Lei De Introduçao Ao Codigo De Normas Civil

HISTÓRIA E INTRODUÇÃO AO ESTUDO DE DIREITO PROFº Henrique Brunini HISTÓRIA E INTRODUÇÃO AO ESTUDO DE DIREITO PARTE 01 - NÚMERO DE LEIS E ARTIGOS. 1. Constituição da república federativa do Brasil de 1988: 259 Artigos. 2. Código Penal: Decreto Lei N.2.848, de 07 de dezembro de 1940. 361 artigos. …

Lei de Introdução ao código civil O Código Civil Brasileiro, idealizado pelo jurista Miguel Reale entrou em vigor a partir de Janeiro de 2003, mesmo tendo sido publicado um ano antes 10/01/2002 sob o comando da Lei 10.406 que alterou ou substituiu o de 1.916 então denominado Código de Bevilacqua em homenagem ao seu criador Clovis Bevilacqua. Dentre os Decretos mais importantes, destacamos

Resumo Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro. A Finalidade da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro era muitos mais ampla do que a primeira interlecção literal possa depreender, Não tem a função de técnica reger relações sócias. Mais sim as Normas, uma vez que indica como interpreta-las ou aplicalas, determinados a vigência e a eficácia, suas dimensões tendo suas projeções nas situação conflitiva de ordenamentos jurídicos nacionais e alienígenas, evidentes os…

1 A OUTORGA UXÓRIA NA UNIÃO ESTÁVEL Edgard Borba Fróes Neto 1 1.Resumo. 2. Palavras-chave. 3. Introdução. 4. Exegese do art. 1725 do Código Civil com Arrimo Constitucional. 5. Posicionamento doutrinário e jurisprudencial na interpretação dos arts. 1647, I e 1725 do Código Civil. 6. Validade do contrato celebrado sem a outorga uxória do companheiro e efeitos com relação a terceiros. 7. Conclusão. 8. Referências. 1. RESUMO A necessidade de outorga uxória do companheiro para…

Revista Brasileira de Direito Aeroespacial A RESPONSABILIDADE CIVIL NO TRANSPORTE AÉREO Fábio Anderson de Freitas Pedro * Introdução A aviação sempre foi cercada de fascínio mexendo com a criatividade, medos, curiosidade, aventura, isto é, sentimentos inerentes ao ser humano. Desde a mitologia com Dédalo e Icaro, observamos a vontade do homem em atingir as nuvens. Dentro de um plano mais concreto temos como precursores da aviação o Frade Roger Bacon no século XIII, Leonardo da…

inerente à luta de integração dos seres vivos ao meio ambiente. A expectativa de sua ocorrência acabou gerando a atitude permanente de vigilância que constitui um dos privilégios do espírito humano". Pedro Alvim - O Contrato de Seguro SUMÁRIO Introdução.................................................................................................................................5 O Direito e o Seguro: A importância do Direito aplicada à atividade do seguro e o surgimento dessa…

FONTES E RAMOS Trabalho apresentado ao Curso Superior de Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Introdução ao Direito Público e Privado. Orientador: Profª. Rita de Cássia Resquetti Tarifa Espolador EUCLIDES DA CUNHA- BA 2008 I. INTRODUÇÃO Haveria hoje uma Teoria Geral do Direito? Existem concepções sobre o Direito que seriam comuns a todos os ramos do…

DIREITO CIVIL PROFESSOR CRISTIANO SOBRAL PROFESSORCRISTIANOSOBRAL@GMAIL.COM WWW.PROFESSORCRISTIANOSOBRAL.COM.BR AUTOR DOS LIVROS: DIREITO CIVIL SISTEMATIZADO. 2ª EDIÇÃO. EDITORA GEN/FORENSE E COMO SE PREPARAR PARA A OAB/FGV. ED. GEN/MÉTODO. LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ATENÇÃO! LEI 12.376 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010. A ementa do Decreto-Lei 4657/42, passa a vigorar com a seguinte redação: “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro”. Conceito da…

Introdução ao Estudo do Direito. Concepções epistemológica - Jurídicas relativas à cienfificas do Conhecimento Jurídico. 1) Jusnaturalismo O Jusnaturalismo é a corrente do pensamengto jurídico preponderante ao longo da Idade antiga e Média, tendo passado pelos sofistas, estoicos, patristica, escolásticas, iluminismo e racionalismo dos séculos VXIIe XVIII. 1.1 Idade Antiga. Peusamento grego especialmente dos estoicos. 1.2 Idade média. Patrísticas e Estolástica, a idade de que a lei natural

DIREITO CIVIL E A LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO PONTO 1 – INTRODUÇÃO E CONCEITOS BÁSICOS: A palavra Direito tem origem no latim: “directum” = o reto (linha reta). 1) Conceito: conjunto de normas que regulam as ações humanas na vida social, estabelecidas por uma organização soberana e impostas coativamente à observância de todos. Coativamente => através de sanção. Sanção = medida punitiva, imposta pelo Poder Público para obrigar a…