Lei De Habeas Corpus 1679

HABEAS CORPUS E A EVOLUÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: Uma análise do Habeas Corpus no Processo Penal O presente artigo científico tem como escopo analisar o instituto do Habeas Corpus. Sumário: Resumo. Palavras-chave. Introdução. 1. A Evolução histórica. 2. - O habeas corpus no Brasil e nas legislações estrangeiras- Uma breve comparação. 3. O Habeas Corpus e os direitos humanos. 3.1. O iluminismo de Cesare Beccaria- Um estudo baseado na obra Dos Delitos e das Penas. 4. Habeas Corpus no…

HABEAS CORPUS – Origem Histórica SURGIMENTO DO HABEAS CORPUS A origem do habeas corpus, segundo a doutrina de Hélio Tornaghi (1988, p.401), Manuel Gonçalves Ferreira Filho (1990, p.74), dentre outros, remonta ao Direito Inglês, mais especificamente à Magna Carta – Magna Charta Libertatum, promulgada em 19 de junho de 1215 pelo Rei João Sem Terra, cedida frente às pressões dos barões, dos condes e do clero inglês, segundo o paradigma da petição que lhe foi entregue por estes (TOURINHO FILHO

Universidade de Cuiabá – UNIC Parcial II JOÃO PEDRO CUNHA MENDES ROMERO ALVES DA SILVA Direito Constitucional 30 de novembro de 2014, Cuiabá Sumário Remédios Constitucionais 1. Habeas corpus (art. 5.°, LXVIII) 1.1 Regras gerais 1.2 Competência 1.3 Espécies 2. Mandado de segurança (art. 5.°, LXIX) 2.1 Abrangência 2.2 Legitimidade ativa ou passiva 2.3 Competência 2.4 Algumas outras informações 3. Mandado de segurança coletivo (art.5.°, LXX) 3

1. Introdução O autor Plácido e Silva, em seu Vocabulário Jurídico traduz: “O habeas corpus é uma locução composta do verbo latino habeas, de habeo (ter, tomar, andar com),e corpus (corpo), de modo que se pode traduzir: ande com o corpo ou tenha o corpo.” A origem do habeas corpus possuí diferentes correntes, entre as duas mais fortes esta a origem no Direito Romano, e a Carta Magda da Inglaterra de 1215. Independente da época datada historicamente, fica claro que deste o inicio

primórdios da civilização. Há historiadores que consideram que haveria embriões deste instituto entre os chineses, hindus e hebreus.[1] ------------------------------------------------- [editar]No Brasil O júri foi instituído no Brasil com a primeira Lei de Imprensa, a 18 de junho de 1822, que limitava a competência do júri ao julgamento de crimes de imprensa. Somente a partir da Constituição Imperial de 1824 passou-se a considerar o Júri como órgão do Poder Judiciário, tendo sua…

Maria Bueno Barbosa Artigo: O instituto do “habeas corpus” e os direitos humanos Trabalho apresentado à disciplina de Metodologia do Trabalho Científico da Faculdade Mineira de Direito, PUC Minas Coração Eucarístico. Orientadora: Lusia Ribeiro Pereira Belo Horizonte 2005 1 1. INTRODUÇÃO A discussão sobre os direitos humanos é tema recorrente da agenda internacional e interna de muitos Estados, pois é através de sua proteção e garantia que se terá a construção de…

HABEAS CORPUS Trabalho apresentado ao escritório modelo de penal da FDCI, como cumprimento de requisito do 1º bimestre letivo de 2014. Professora: Márcia Prúccoli Gazoni. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES 2014 “O povo não deve temer seu Estado. O Estado deve temer seu povo”. (V de Vingança). SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.......................................................................................4 2 ESTUDOS TEMÁTICOS A RESPEITO

humano pode desfrutar de seus direitos humanos sem distinção de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outro tipo, origem social ou nacional ou condição de nascimento ou riqueza. Os direitos humanos são garantidos legalmente pela lei de direitos humanos, protegendo indivíduos e grupos contra ações que interferem nas liberdades fundamentais e na dignidade humana. Para João Ricardo W. Dornelles: “Os Direitos Humanos são substanciais à uma sociedade democrática. E é…

chamada de Constitucionalismo Antigo, que ocorreu até o Século V. Segundo o filosofo e político Alemão Karl Loewenstein, Os hebreus já divisavam a existência do constitucionalismo como movimento de organização do Estado, e criaram limites, pela chamada “lei do Senhor” ao poder político. Cabiam aos profetas, legitimados pela vontade popular, fiscalizar e punir os atos dos governantes que ultrapassassem os limites bíblicos, ou seja, os profetas tinham dentre outras atribuições, a…

Habeas Corpus O primeiro remédio constitucional VERENA ZAPPALA DOS SANTOS amzappala@hotmail.com CENTRO UNIVERSITÁRIO NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO Resumo: Habeas Corpus é o remédio constitucional que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Ressaltando que a Constituição Federal prevê no art 5° inciso XV, a liberdade de locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer…