Lei Das Licitações

Estatuto das Licitações e Contratações Públicas, a tomada de preços é a modalidade de licitação realizada entre interessados previamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. É a licitação para contratos de valor estimado imediatamente inferior ao estabelecido para a concorrência. De modo sensível, a lei alterou a configuração da tomada de preços. Sob o…

contrato. A Lei Federal é a Lei 8666/1993 e suas diversas alterações: em 2002 surgiu o Pregão, que é a sexta modalidade. A Lei 10.520/2002 rege os pregões, mas quando necessário recorrese à Lei 8666 para assuntos que a Lei do Pregão não responder. Para participar de uma licitação é preciso conhecer as leis e verificar as legislações existentes para a licitação que vai participar. Na regra estarão citadas no edital da licitação e são de fácil acesso, na maioria das vezes em sites dos…

contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, ou seja todos os entes federativos. De forma mais simples, podemos dizer que o governo deve comprar e contratar serviços seguindo regras de lei, assim a licitação é um processo formal onde há a competição entre os interessados. As licitações são realizadas pelo governo e suas unidades da administração pública. Governo Federal, mais 27 governos estaduais, incluindo o Distrito Federal, mais 5.565 Prefeituras e todas as suas…

licitação limitadas a união, mas possível ser operada por estados e distrito, considerando normas e a lei ditada pela União. Algumas leis da constituição Federal dispõe sobre o administrador dando lhe atribuição exclusiva para o presidente da republica, como dito na Constituição Federal; 1° Constituição Federal, esse é um caso de exclusividade do presidente da republica. Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados,…

- Centro o Departamento de Licitações esta localizado na Rua Antonio Hortolani , 62, setor N, centro, Tangará da Serra-MT. Ramo de Atividade principal: Licitações Data da constituição: 13.05.1976 Número de servidores: 1725 Departamento de Licitações: 6 servidores. O Departamento de Licitações possui hoje cinco salas: a Sala da Chefa de Departamento, 1 sala onde ficam 2 Servidores para cotação de preços, outra onde fica a Presidente da Comissão de Licitações, outra sala onde…

submetido à Lei de Licitações e Contratos, em razão de suas peculiaridades. As críticas se exacerbam especialmente no caso de serviços cujos resultados não são objetivamente mensuráveis. Cientes da necessidade de apresentar informação/orientação concisa seguem algumas diretivas que demonstram razoabilidade na pretensão dos órgãos de controle de subjugar a contratação de treinamento à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.1 1. Definição precisa do objeto Para a Lei de Licitações,…

como RDC. O RDC surgiu a fim de ampliar a eficiência nas contratações públicas e competividade, promover a troca de experiências e tecnologia e incentivar a inovação tecnológica. Esse regime foi instituído pela Lei nº 12.462, em agosto de 2011, sendo aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização: dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016; da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013; da Copa do Mundo Fifa 2014;…

complementares e dicas sobre mercado de licitações. Caso tenha interesse em aprofundar ainda mais seus conhecimentos, conheça os cursos de especialização em licitações públicas do Instituto Licitar. O conteúdo foi desenvolvido para esclarecer as principais dúvidas das empresas que estão começando no mercado de licitações públicas e está organizado da seguinte forma: 1. Sobre licitação Informações básicas para que sua empresa comece a participar do mercado de licitações públicas…

1. Introdução: A Lei do Regime Diferenciado de Contratação Pública – Lei 12.462/11 – é consequência da Medida Provisória nº 527/11 que surgiu da necessidade da Administração Pública instrumentalizar-se com métodos de contratação mais céleres, econômicos e eficientes visando, mais especificamente, a Copa das Confederações de 2013, Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, todos programados para ocorrer no Brasil, bem como obras vinculadas em aeroportos. A…

como regra para contratação, por parte da Administração direta ou indireta, de particulares. Assim, é de se concluir que, em se tratando de contrato administrativo, a dispensa deve ser a exceção, ocorrendo apenas nos restritos casos autorizados pela lei. Marçal Justen Filho assim trata do tema proposto: “a supremacia do interesse público fundamenta a exigência, como regra geral, de licitação para contratações da Administração Pública. No entanto, existem hipóteses em que a licitação…