Lei De N 307

CNPJ/MF sob o nº 09.863.853/0001-21, com endereço à Rua Elesbão de Castro, 325, Bairro Novo, Olinda-PE, vem, respeitosamente, por seus advogados infra-assinados, ut instrumento de mandato anexo, que recebem intimações na Rua do Imperador Pedro II, nº 307, 12º andar, Santo Antônio, Recife/PE, promover a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA contra a EMPREL – EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL, pessoa jurídica dotada de personalidade pública, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.006.269/0001-00, com…

de tomada de decisão. Empresa: Rede Biodrogas. Nome Fantasia: Drogaria Glória. Razão Social: Ernesto Divino da Silva Filho EPP. CNPJ: 44.908.572/000149 INCSC EST: 189.024.207.110 Endereço: Av. Glória n° 11 Bairro: Vila Glória Assis – SP CEP: 19.806-095 Email: drograriagloria@terra.com.br Responsável Legal: Ernesto Divino da Silva Filho Responsável Técnico: Juliana da Silva. (farmacêutica). Seguimento: Drogaria. Tamanho: Empresa de…

pois inegável a existência de maior risco objetivo em decorrência da condução de veículos nas vias públicas. Enfatizou-se que a maior frequência de acidentes de trânsito, acidentes graves, com vítimas fatais, ensejou a aprovação de tal projeto de lei, inclusive com o tratamento mais rigoroso contido no art. 302, parágrafo único, do CTB. Destarte, a majoração das margens penais — comparativamente ao tratamento dado pelo art. 121, § 3º, do CP — demonstra o enfoque maior no desvalor do…

constituído nos autos: não há Sumário: PRESTAÇÃO DE CONTAS. INCONSISTÊNCIAS GRAVES NOS PROCESSOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE DIVERSOS DISPOSITIVOS DA LEI N.º 8.666/93. PAGAMENTOS DE MULTAS DE TRÂNSITO, SEM A CORRESPONDENTE RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES CAUSADORES DAS INFRAÇÕES. TRANSGRESSÃO AOS PRECEITOS ESTATUÍDOS NA LEI N.º 8.958/94. CONTAS IRREGULARES. APLICAÇÃO DE MULTA. DETERMINAÇÕES. - Julgam-se irregulares as contas ordinárias, com aplicação de multa aos…

artigo 179 da Lei nº 6.404/76, em seu item III, estabelece que serão classificadas: “Em investimentos: as participações permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante, e que não se destinem à manutenção da atividade da companhia ou da empresa.” 2.2 Ativo Permanente Imobilizado Com a alteração da Lei n° 6.404/76 para a Lei nº 11.638/07, por sua vez o ativo imobilizado foi modificado. A…

acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Fazendo aplicação a este comando legal, o TST editou a Orientação Jurisprudencial nº 307, vazada nos seguintes termos. INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8.923/94 (DJ 11.08.2003) Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período…

269.(E) somente quando f for negativo e d for positivo. Resposta T - 270: letra d - Calculando a inclinação da reta temos: a = tg A a = 20/10 a = 2 - Escrevendo a função linear: y = ax F = 2x - Para x = 2 m temos: F = 2∙2 F = 4 N - Para x = 6 m temos: F = 2∙6 F = 12 N - O trabalho da força no deslocamento de x = 2 m para x = 6 m é numericamente igual a área: T = A (trapézio) T = (B + b)h/2 T = (12 + 4)∙4/2 T = 32 J Resposta t 271: letra e - O trabalho é numericamente igual à soma…

grandes volumes de resíduos e pelo elevado consumo de recursos naturais. O Brasil possui uma ampla legislação sobre os Resíduos da Construção Civil – RCC, leis e políticas públicas em todas as esferas, normas técnicas com um ótimo conteúdo teórico, porém, sem muita adesão e sucesso na prática. A principal base legal se apóia na resolução CONAMA nº 307 foi aprovada em 5 de julho de 2002 pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente. Tal resolução estabelece diretrizes, critérios e…

conceituação de impacto ambiental Meio Ambiente: Definição Definições em duas vertentes: Fornecedor de recursos e suporte a vida Legislação brasileira “Meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” Lei federal 6.938, de 31 de ago de 1981, art. 3°, I Poluição: Definição  Com a assimilação do conceito de ambiente à idéia de meio de vida e não mais somente como…

trata de assuntos pertinentes aos Impactos Ambientais causados pelo desmatamento e o reflexo nos abastecimento de rios, lagos e represas. Discorre também, as conseqüências deste desmatamento, e a importância da preservação das áreas protegidas pela Lei do código florestal, além da fauna e flora e a escassez da água potável nos abastecimentos reservatórios. A atividade realizada, fala da Importância do Recurso Florestal onde discorre informações importantes do Código Florestal sobre…