Lei De Iniciativa Da Assembléia Legislativa Determina A Criação De Um Novo órgão De Controle Com Atribuições De Fiscalização Dos Gastos Públicos

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 COMENTADA PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e…

...... 45 2.2 Princípios do Direito Administrativo ................................................................... 52 UNIDADE 3 - A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ....................................... 61 3.1. O Significado de Responsabilidade Fiscal ....................................................... 62 3.2 A Finalidade e a Abrangência da Lei de Responsabilidade Fiscal .................... 66 UNIDADE 4 - A LICITAÇÃO NO CONTEXTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .......................

da Missão Institucional e dos objetivos estratégicos 3.4.2 – Fiscalização e Cumprimento Voluntário 3.4.3 – As transformações ocorridas e as em curso nas AT 3.4.3.1 – As características da AT autônoma 3.4.3.2 – As transformações na organização das AT 3.4.3.3 – Informática, Recursos Humanos e a transição entre as Eras Industrial e Digital 3.4.3.4 – A terceirização ou privatização do Fisco 3.4.4 – O processo de Modernização das AT 3.5 – Novos modelos organizacionais de AT e o processo de…

de 1998) XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Decreto lei 200/67, foi recepcionado pela CF como se fosse lei Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se: I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade…

de serem observadas e, assim, empreender uma padronização. Por isso, diz-se que o Direito é essencialmente criação humana. Sendo, no entanto, uno. Todavia, a fim de facilitar seu estudo, decompõe-se em ramos, do qual, modernamente, adviriam de uma fonte comum, ou seja, da Constituição, muito embora haja pensamento, de certo modo ultrapassado, de divisão em dois ramos: o direito público e o direito privado. Prof. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br 1 PACOTE DE…

FERNANDA MARIA AMORIM ALVES DE LIMA Os Aspectos Criminais ao Descumprimento dos Princípios Basilares da Lei de Responsabilidade Fiscal na Prestação de Contas pelo Gestor Público São Luís 2010 FERNANDA MARIA AMORIM ALVES DE LIMA Os Aspectos Criminais ao Descumprimento dos Princípios Basilares da Lei de Responsabilidade Fiscal na Prestação de Contas pelo Gestor Público Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão para obtenção do grau…

...................................................................................................... 12 RELAÇÃO ENTRE CENTRALIZAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO E DESCONCENTRAÇÃO .................................................................... 14 ÓRGÃOS PÚBLICOS ................................................................................................................................................ 19 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ........................................................................

tem a lei tornam-se lei para si mesmo. Por sua maneira de proceder mostram que a lei esta inscrita em seus corações. Ai não se faz mais distinção entre grego e judeu, escravos ou livres, porque Cristo é tudo e esta em todos. Colossenses 3.11 Romanos 2.14.15 RESUMO O presente trabalho pretende esclarecer todo o trâmite da elaboração de uma…

Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público O Orçamento Público se constitui num instrumento do Governo, no sentido do mesmo elaborar seu plano de trabalho, anunciar à sociedade as ações que serão realizadas, controlar a execução dessas ações e avaliar o grau de sucesso nas suas operações. Portanto, o orçamento é um plano de trabalho do Governo. É um documento que contém propostas, para o período de um ano. É um documento produzido pelo Poder Executivo e apreciado pelo…

Semana 1. Sumário: Poder Judiciário 1. Órgãos do Poder Judiciário; 2. Estrutura do Poder Judiciário; 3. Independência do Poder Judiciário; 3.1. Garantias e vedações; 3.2. Autonomia administrativa e financeira 4. Noções gerais de jurisdição; 5. O Supremo Tribunal Federal; 5.1. Desenvolvimento histórico; 5.2. Competência; 5.3. A jurisdição constitucional Objetivos específicos: O aluno deverá ser capaz de: • Compreender a estrutura organizacional do Poder…