Lei De Responsabilidade Fiscal E Lei De Crimes Fiscais

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Lei 8.429/92 Professora Lisiane Brito Constituição da República de 1988 Art 37, § 4º : Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. ASPECTOS MATERIAIS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: Artigos 1º a 13 da Lei 8.429/92 NATUREZA JURÍDICA SUJEITO…

cisão das sociedades. Do estabelecimento. Do registro. Do usufruto. Da extinção do usufruto. Do penhor agrícola. Do penhor pecuário. Do penhor industrial e Mercantil. Títulos de crédito. Pre-ferências e privilégios creditórios. Sociedades anônimas (Lei n. 6.404/76 e alterações). Princí-pios de teoria geral dos contratos mercantis. Tipos contratuais mercantis. Aplicabilidade do Código Civil. Estabelecimento. Do registro, nome empresarial, gerente, contabilistas e outros auxiliares e…

QUESTÕES SEMINÁRIO VII SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) Tributo; O conceito de Tributo está muito bem definido no artigo 3º do Código Tributário Nacional, é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (ii) Ilícito Tributário, …

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - TEXTO ....................................................... QUESTÕES NO FINAL 1.Introdução O sujeito passivo da obrigação tributária, o devedor, é sempre um particular. O contribuinte é a pessoa física ou jurídica que tenha relação pessoal e direta com o fato gerador. Por exemplo: o proprietário de um imóvel urbano tem que pagar IPTU(Imposto Territorial Urbano), assim como o proprietário de um veículo automotor tem que pagar…

unicidade do sistema jurídico. • Critério classificatório: “rotulagem legal” (Ives Gandra da Silva Martins).  Particularidades do Direito Penal não aplicáveis ao Direito Tributário: incomunicabilidade da pena, reserva jurisdicional, ausência de responsabilidade objetiva e competência legislativa privativa da União.  Direito Tributário merece autonomia relativamente ao Direito Administrativo: enquanto este disciplina a relação entre Administração e administrado, aquele regula a relação…

relação aos instrumentos do Planejamento é: a) PPA; LOA e LDO; b) LRF; PPA e LOA b)PPA; LDO e LOA c) LRF; Plano de Metas e PPA e)Plano Diretor,LDO; PPA e LOA 6- No Brasil, a elaboração da lei orçamentária anual deverá espelhar: a) exclusivamente os investimentos. b) as metas fiscais somente para as despesas. c) a autorização para criar novas taxas. d) A autorização para abertura de créditos adicionais extraordinários. e) e) as estimativas de receitas e a…

DISCIPLINA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL A Lei de Responsabilidade Fiscal veio atender uma exigência antiga da sociedade brasileira relacionada à prestação de contas com maior ética e transparência. Além disso, após a Constituição Federal, consagrar o princípio da eficiência e da moralidade administrativa como vetor da atuação da administração pública, igualmente, muitas mudanças foram realizadas. Assim, segundo as bases do principio da eficiência e da moralidade administrativa, em 5

Tributos Interpretação da lei tributária Em curta síntese, a doutrina defende que a lei tributária deve ser entendida exatamente o que nela se contém. Nada de interpretações ampliativas para alcançar novos contribuintes não mencionados expressamente. A lei deve ser entendida restritivamente. A lei tributária deve atender aos fins sociais a que se destina. Na interpretação da lei deve ser observada rigorosa lógica, os condicionamentos sociais e históricos, inclusive o direito comparado

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 Códigos de ética do Contador 4 2.1.1 Responsabilidades do profissional contábil 5 2.1.2. Penalidades 7 2.2. Comportamento Organizacional 9 3 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 1 INTRODUÇÃO Este trabalho de pesquisa aborda a conduta do profissional contábil, bem como os principais motivos que podem levá-lo a ferir sua moral e ética profissional.O contador

empresárias. Dessa forma, através deste documento, pesquisaremos como funcionam os tributos e como se caracteriza uma sonegação de impostos. Uma reformulação tributária e uma conscientização, principalmente do consumidor final (que deve exigir nota fiscal), se faz necessária. Segundo Teixeira (2012) O nosso país tem uma das cargas tributárias mais elevadas do mundo. Atualmente, ela corresponde a aproximadamente 37% do PIB – Produto Interno Bruto. Os impostos são federais, estaduais e…