Lei Das Licitações

promover a troca de experiências e tecnologia e incentivar a inovação tecnológica. O RDC foi instituído pela Lei 12.462 Redija um trabalho discorrendo sobre esta modalidade de licitação, e preconizando as diferenças com relação às modalidades estudadas anteriormente. O RDC, Regime Diferenciado de Contratações, trata-se de um novo regime licitatório, que tem por objetivo tornar as licitações do Poder Público mais eficientes/céleres, sem afastar a transparência e o acompanhamento pelos…

INTRODUÇÃO A Constituição Federal, art. 37, inciso XXI, prevê para a Administração Pública a obrigatoriedade de licitar. Esse artigo foi regulamentado pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

para alienação de bens, realizados pela Administração no exercício de suas funções. A lei 8666/93 é uma lei federal brasileira, criada em 21 de junho de 1993. Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios. A lei 10.520, de 2002, institui o pregão no ordenamento jurídico brasileiro, para…

FACULTATIVA: DATAS: 09/04/2014 HORA: 10:00 HS LOCAL: SALA 167 – ABERTURA DE LICITAÇÕES - 1º ANDAR CONSULTAS: Comissão Especial de Licitações - HCPA Fone: (51) 3359.84.17 e-mail: l-licitacoes@hcpa.ufrgs.br PROBLEMAS COM CONEXÃO E/OU DÚVIDAS SOBRE O SITE “licitações-e”: Fone: 3003-0500 Rua Ramiro Barcelos, 2350 - Porto Alegre – RS – Brasil – CEP: 90035-903 Telefone (055)51-3359.84.17 - E-mail: l-licitacoes@hcpa.ufrgs.br Home page: http://www.hcpa.ufrgs.br SUMÁRIO 1 -…

18 1.2.7 Princípio da Supremacia do Interesse Público 19 1.2.8 Princípio da Autotutela 20 1.2.9 Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público 21 1.2.10 Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos 21 LICITAÇÕES PÚBLICAS 22 Princípios orientadores das licitações públicas 24 Publicidade dos atos 24 Igualdade entre os participantes 24 Sigilo na apresentação das propostas 24 Vinculação ao Instrumento convocatório 25 Julgamento objetivo 25 Adjudicação…

com interesses comuns, contando com a participação de todos, respeitando-se direitos e deveres de cada um, tendo como característica principal o não auferimento de lucro.5 A definição e o modo de operação da sociedade cooperativa subordinam-se à Lei 5.764, de 16 de janeiro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas e dá outras providências. O art. 4º do referido diploma legal oferece a seguinte definição: Art. 4º…

SEXTA MODALIDADE LICITATÓRIA: CELERIDADE E ECONOMIA NAS LICITAÇÕES FÁBIO RODRIGO PRINCIPE Orientador: Prof. Ms. Allaymer Ronaldo Regis dos Bernardos Bonesso Co-Orientador: Prof. Ms. Fabiana Polican Ciena JACAREZINHO (PR) – 2009 PROGRAMA DE GRADUAÇÃO CONSIDERAÇÕES ACERCA DO PREGÃO E PREGÃO ELETRÔNICO. INOVAÇÕES DA SEXTA MODALIDADE LICITATÓRIA: CELERIDADE E ECONOMIA NAS LICITAÇÕES FÁBIO RODRIGO PRINCIPE

eficiência e transparência. Uma das formas eficientes utilizadas pela Administração Pública é a licitação.A Constituição de 1988, art. 37, inc. XXI, criou bases, nas quais mais tarde, em 21 de junho de 1993, assentou-se a Lei Federal nº 8.666, que instituiu o Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos. PALAVRAS-CHAVES: Licitação; Princípios constitucionais; Administração pública. INTRODUÇÃO Processo licitatório é um processo administrativo, isonômico, na qual a administração…

Buscando seguir estes princípios, a Administração Pública deverá submeter-se aos preceitos legais para a contração de obras e serviços. Para tal fim, fora criada a Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho 1993, mais conhecida como a Lei das Licitações (BRASIL, 1993). Deve-se ressaltar que essa Lei estabelece as regras gerais sobre licitações e contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações no âmbito dos entes públicos, como também dos…

LICITAÇÕES PÚBLICAS: UM ENFOQUE NA GESTÃO PÚBLICA VOLTADA PARA RESULTADOS Kennedy Dantas Francelino1 Talles da Silva Lopes2 RESUMO A grande demanda que o Estado atual tem vivenciado exige cada vez mais diligência quando o assunto são os gastos públicos. Assim se criou ferramentas e mecanismos que proporcionassem o gestor a utilização mais eficiente dos recursos públicos através da regulamentação específica do que a Constituição Federal já previa em seu artigo 37, inciso XXI: a…