Lei De Organização Judiciaria Do Piaui

de foro para integrantes da Procuradoria do Estado e Defensoria Pública. 2.4. O foro especial do Procurador-Geral do Estado. 3. Conclusões. 1. Introdução. Na visão do constituinte originário, todos, homens e mulheres, são iguais perante a lei em direitos e obrigações. Com isso, pode-se dizer que ele repudia tratamentos distintos arbitrários entre iguais. Todavia, aqui e acolá o Texto Maior consagra tratamentos diferenciados entre destinatários que se encontram na mesma…

Página 3 1.1 - Relatório de Reunião Ordinária da Assembléia Legislativa do Piauí. 1.2 - Relatório de Audiência na Área Cível no Juizado Especial. 1.3 - Relatório de Audiência na Área Cível na Justiça Comum Estadual. 1.4 - Relatório de Audiência na Área Criminal na Justiça Comum Estadual. 1.5 - Relatório de

federais, juízes e tribunais militares e juízes e tribunais eleitorais. Em 1937 a Justiça Federal foi extinta pelo Golpe do Estado Novo, ocasião em que se conferiu ao chefe do Executivo amplos poderes e a faculdade de legislar por meio de decretos-leis, até mesmo sobre assuntos constitucionais. Essa Constituição transformou o Legislativo e o Judiciário em poderes subordinados. A Justiça Federal foi recriada pela Constituição de 1946, mas apenas a 2ª instância da Justiça Federal -…

INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS E ÉTICA – MATÉRIA ADICIONAL PARA ESTUDO São órgãos da Justiça Federal: I – os Tribunais Regionais Federais. II – os Juízes Federais. 2. Tribunais Regionais Federais – TRF’s → A Justiça Federal, conforme texto acima se encontra estruturada em dois graus de jurisdição, composta pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Juízes Federais. Os Tribunais Regionais Federais que integram o 2º grau de jurisdição compõem-se de, no mínimo, 07 juízes, recrutados…

Instituições Judiciárias e Ética © Todos os direitos reservados. Nenhuma parte desta obra pode ser reproduzida ou transmitida por qualquer forma e/ou quaisquer meios (eletrônico, incluindo fotocópia e gravação) ou arquivada em qualquer sistema ou banco de dados sem permissão escrita da Universidade Paulista. Apresentação Caro(a) aluno(a), Seja bem‑vindo(a). Nesta nossa disciplina, trataremos das estruturas e das organizações dos órgãos das principais carreiras jurídicas,…

busca foram especificadas no art. 240 do Código de Processo Penal Brasileiro: a domiciliar e a pessoal. Por tratar-se de ação que inevitavelmente impõe restrições de direitos individuais, somente deve ser concretizada nas condições estabelecidas na lei adjetiva, em consonância com os preceitos constitucionais da garantia dos direitos fundamentais da pessoa humana. O texto constitucional em seu art. 144, § 5° prescreve o papel das Polícias Militares dentro do ordenamento jurídico…

JOAO DA CRUZ SILVA A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ITINERANTES NO ESTADO DO PIAUÍ POLO DE APOIO PRESENCIAL DE TERESINA 2013 FACULDADE INTERNACIONAL SIGNORELLI - FISIG A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ITINERANTES NO ESTADO DO PIAUÍ Monografia apresentada à Faculdade Internacional Signorelli como requisito parcial para a conclusão do curso de…

Universidade Estadual do Piauí - UESPI Curso de Bacharelado em Direito Euvaldo Pereira dos Santos Filho Francisco de Assis Justo Sousa Francisco Renan Almeida Batista Hiláryo Barbosa Guimarães Wellington Carvalho de Sousa e Silva DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO TRIBUTÁRIO Bom Jesus - Piauí 2012 SUMÁRIO 1. DIREITO ADMINISTRATIVO ............................................................................... 02 1.1. Objeto de Estudo .............................................

poder, serem inúmeras e das mais variadas competências. Assim, presume-se que é necessário existir uma organização dentro do próprio Poder Judiciário para garantir que os interesses daqueles que recorrem ao mesmo sejam analisados, e que dessa forma o Princípio da Inafastabilidade, contido no artigo 5º inciso XXXV da Constituição Federal, seja atendido. Percebe-se então que a necessidade de organização do Poder Judiciário decorre da grande quantidade de demandas que são das mais diversas…

destina a satisfazer o interesse público da paz jurídica, atuando a lei ao caso, compondo os litígios; é instrumento da jurisdição, tendo a finalidade de atuar o direito objetivo ao caso concreto. Direito Processual Penal, Direito Processual do Trabalho e Direito Processual Civil – distinções Relações com outros ramos do Direito a) Direito Constitucional # tutela constitucional dos princípios fundamentais da organização judiciária – normas constitucionais sobre os órgãos da…