Lei De Desapropriação Hipóteses De Cabimento E Seus Requisitos

má-fé – Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor desconhece qualquer vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. Parágrafo único. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção. O possuído de má-fé é aquele que tem conhecimento de vícios na posse. Posse nova e posse velha – Posse nova quando o sujeito tem menos de um ano e dia de posse. Posse velha é quando o sujeito…

art. 5º, inciso LXIX,da Constituição Federal e Lei 12.016/09, impetrar o presente Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato do Auditor da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) de Pernambuco, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na ..., CNPJ ..., ora impetrado, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: DO CABIMENTO _______________________________________________________________ Registra, o impetrante, o cabimento da presente ação constitucional, que…

Artigo 37 da Constituição Federal. São Luís 2013 Princípios da Administração Pública Conceito de princípios: São regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. Os princípios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico. Localização dos princípios da Administração Pública: Alguns princípios encontram-se no artigo 37 da Constituição, mas não…

Belo Horizonte, Março de 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho apresenta o conceito de Licitação, bem como sua importância, legislação e suas espécies admitidas em lei. Além de fazer também uma relação desse procedimento administrativo, de responsabilidade pública, com os Princípios da Administração Pública. PROBLEMÁTICA: Em razão da necessidade de aquisição de um determinado bem, ou execução de obra e/

A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SUAS VICISSITUDES E EXTENSÃO DENTRO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E SEU CABIMENTO EM FACE À FAZENDA PÚBLICA ANTÔNIO AUGUSTO MARCHIONATTI AVANCINI1 I. INTRODUÇÃO Dentro do conjunto de assuntos que foram abordados durante a semana de aulas proferidas pelo Professor Doutor Ovídio Araújo Baptista da Silva, vi-me bastante instigado pelo tema da natureza e da extensão do instituto da antecipação de tutela modelado pelo legislador ordinário no artigo 273 do

fundamento no Art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993 (contratação direta quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares). Submete, então, à Assessoria Jurídica a indagação sobre a possibilidade de contratação de empresa de construção civil de renome nacional para a reconstrução da estrutura afetada do edifício. Sobre as hipóteses de contratação…

DECLARAÇÃO Mariana Ferreira Al ves R. A: 443.252-2 Turma 329-G Nº 31 Fone: (11)3255-0776 E-mail: alves.mariana@uol.com.br CURSO DE DIREITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Uni-FMU como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação Rodrigo Cunha. Mariana Ferreira Alves R.A: 443.252-2 Turma 329-G Nº 31 SÃO PAULO - SP 2004 2 do Professor BANCA EXAMINADORA …

devem ser submetidas as controvérsiasdecorrentes da relação laboral, excetuados os acidentes do trabalho. Portanto, desde que a açãopossesssória tenha origem nessa espécie de relação jurídica, poderá ser apreciada pela Justiça doTrabalho.849) Na hipótese de existência simultânea de dois contratos, um de trabalho e outro de locação, entreempregador e empregado, será a Justiça do Trabalho competente para julgar litígios decorrentes docontrato de locação?R.: Não. Litígios decorrentes de contrato de

de gerar a usucapião. [...] Além de permitir o desforço direto, na forma dos artigos 1.210,§1º, do Código Civil, o direito socorre o possuidor, dando-lhe, entre outras, a ação de reintegração de posse, no caso de esbulho, a ação de manutenção, na hipótese de turbação, e o interdito proibitório, em caso de ameaça à sua posse.[6] Com efeito, visto que a posse é um fato que produz efeitos relevantes, como a proteção através dos interditos possessórios, que serão melhor examinados a seu…

obrigacionais Ex: contratos (art. 425 do CC); * Mas não podem criar direitos reais. Os direitos reais são juridicamente mais fortes, mais seguros, por isso só a lei pode criá-los. * Art. 1225 CC – tipifica em dez incisos os direitos reais * Além destes dez, incluam mais dois: o direito de preferência do inquilino, previsto no art. 33 da lei 8245/91, e a alienação fiduciária, prevista no DL 911/69 e no art.1361 do próprio CC. * inciso I – a Propriedade *…