Lei Das Licitações

Senhores, EMPRESA., inscrita no CNPJ sob nº XXXXXXXXXX, localizada a ENDEREÇO, neste ato representada pelo seu Sócio Administrador adiante identificado, devidamente qualificada nos autos do processo em referência, vem, por meio deste, nos termos da Lei Nº 8.666/93 e do Artigo 37 da Constituição Federal da República inciso XXI, Manifestar-se contrário ao RECURSO INTERPOSTO CONTRA A INABILITAÇÃO, tendo esta empresa interposto recurso contra decisão desta respeitosa comissão que em sua…

empresas legalmente constituídas; - Nas licitações, o superfaturamento se dá nas cotações dos preços dos produtos; - Notas fiscais preenchidas com uma quantidade de produtos muito superior aquela realmente entregue. - Atenção: Ao responsável pelo almoxarifado – conferir mercadoria; A área contábil - empenhar a despesa e pagar as notas; Engenheiro ou técnico – certifica serviços técnicos (hidráulica, construção civil, eletricidade) Comissão de Licitações – verificação existência da…

que comprovem a realização de manutenção em elevadores idênticos aos que estão em funcionamento na sede da Administração como uma forma de garantir a perfeita execução do serviço. Pergunta-se: qual o fundamento desta exigência na Lei n° 8.666/93? O artigo 30, II, da Lei n° 8666/93, estabelece que a documentação a qual diz respeito à qualificação técnica deve limitar-se à comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e…

sustentável, considerando a partir de então, biomas ou ecossistemas como Patrimônio Nacional, a saber: a Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira. Esclarecendo que sua utilização far-se-á, na forma da lei, conforme artigo 225 §4º da Constituição Federal (BRASIL, 1988). Conceitualmente o termo meio ambiente se refere apenas à biota, ao meio natural. Entretanto, a disseminação do conceito trouxe novas interpretações para os…

R.D.C. – Regime Diferenciado de Contratação. 1-Conceito: modelo distinto do aplicado pelo Estado as licitações que envolvam obras ou serviços destinados à realização de grandes eventos esportivos mundiais. De acordo com o art. 1° da lei 12.462/ 11. - Caráter temporário do R.D.C., através da MP n° 630, ampliará o modelo de licitação para licitações e contratos da União, Estados, DF e Municípios. 2-Objetivos do R.D.C.: art. 1° § 1° I - ampliar a eficiência nas contratações públicas e a

destinada a contratações de valor mais elevado, ou seja, para a aquisição de materiais e serviços com valores acima de R$ 650.000,00, e para a execução de obras e serviços de engenharia com valores acima de R$ 1.500.000,00. Embora haja por conta da Lei n°. 8.666/93, uma definição mínima de valores para a concorrência é importante salientar que essa modalidade é cabível para qualquer valor de contratação. Portanto, a utilização da concorrência é possível mesmo para aqueles itens que…

qualitativo, classificando-a assim como: aplicada, descritiva e estudo de caso. Os resultados encontrados mostraram que as normas que regem as compras governamentais, incluindo a instituição em estudo devem ser regidas pela Lei Federal 8.666/93 – Lei de Licitações, bem como por lei geral ou especifica da própria, que devem ser ditadas por pessoas designadas pelo governo ou pessoas designadas pela entidade licitante. Os procedimentos são compostos por diversos itens como: pareceres,…

pautar pela necessária vinculação ao interesse público, cujo foco está voltado para o interesse do cidadão. Desta feita, cabem aos agentes da administração, face à escassez de recursos, os dispêndios racionais, eficientes e, sobretudo, adequados à lei. Nesse sentido, o Governo, em suas aquisições, alienações, locações e contratações para execuções de obras e serviços, deverá se submeter, conforme prescrição constitucional[1], a um procedimento administrativo preliminar, denominado…

o comparecimento ao certame ao maior número possível de concorrentes. A Lei nº 8.666 de 1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com essa Lei, a celebração de contratos com terceiros na Administração…

no disposto no art. 41, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, oferecer a presente IMPUGNAÇÃO aos termos do edital normativo da supracitada licitação, em razão das falhas e irregularidades que o viciaram, o que efetivamente faz por meio dos fundamentos a seguir expendidos: A presente impugnação pretende afastar do presente procedimento licitatório as exigências que extrapolam ao disposto no estatuto que disciplina as licitações no âmbito da Administração Pública (Lei n.º 8.666/93,…