Lei De Responsabilidade Fiscal E Lei De Crimes Fiscais

A diferença entre as duas é que a obrigação principal decorre da lei em sentido escrito e a acessória decorre da legislação tributária. 3 – Qual a natureza Jurídica da obrigação Tributária? A natureza da obrigação tributária principal corresponde a uma obrigação de dar, seu objeto é o pagamento do tributo, ou da penalidade pecuniária; as obrigações acessórias correspondem a obrigações de fazer, emitir uma nota fiscal, de não fazer, não receber mercadoria sem a documentação legalmente

administrativo em referência, respeitosamente, a presença de V. Sa., apresentar suas alegações finais, com fundamento no inciso III, do art. 3º, da Lei 9.784/1999, consoante as seguintes razões de fato e de direito que passa a expor. I – DO CABIMENTO DAS PRESENTES ALEGAÇÕES As presentes alegações encontram amparo legal no inciso III, do art. 3º, da Lei nº 9.784/1999, verbis: Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que…

Dos Crimes Contra a Ordem Tributária Lei 8.137/90 A Lei nº 8.137/90 regulou inteiramente a matéria dos "crimes contra a ordem tributária", pois, além de definir tipos penais, dispôs sobre multas e responsabilidades dos agentes, representação criminal, dando-lhes tratamento tão abrangente e exaustivo que só nos permite concluir que a lei anterior nº 4.729/65 encontra-se revogada. Sendo assim, devemos admitir, em primeira aproximação, que crimes em matéria tributária são aqueles descritos na

................................. 2.1. Atribuições privativas dos Contabilistas (Resolução CFC 560/83) 2.2. Condutas do Contador – Deveres e Proibições (Resolução CFC 803/96) 2.3. Responsabilidade Penal do Contador (Lei 10268/01) 2.4. Responsabilidade Civil Subjetiva do Contador 03. CONCLUSÃO 02. DESENVOLVIMENTO 2.1. Atribuições privativas dos Contabilistas (Resolução CFC 560/83) Art. 1º O exercício das atividades…

cabível, mas também haverá crime, como, por exemplo, a sonegação fiscal. Haverá apenas a infração penal, quando o fato praticado implicar apenas violação à lei penal, como do fiscal que exige tributo que sabe ser indevido (art. 316 do Código Penal). A violação da lei é uma só, mas ela pode ter conseqüências nas diversas disciplinas do Direito, implicando as respectivas sanções (penalidades). A natureza da pena poderá indicar qual a modalidade do ilícito cometido. Se há crime, a sanção,…

Responsabilidade fiscal A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou Lei Complementar nº 101, é a lei que regula as contas públicas no Brasil, estabelecendo metas, limites e condições para gestão das Receitas e das Despesas Publicas e obrigando os governantes a assumirem compromissos com a arrecadação e gastos públicos. A LRF tem as seguintes condições: Planejamento – é feito por intermédio de mecanismos como o Plano Plurianual (PPA), Leide Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei…

Constituição: conceito e conteúdo. Poder constituinte original e derivado. 1.2. Eficácia, aplicação e integração das normas constitucionais. Leis Complementares à Constituição. 1.3. Controle de constitucionalidade das leis. Não cumprimento de leis inconstitucionais. Controle jurisdicional: sistema difuso e concentrado. Controle de constitucionalidade das leis municipais. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Argüição de Descumprimento de…

TIAGO GALVINO MALTA O CRIME DE FURTO E OS DE SONEGAÇÃO FISCAL E O PAGAMENTO COMO CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE BACHARELANDO EM DIREITO FIC – MG 2014 TIAGO GALVINO MALTA O CRIME DE FURTO E OS DE SONEGAÇÃO FISCAL E O PAGAMENTO COMO CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE Projeto de monografia apresentado à banca examinadora da Faculdade de Direito, das Faculdades Integradas de Caratinga – FIC, como exigência parcial de obtenção

transitória para ser permanente, adquirindo a natureza jurídica de expropriação, impondo a indenização posterior pelo valor total do bem. A requisição é um ato administrativo de autoridade, vinculado a um fim necessariamente público, regulamentado por lei. Limitação Administrativa A limitação administrativa é uma das formas pelas quais o Município intervém na propriedade privada para regulamentar o seu uso tendo em vista o interesse público, como uma imposição geral, gratuita,…

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA O Direito Penal é usado como força coativa, no sentido de obrigar o infrator a pagar o seu débito com o Fisco e não sofrer a sanção penal correspondente. A Lei 8137/90 derrogou a Lei 4729/65 e além de reproduzir quase que fielmente a figura penal previstas na Lei anterior também criou outras, antes inexistentes. Os artigos 1º e 2º da respectiva lei conceituam o que é sonegação fiscal. Os crimes do artigo 1º são qualificados como materiais ou de…