Lei De Introdução Ao Código Civil E Sua Importância Para As Normas Brasileiras

Direito Privado I Introdução O direito privado (ou civil) regula a vida cotidiana da sociedade normatizando as relações entre os homens. Trata, portanto de questões familiares, sucessórias e até mesmo relativas a circulação econômica de riqueza. O direito em si não é hermético de modo que aplicado em confluência com fenômenos sociais consiste verdadeiramente em um subsistema atrelado ao Sistema Social. Desta forma, diferencia-se dentre as sociedades sendo moldado por costumes, crenças…

negócios romanos; o direito privado, o que disciplinava os interesses particulares. Esse critério da utilidade ou interesse visado pela norma é falho, porque não se pode afirmar, com segurança, se o interesse protegido é do Estado ou dos indivíduos, pois nenhuma norma atinge apenas o interesse do Estado ou o do particular. Há uma correlação, de modo que a norma jurídica que tiver por finalidade a utilidade do indivíduo visa também a do Estado e vice-versa. Deveras, casos há em que é…

CONTADOR PERANTE O CÓDIGO CIVIL VIGENTE São Paulo 2012 ETEC DRA. MARIA AUGUSTA SARAIVA A RESPONSABILIDADE DO CONTADOR PERANTE O CÓDIGO CIVIL VIGENTE Trabalho sobre a Responsabilidade do Contador Perante o Código Civil Vigente, apresentado a ETEC Dra. Maria Augusta Saraiva, como requisito de avaliação para a disciplina de Direito e Legislação do 1º Módulo do Curso Técnico em Contabilidade. Professor: Francisco Magalhães São Paulo 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1.…

negócios romanos; o direito privado, o que disciplinava os interesses particulares. Esse critério da utilidade ou interesse visado pela norma é falho, porque não se pode afirmar, com segurança, se o interesse protegido é do Estado ou dos indivíduos, pois nenhuma norma atinge apenas o interesse do Estado ou o do particular. Há uma correlação, de modo que a norma jurídica que tiver por finalidade a utilidade do indivíduo visa também a do Estado e vice-versa. Deveras, casos há em que é…

duas ou mais pessoas; (b) capacidade genérica para praticar os atos da vida civil; (c) aptidão específica para contratar e (d) consentimento das partes contratantes. Já os requisitos objetivos são: (a) licitude do objeto; (b) possibilidade física e jurídica do objeto; (c) determinação do objeto e (d) economicidade do objeto. No tocante aos requisitos formais, a liberdade de forma é a regra (Código Civil, art. 107). A lei, obviamente, pode exigir forma específica para certos atos.…

INTRODUÇÃO Neste trabalho será exposta a importância do Direito Romano para a construção do Direito Civil brasileiro. As tentativas de criação destas normas iniciaram-se desde a constituição brasileira de 1824, e já previa o Código Civil e o Criminal. Entretanto, não houve sucesso na concretização do primeiro, apenas em 1916 elaborou-se por Clóvis Beviláqua o projeto que deu origem as leis civis do Brasil, em contra partida o Direito Romano influenciou no novo Código Civil de…

ALEX FABIANO ARANTES BOLDRIN ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA LEI Nº 1.060/50 Trabalho de curso apresentado como exigência parcial, para obtenção do grau no curso de Direito, da Universidade de Franca. Orientador: Marcelo Toffano FRANCA 2012 ALEX FABIANO ARANTES BOLDRIN ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA LEI Nº 1.060/50 Orientador: Nome: Prof. Marcelo Toffano Instituição: Universidade de Franca Examinador: Nome: Instituição:

Sumário Unidade 1: Introdução crítica à ciência do Direito, sua relevância e a sua conceituação. ............................................................................................................ 7 Unidade 2: Fontes Formais do Direito ................................................................... 22 Unidade 3: O Processo Legislativo e a Organização do Poder Judiciário ......... 39 Unidade 4: Divisão do Direito, Ramos do Direito e as interfaces do poder executivo e do poder

OS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DO CÓDIGO CIVIL THE GUIDING PRINCIPLES OF CIVIL CODE Goiânia-GO, Setembro/2013. RESUMO - Tendo em vista, ser o Direito Civil, a principal matéria do Direito Privado, que tem por escopo resolver as relações jurídicas entre os seres particulares, juntamente com o Direito constitucional que são as principais leis brasileiras, e a estrutura fundamental do ordenamento jurídico, considerando ainda, que dia pós dia, cresce a preocupação e o interesse dos…

Documentação Contábil Sumário 1. Introdução 0 2. Tipologia documental e prazos para a guarda 0 3. O valor probatório 0 4. Documentos eletrônicos 0 4.1. Certificação digital 0 4.2. Legislação Brasileira sobre Documentos Eletrônicos 5. Conclusões 0 6. Referências Bibliográficas 0 1. Introdução Apesar da crescente preocupação e cuidado que as corporações dispensam à sua documentação, sabe-se que a área contábil1 apesar de ter seus princípios norteadores, ainda sofre…