Lei De N 307

IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO DE BRITAGEM PARA RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL A Resolução nº 307, de 5 de julho de 2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) cria instrumentos para que o poder público atue sobre essa realidade, definindo responsabilidades e deveres, tornando obrigatória, em todos os Municípios do país, a implantação de planos integrados de gerenciamento dos resíduos da construção civil. O tema proposto tem por finalidade apresentar uma solução alternativa, através da…

de vigência aos arts. 33 da Lei n. 7.177/91, 53, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e 427 do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial, alegando que a restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente só deverá ocorrer 30 dias após o encerramento do grupo. Defendem, ainda, que não há abusividade ou limitação para a taxa de administração pactuada. 3.- Com contrarrazões (e-STJ fls. 295/301) o recurso foi admitido na origem (e-STJ fls. 303/307). É o breve…

empresa tem como objetivo uma melhor adequação as leis e normas ambientais, com a finalidade de reduzir seu impacto ambiental na área de atuação, aliado aos indicadores sócio econômicos sua administração tornou-se mais eficaz quanto ao desempenho; reduzindo custos e contribuindo para o desenvolvimento sustentável, visando uma melhoria contínua. Anexo: DECRETO MUNICIPAL 25754/2008 – RCC DECRETO Nº 25754 de 1º de setembro de 2008. Regulamenta a Lei Municipal n° 6126, de 27 de abril de…

LEI DE RESÍDUOS SÓLIDOS Nº 12.305/10 Caxias do Sul 2013 LEI DE RESÍDUOS SÓLIDOS Nº 12.305/10 Trabalho de pesquisa apresentado como requisito parcial de avaliação à disciplina de Direito Ambiental da Universidade de Caxias do Sul. Professor Gilson Borges de Almeida. Caxias do Sul 2013 INTRODUÇÃO O presente trabalho como tema a Lei 12.305/2010

norma restritiva de direitos um sentido contrário à sua interpretação literal). Ora, como já predicava MAXIMILIANO297, “a lei é a vontade transformada em palavras”, cabendo ao intérprete buscar “o sentido imanente do texto e não o que o elaborador teve em mira”. Sendo assim, não nos parece razoável pretender sacar da CR/88 uma restrição à não-cumulatividade inexistente na Lei Maior. 7.9. NÃO-INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO E DIREITO AO CRÉDITO DO IPI Sob a atual Carta, algumas…

PROMITENTE-COMPRADORA MARLY FRANCISCO DA COSTA, brasileira, professora, divorciada, portadora cédula de identidade Rg nº..........SSP/SP, devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº..........................., residente e domiciliada na Rua Cabo João Teruel Fregoni nº 307 – Apto 64 – Edifício Azaléia – Condomínio Reserva das Flores – Ponte Grande – Guarulhos/SP. OBJETO: APARTAMENTO nº 54, localizado no 5º pavimento do BLOCO IV – EDIFÍCIO BEGÔNIA, do empreendimento denominado…

acepção jurídica, não possuindo meios financeiros para arcar com custas processuais, o que poderia causar prejuízos ao sustento de sua família e ao seu próprio, motivo pelo qual requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei n° 1.060/50. - Do Contrato de Trabalho O Reclamante foi contratado pela Reclamada para exercer a função de Montador percebendo a quantia mensal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), laborando de 2ª a 6ª feira das 8h às 17:45 min, com…

produtos ou serviços de uma organização” e meio ambiente como “circunvizinhança em que uma organização opera, incluindo ar, água, solo, recursos naturais, flora, fauna, seres humanos e suas inter-relações. A Política Nacional do Meio Ambiente – Lei Nº 6938/81, mostra que a poluição é a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que: • Prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; • Criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; •…

fato e de direito a seguir expostas: DA JUSTIÇA GRATUITA Declara o Reclamante, sob as penas da Lei, que a sua situação econômica atual não lhe permite demandar sem o prejuízo do seu sustento próprio e de sua família, pelo que requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e Lei nº 1.060/50, com alteração pela Lei nº 7.510/86. DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO O RECLAMANTE foi contratado pela RECLAMADA…

Importância do problema ................................................................................. 27 1.2. Os números dos acidentes ................................................................................ 29 1.3. Histórico das leis acidentárias .......................................................................... 33 2. Abrangência do conceito de acidente do trabalho .............................................. 37 2.1. Necessidade do…