Lei De Concordatas E Nova Lei De Falencias

Estudo Dirigido 1. Qual o principal objetivo da Nova Lei de Falência? O principal objetivo da nova lei foi viabilizar a recuperação de empresas em dificuldade financeira, com a manutenção de empregos; redução dos juros bancários e concessão de maiores garantias aos credores, substituindo, para isso, a figura da concordata e criando, em substituição, as figuras da recuperação extrajudicial e da recuperação judicial. 2. Faça a distinção entre recuperação

05/05/2014 Atividade 2 - Individual 5 pontos CORREÇÃO: ________ pontos CURSO Direito DISCIPLINA Direito Empresarial IV – Recuperação de Empresas e Falência PROFESSOR Jean Carlos Fernandes ALUNO(A) Esta atividade tem um importante objetivo de repensar a postura dos operadores do direito diante dos novos institutos do Direito Concursal, sua principiologia e…

Aula 1: Apresentação do sistema de falência e de recuperação de empresas. Conceito de insolvência civil e empresarial. Impontualidade e Atos de Falência. Impacto da nova Lei. Nesta primeira aula, o professor apresentará os objetivos da disciplina, a bibliografia a ser lida, a dinâmica de trabalho a ser empregada e os métodos de avaliação que serão utilizados. Bibliografia Obrigatória: NEGRÃO, Ricardo. Manual de Direito Comercial e de Empresa, vol. 3. 4º

Falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial do empresário e da sociedade empresária, segundo a Lei nº 11.101, de 09.02.2005∗ Desembargador Manuel Saramago∗ 1 Área de incidência da Lei 11.101/2005 A legislação revogada, Decreto-lei 7.661/45, tinha área de incidência mais restrita do que a atual. A falência e a concordata eram institutos aplicáveis apenas ao comerciante, individual ou em forma societária. A atual legislação que disciplina a matéria - Lei 11.101/2005, em seu artigo

A Nova Lei de Falências Esta lei prioriza a recuperação das empresas ao invés de decretar a sua falência. 1 Walter Douglas Stuber e Analúcia L. O. C. Carloni Stuber Advogados Associados I. Introdução: A Lei nº 11.101, de 9 fevereiro de 2005, Nova Lei de Falências, foi finalmente promulgada após onze anos de tramitação pelo Congresso Nacional, a qual também é conhecida como Lei de Recuperação de Empresas. Esta lei prioriza a recuperação das empresas ao invés de decretar a…

em crise todos os instrumentos necessários à sua recuperação, reservando a falência apenas para os devedores realmente irrecuperáveis. PRINCIPAIS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 11.101/05 1) a substituição da ultrapassada figura da concordata pelo instituto da recuperação judicial 2) o aumento do prazo de contestação, de 24 horas para 10 dias 3) a exigência de que a impontualidade injustificada que embasa o pedido de falência seja relativa à dívida superior a 40 salários mínimos 4) a…

essências dos crimes falimentares de acordo com a nova legislação adotada, demonstrando dessa forma, o seu contexto histórico, previsão legal e os atuais entendimentos em relação ao assunto. A legislação brasileira não trouxe um conceito de crime falimentar, o que existe, na verdade, são crimes tipificados como falimentares. A terminologia crime falimentar foi substituída, com a nova Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005), por disposições penais, pois a falência não é mais a única…

O que mudou com a lei de falência que entrou em vigor em 2005? 3 – A recuperação judicial abrange empresa de qual porte? Como funciona a recuperação judicial? 4 – Quais as vantagens da recuperação judicial? O que é recuperação judicial? A recuperação judicial é uma medida legal destinada a evitar a falência, proporcionando ao empresário devedor a possibilidade de apresentar, em juízo, aos seus credores, formas para quitação do débito. O que mudou com a Lei de Falências, que…

administrador judicial é o principal auxiliar do juiz na condução do processo falimentar, sendo o representante legal da chamada massa falida subjetiva, comunidade de credores que se instala com a decretação da falência. Além disso, exerce diversas atribuições de cunho administrativo que a lei lhe reserva e é considerado funcionário público para fins penais. A escolha do administrador judicial é feita pelo juiz e segundo o art. 21 da LRE, essa escolha deve recair sob profissional…

INTRODUÇÃO A nova lei n°11.101 de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, revogou a lei n°7.661 de 25 de junho de 1945. A antiga lei falimentar, considerada por muitos estudiosos como sendo formal demais, não possibilitando meio simples de acordos entre as partes envolvidas no processo de concordata (devedor e credor), resultando em muitos casos na falência da organização. A lei n°11.101/05 entende…