da escolarização, profissionalização, bem como danos físicos, morais e intelectuais. Atualmente o trabalho do menor é tutelado pelo estado no âmbito nacional e internacionalmente pela Organização Internacional do Trabalho – OIT. Palavras- chave: MENOR APRENDIZ, TRABALHO INFANTIL, DIREITO.

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