Lei De Lamy

então, em título justificativo dos poderes do titular da propriedade. 2 O direito de propriedade e a função social da propriedade estão expressos na Constituição Federal de 1988 como direitos fundamentais (artigo 5º: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXII – é…

Bibliografia 30 Introdução A prerrogativa concedida aos juízes, através do artigo 285-A do Código de Processo Civil (CPC), permitindo o julgamento de mérito, de acordo com alguns pré-requisitos definidos em lei, constitui afronta aos princípios da isonomia, segurança jurídica, direito de ação, contraditório e devido processo legal? Qual princípio deve preponderar: segurança ou celeridade? Diante de tais questões, a ponderação sobre qual…

uma pessoa jurídica. No Brasil vimos assistindo, como prática usual, a opção pela corporate joint venture, adotando-se uma das formas societárias que a lei brasileira faculta, principalmente a sociedade por ações e a sociedade por quotas de responsabilidade limitada, sendo ainda conhecida a utilização dos consórcios qual disciplinada pela lei das sociedades por ações em seu artigo 278. Em recente trabalho, CARMINE CARLO e FERDINANDO MARIA SPINA 13 apontam para distinção diversa,…

armador sobre o lucro proveniente do transporte de carga, salvo havendo convenção em contrário (Código Comercial, art. 524); 4. Os militares da ativa (Lei nº 6880/80, art. 29); 5. Os magistrados (Lei Complementar nº 35/79 – LOMN, art. 36,I); 6. Os empresários que desrespeitarem as normas contidas na Lei Orgânica da Seguridade Social ( Lei 8.212/91, art. 95, § 2º, d). Conceito de Empresa A empresa tem sido entendida, doutrinariamente, como uma “atividade econômica…

consideradas, na França, jurídicas. Precisariam, a partir de então, de autorização para serem abertas e teriam que cumprir leis especiais. 2. ALTERAÇÕES NA LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES A Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976) é a lei que rege contabilmente as Sociedades Anônimas.1 Data de 15 de dezembro de 1976, tendo sido redigida por José Luiz Bulhões Pedreira e Alfredo Lamy Filho, a pedido do então ministro da fazenda, Mário Henrique Simonsen.2 Foi promulgada pelo…

Até alguns médicos buscam pela a melhoria da saúde, e o governo em promover programas mais médicos. E o mais importante reflete também todos os direitos que o Estado fornece para cada cidadão. “Pesquisar é acordar para o mundo” Marcelo Lamy 1- História da saúde publica no Brasil No inicio não existia nada, a Saúde no Brasil praticamente inexistiu nos tempos de colônias, somente os boticários, que viajavam pelo Brasil colônias, eram as únicas formas de…

"Abri em nome de Cristo" e a porta abriu-se. Ao entrarem, encontraram entre figuras estranhas uma forma de estátuas e estatuetas, um trono coberto de seda e sobre ele, um triângulo com a décima letra hebraica, YOD. Junto aos degraus do trono, estava a Lei Sagrada ““. Delírio? Pode ser. Mas muitas acreditam piamente de que esse suposto tesouro tenha existido e que sua descoberta mudou a história da Ordem para sempre. E o que seria este tesouro? Para muitos algo que teria contribuído…

liberdade, como todas as outras de resto, não pode ser exercida de forma absoluta. Há necessidade sim de alguns temperamentos. O importante, contudo, é notar que a regra é a liberdade. Qualquer restrição a esta há de decorrer da própria Constituição ou de leis editadas com fundamento nela” (BASTOS, Celso Ribeiro e MARTINS, Ives Gandra. Comentários à Constituição do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. 7º volume, arts. 170 a 192. São Paulo: Saraiva, 1990. P. 16). 3 “A defesa do…

13% do comércio coberto por esses acordos. A OMC não gosta de acordos regionais ou bilaterais. Na avaliação da entidade, esses acordos estão se tornando mais complexos, mas não ampliam necessariamente o comércio entre seus participantes. Pascal Lamy, diretor-geral da OMC, argumenta que, primeiro, as tarifas já são baixas globalmente, na média. Além disso, os acordos regionais ou bilaterais são frequentemente "promíscuos", envolvendo múltiplos entendimentos. Assim, o acesso…

acesso à justiça é, igualmente, um direito natural. Segundo o autor (2001, p. 119-120), “quando se pensa a justiça, não se está apenas querendo observar o aspecto formal da justiça, nem seu caráter processual. Argumenta-se com um valor que antecede a lei e o processo. O acesso à justiça pois, nessa perspectiva, é um direito natural, um valor inerente ao homem, por sua própria natureza. A sede de justiça, que angustia o ser humano, tem raízes fincadas na teoria do direito natural. Como…