Lei De Lamy

Manuelinas e tinha como denominação o recurso no auto do processo, denominação essa advinda do código de processo civil de 1939. 1.1 Agravo no Código de Processo Civil de 1939 O agravo no sistema processual revogado, só cabia nos casos previstos em lei, o que difere do sistema atual que faz com que caiba recurso para toda decisão interlocutória. O agravo de instrumento neste diploma legal dava origem a um instrumento, ou seja, um autuado constituído de recurso com todas as peças…

sociedades anônimas estão sujeitas à Lei n.º 6.404/76, conhecida como Lei das Sociedades por Ações (LSA), e possui características próprias quanto a formação do seu capital social. Inicialmente, em se tratando decapital social em sociedades anônimas é relevante citar que: “O capital das sociedades anônimas pode compreender qualquer espécie de bens, móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos, susceptíveis de avaliação em dinheiro” (LIMA, 1969, p. 221). LAMY FILHO coloca que é função do…

forças e inércia. 2. INTRODUÇÃO A ‘Força’, foi definida como grandeza vetorial por Newton em sua 1ª Lei, a da Inércia. Uma força, assim como o vetor, possui módulo, direção e sentido, e respeitam certas leis algébricas como soma e subtração. Porém, como o objetivo é obter a força resultante, utiliza-se a Lei dos Senos (Regra do Triângulo ou Teorema de Lamy) e dos Cossenos (Regra de Newton ou do Paralelogramo). Um ponto qualquer, fica em equilíbrio quando se exerce…

Acionista Minoritário Patricia Mariano Queiroz * Introdução O mercado de capitais sempre promoveu inquietações quanto às modificações relacionadas à proteção ao acionista minoritário que vêm ocorrendo ano a ano, o que é corroborado por Lamy Filho e Pedreira (2001), Bulgarelli (2000), Requião (1995) e Lima (1994). Este estudo provoca a reflexão acerca da frase de Brina Correia Lima, “toda minoria é externa” (Lima, 1994, p. 25). Outros autores expressam tratamento…

iniciou com a Lei nº 11.638/07, onde 110 países já aderiram ao processo de convergência as normas internacionais de contabilidade. Segundo a Lei Brasileira de nº 6.404 de 1976, estabelece que a escrituração contábil do Brasil deva obedecer aos princípios contábeis geralmente aceitos; no texto da lei, conforme Brasil (1976); ‘‘ Art. 177. A escrituração da companhia da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta lei e aos…

Jerusalém, contudo o tratamento que deram aos vencidos foi condescendente e completamente diferente daquele promovido pelos cristãos em 1099. Quando Jerusalém foi tomada pelos cruzados 1099 foi nomeado rei Godofredo de Bouillon que, segundo Michael Lamy “mandara limpar rapidamente a cidade - e nomeadamente os lugares santos - dos cadáveres que o furor dos cruzados acumulara. No Santo Sepulcro, instalara um capítulo de vinte cônegos regulares, reunidos sob a denominação de Ordem do Santo…

Especificamente em relação ao recurso extraordinário, inseriu no art. 102, § 3° da Constituição Federal, um novo requisito de admissibilidade, pouco tempo depois disciplinado pela Lei ordinária 11.418/2006 que inseriu no CPC os arts. 543-A e 543-B, referentes à repercussão geral. Importante ressaltar que a referida lei que alterou o CPC, estabeleceu que o Supremo Tribunal Federal, por meio do seu Regimento Interno, regulamentaria as normas referentes ao amplo funcionamento da…

....................................... 09 3 1. RESUMO 2. INTRODUÇÃO O presente trabalho trará os nortes que serão traçados para tentar entender a relação entre a EIRELES (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), criada pela Lei 12.441/2011 e a supressão do principio do “affectio societatis” das relações empresariais. Dentro do tema será pesquisado sobre a ausência do princípio do “affetio societatis”, bem como se a relação do instituto com a ausência do sócio…

aberto), que capta recursos junto ao público e é fiscalizada, no Brasil, pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários) NORMAS E LEIS QUE REGEM AS SOCIEDADES ANONIMAS A Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976) é a lei que rege contabilmente as Sociedades Anônimas.[1] Data de 15 de dezembro de 1976, tendo sido redigida por José Luiz Bulhões Pedreira e Alfredo Lamy Filho, a pedido do então ministro da fazenda, Mário Henrique Simonsen.[2] Foi promulgada pelo então presidente…

permitam a análise e a comparação de operações financeiras e a tomada de decisão quanto a elas. A característica de uma imposição sob os princípios do Estado de Direito está exatamente na disciplina da relação tributária por meio da norma jurídica. A lei outorga ao Estado a pretensão ou direito de exigir de quem está submetido à norma, uma prestação pecuniária que chamamos de tributo, que é resultante do poder de tributar. O Direito Tributário é assim um direito de levantamento…