Lei De N 307

implantação e o anteprojeto arquitetônico. 3. Ciências do Ambiente a. PGRCC Este roteiro tem como objetivo fornecer as orientações básicas para a elaboração do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, em atendimento à Resolução CONAMA 307/02. Os geradores de resíduos da construção civil são os responsáveis pelo gerenciamento destes resíduos, desde sua geração até a correta destinação final, conforme disposto na referida Resolução. Dada a complexidade que envolve a…

comprometem a qualidade da vida humana e ameaçam a continuidade da vida na Terra (LIMA, 1999). Deve-se buscar a consciência ecológica através da educação ambiental fundamentada na ética ambiental (SIRVINSKAS, 2002, p. 306-307). A educação ambiental é definida pelo art. 1º da Lei 9.795/99 como o conjunto de processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio…

recolhimento anual por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associados a um sindicato. Tal contribuição deve ser distribuída, na forma da lei, aos sindicatos, federações, confederações e à "Conta Especial Emprego e Salário", administrada pelo MTE. O objetivo da cobrança é o custeio das atividades sindicais e os valores destinados à "Conta Especial Emprego e Salário" integram os…

Ética Existe desde o primeiro homem e vai até o último homem, pois todo o homem tem esta preocupação. É típica do ser humano. Os resultados, as leis, as normas, os valores, tudo isso é histórico. Muda no tempo e no espaço. As leis, os comportamentos, os princípios e os valores são diferentes de um pais a outro. As circunstâncias são diferentes. Por isso eles tomam medidas diferentes para garantir e proteger a vida. Por isso as coisas mudam com o tempo. No período romano, por exemplo, as…

intrajornada que o obreiro gozava de 15 minutos. Entende o TST, através da OJSDI.1 n. 307, que “após a edição da L. 8.923/94, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71)” e, ainda sobre este tema, o TST entende, através da OJSDI.1 n. 354 “Intervalo intrajornada. Art. 71, § 4º da CLT. Não…

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DOS SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE ILHÉUS –BA. ELISEU DA SILVA DE JESUS, brasileiro, solteiro, trabalhador rural, portador do RG. n° 15.534.280-05 SSP/BA e CPF: 048 966 315-01, com endereço na Fazenda Pileira, Castelo Novo, Distrito de Ilhéus- Bahia, por seu advogado (Procuração anexa), e que a esta subscreve, cujo endereço encontra-se no roda pé desta Inicial, vem respeitosamente a presença de Vossa…

gráfico podemos perceber que o componente em questão (O Diodo) só passa à conduzir corrente quando a tensão entre o ânodo (lado positivo do diodo) e o cátodo (lado negativo do diodo) atinge 0,7 volts.O diodo começa a conduzir corrente através da junção P-N. (fig.2.0) TABELAS E COMENTARIOS A tabela a seguir mostra os valores obtidos com a variação do valor da fonte de tensão.E interessante observa que como já foi visto antes , a fonte de tensão e a resistência…

modo, resoluções foram emitidas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente-SISNAMA, foi instituído pela Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto 99.274/90. Dentre as resoluções, a nº 307, que está em vigor desde 2004, classifica e indica a destinação adequada do entulho. Segundo o mesmo, os RCD (Resíduos da Construção civil e Demolição) se enquadram e…

construção civil é um dos setores econômicos mais importantes, principalmente para o desenvolvimento da sociedade, no que tange sua ampliação e consolidação, pois é o âmbito que hoje mais emprega no Brasil. 84 REVISTA GEONORTE, Edição Especial, V.3, N.4, p. 84-93, 2012. DESCARTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS DAS CONSTRUÇÕES CIVIS NA CIDADE DE ALTAMIRA PARÁ De acordo com os resultados apresentados no Cadastro Geral dos Empregados e Desempregados (CAGED) do Ministério do Trabalho e Emprego…

TACITAMENTE (ART. 443 DA CLT). PORÉM, ALGUMAS NORMAS ESTABELECEM QUE O CONTRATO DE TRABALHO TEM DE SER NECESSARIAMENTE ESCRITO COMO O DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL (ART. 3° DA LEI N° 6.354/76), O DE ARTISTAS (ART.9° DA LEI N°6.533/78), O DE APRENDIZAGEM (ART. 428 DA CLT), O CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO (ART. 11 DA LEI N° 6.019/74), ETC. 2 – DURAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: SEGUNDO O ART. 443 DA CLT, OS CONTRATOS DE TRABALHO PODEM SER POR PRAZO DETERMINADO OU INDETERMINADO.…