Lei Das Licitações

Lima Rosinês Santiago Nina Sonia Socorro Regateiro MODALIDADES DE LICITAÇÕES BELÉM-PA 2012 INTRODUÇÃO A Constituição da República Federal de 1988, em seu artigo 37, consagrou as normas para licitações e contratos da Administração Pública. Significa dizer que cabe ao Poder Público, a responsabilidade e acompanhamento nos procedimentos licitatório das entidades públicas. Assim, tais normas foram reforçadas pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que representa inegável…

Atualmente, existe a Lei Federal n º 8666 de 21.06.93, com alterações introduzidas pelas Leis Federais 8883 de 08.06.94, 9648 de 27.06.98 e 9854 de 27.10.99 que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras serviços, inclusive de publicidade, compras alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Portanto, toda licitação deve obedecer rigorosamente, as determinações da Lei 8666/93 e…

Pregão Modalidade de licitação instituída pela Lei nº 10.520, de 2002, em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública. Pode ser presencial ou na forma eletrônica. § A modalidade presencial é regulamentada pelo Decreto 3.555, de 2000; § A modalidade eletrônica é regulamentada pelo Decreto 5.450, de 2005. A utilização do pregão destina-se, exclusivamente, à contratação de bens e serviços comuns, conforme disposições contidas na…

interesses da entidade licitante), e, em segundo lugar, dar igual oportunidade aos que desejam contratar com essas pessoas, consoante estabelece o art. 3° da Lei federal n. 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente pelas Leis federais n. 8.883/94, 9.648/98 e 9.854/99. Princípios São notadamente, nos termos do art. 3° da Lei federal n. 8.666/93, princípios da licitação: 1°) Legalidade; 2°) impessoalidade 3°) moralidade 4°) igualdade 5°) publicidade 6°) probidade…

em Licitações Disciplina: Professor: ARTIGO: MODALIDADES DE LICITAÇÃO ALUNO Quixeramobim – Ceará 2014 RESUMO Para suprir as necessidades do serviço público e promover a aquisição de bens ou serviços, é necessária a elaboração de um Edital de Licitação do Tipo menor preço por item, por lote ou por valor global. Mas antes, é preciso escolher a modalidade adequada, essa escolha é fundamental para cumprir os dispositivos do que preceitua a Lei nº

Administração Francisco Claudevânio Ferreira da Costa Fichamento BATURITÉ 2014 TCU- Licitações e Contratos, orientações básicas – 3ªed. Revista, Atualizada e Ampliada, Brasília, DF 2006 “A Lei nº 8.666, de 1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no…

atuação dos órgãos de controle, principalmente do Tribunal de Contas da União (TCU), que contribuem para uma melhoria na qualidade do gasto público. Destarte, o presente trabalho procurou identificar os mecanismos existentes, dentro do cenário de licitações públicas na esfera federal, apresentando a evolução do arcabouço jurídico sobre aquisições públicas, bem como a influência de outros ramos da ciência no processo de aquisições públicas. Avançando no trabalho, são apresentados relatos…

EDITAL DE LICITAÇÃO OBJETO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 069/2013. (Regido pela Lei 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decreto Federal nº 3.931/2001, Decreto Municipal nº 792/2003, aplicando-se subsidiariamente no que couber a Lei 8.666/93 e suas alterações e demais legislações pertinentes). Início de acolhimento de propostas dia 22/07/2013 Propostas recebidas até 01/08/2013 às 16:30 horas Abertura das propostas eletrônicas dia 01/08/2013 às 16:30 horas Início da sessão de…

Matriz de atividade individual Módulo: 5 Atividade: INDIVIDUAL MÓDULO 5 Título: ESTUDO DE CASO DA EMPRESA BOTOFOGO RMÉDIOS/SANÇÕES Aluno: Disciplina: LICITAÇÕES E Turma: CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Introdução A empresa Botafogo Remédios S.A celebrou contrato administrativo com o Hospital Federal dos Flamenguistas Inválidos para fornecimento de um remédio, importado da Índia, para transplante de rins. Sucede que a empresa não logrou êxito em entregar o objeto no prazo combinado, em razão

àquelas atividades pela Constituição Federal. Aqui, focou-se atenção nos elementos mais diretamente relacionados à competitividade. Percebe-se que a competição não é estimulada pelos regramentos, que há muitas barreiras à entrada nos mercados, que licitações para delegação dos serviços são raras, e que o setor carece de reformas para que os serviços sejam prestados de forma mais eficaz e moderna. Abstract: This paper shows the results from the application of a proposed model of audit…