Lei De Drogas 11343 2006

cinco copos de cerveja, ainda que alertado por um amigo sobre a nova lei de trânsito, que proíbe dirigir embriagado, decide ir embora dirigindo seu carro, pois afirma que não se encontra embriagado e que, portanto, não há qualquer perigo em dirigir. Tão logo sai da casa de seu amigo é surpreendido por uma “blitz” e submetido ao teste do bafômetro, do qual resulta a constatação da alcoolemia de Jonas em índice previsto pela Lei n. 9503/1997 (art. 306)para fins da caracterização do crime…

ESTADO DO RIO DE JANEIRO. BREVE EXPOSIÇÃO O paciente foi condenado nas penas do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, a 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, reconhecido na sentença que é primário e de bons antecedentes, fixada a pena-base no mínimo legal. No entanto, foi negado ao paciente apelar em liberdade porque ”se encontra preso e considerando o disposto no art.594 do CPP e 59 da Lei 11.343/06”, fl.75. A defesa apelou da sentença pleiteando a substituição da pena,…

flagrante delito como incurso na conduta de tráfico de drogas, consoante o disposto nos art. 33, caput, §1°,inciso I e art. 40, inciso I, todos da Lei n. 11343/2006, poderia sustentar como tese defensiva o erro de proibição? Resposta :Sim, pois Jonas acho que fosse licito por ver as pessoas na Colúmbia fazer.Pode pedir a redução da pena (art.21) pois o erro dele foi inescusável,poderá diminui-la de um sexto a um terço. |Lei n. 11343/2006

................................ 1. ASPECTOS GERAIS DA LEI DE DROGAS...................................................................... 1.1.Drogas................................................................................................................................. 1.2.Conceito de drogas.............................................................................................................. 2. O USUÁRIO CONFORME A LEI 11.343/06...............................................

de funcionário público e, funcionário público por equiparação, previstos no Código Penal; distinção do conceito de múnus público. 1.5. Distinção entre o conceito de funcionário público, previsto no Código Penal, e autoridade pública, prevista na Lei n 4898/1965: natureza das funções exercidas; aplicação do princípio da especialidade e derrogação tácita de dispositivos do Código Penal. 1.6. A aplicação do principio da insignificância aos crimes contra Administração Pública. …

-5/000000-000, que o condenou à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado, com incurso no artigo 33, capt, da lei 11343/2006, vem respeitosamente apresentar contra a mesmo, REVISÃO CRIMINAL, com fulcro no artigo 621 e seguintes, do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir aduzidas. DOS FATOS Segundo a denúncia revisionado no dia 8 de dezembro de 2006, por volta das 16h19min horas, na Rua Jose Coneglian, altura do nº. 37 nesta cidade, trazia consigo para…

DESTA COLENDA TURMA JULGADORA RAZÕES AO RECURSO 1. DO BREVE RELATO DOS FATOS Foi o ora apelante denunciado, processado e condenado pelo Juízo monocrático pela suposta prática delitiva prevista no artigo 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/06, tendo sido aplicada pena privativa de liberdade no importe de 1 (um ano) e 8 (oito meses) de reclusão, estabelecido o cumprimento da pena corporal em regime inicialmente fechado, condenando-se, ainda, o mesmo, ao pagamento de…

seguinte ementa, verbis: “PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4°, DA LEI N° 11.343/06. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. Penal e processual penal. Habeas Corpus impetrado contra decisão de Relator, de Tribunal Superior, que negou provimento ao recurso especial. Tráfico de entorpecentes – art. 33 da Lei n. 11.343/2006. sentença absolutória. Acórdão condenatório em sede de apelação.…

crime que a sua consumação se estende no tempo. Ex: Se um sequestro está em andamento, com a vítima colocada em cativeiro, havendo a entrada em vigor, de uma lei nova, aumentando consideravelmente as penas para tal delito, aplica-se de imediato a norma prejudicial ao agente, pois o delito está em plena consumação. Sumula 711 do STF: "A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado e permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência". Crime…

cinco copos de cerveja, ainda que alertado por um amigo sobre a nova lei de trânsito, que proíbe dirigir embriagado, decide ir embora dirigindo seu carro, pois afirma que não se encontra embriagado e que, portanto, não há qualquer perigo em dirigir. Tão logo sai da casa de seu amigo é surpreendido por uma “blitz” e submetido ao teste do bafômetro, do qual resulta a constatação da alcoolemia de Jonas em índice previsto pela Lei n. 9503/1997 (art. 306)para fins da caracterização do crime…