Lei Das Falências Comentada

microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributáveis, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. A própria CRFB/88 buscou garantir benefícios para auxiliar as MPE’s em suas dificuldades, prova disso é a criação da Lei Complementar Federal nº 123/06, a chamada "Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas"…

solidária entre os sócios, significando também que nas relações operacionais, atendidas as disposições do contrato social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas da sociedade, exceto nos casos: a) Deliberações contrárias à lei ou ao contrato social; b) Sociedade constituída somente por marido e mulher contrariando o art. 997 do Código Civil; c) Débitos trabalhistas em que o poder judiciário busca a proteção do hipossuficiente nas relações trabalhistas; d) Fraude…

eram embrionárias, a religião era a lei e o sacerdote o julgador e executor das decisões, conforme legou o historiador francês FUSTEL DE COULANGES.1 Nessa unidade familiar a solução dos conflitos era monopólio e exclusividade do pai ou chefe da família, que concentrava as funções de sacerdote e julgador. Para o exercício desses poderes eram invocadas divindades domésticas (antepassados da família), tanto para manter a família sob uma mesma regra ou lei (religião doméstica)…

Cristina da Costa Trigo Thaísa Gabrielle da Silva A CONTABILIDADE PÚBLICA E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Estudo de caso: Hospital Irmã Dulce SANTOS 2013 Abilio Correa dos Santos Andressa Marques Correia Carolina Mirelli da Silva José Lucas Pereira da Silva Juliano Adalberto Santos de Lima Natacha Fernada Alves de Souza Tânia Cristina da Costa Trigo Thaísa Gabrille da Silva A CONTABILIDADE PÚBLICA E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Estudo de Caso: Hospital Irmã…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA BÁRBARA BRESSAN SÔNEGO LOCKS LEI MARIA DA PENHA: NECESSIDADE OU NÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE Tubarão 2009 BÁRBARA BRESSAN SÔNEGO LOCKS LEI MARIA DA PENHA: NECESSIDADE OU NÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador:…

se chama neoliberalismo nos remetem à Escola Austríaca, nos finais do século XIX, com o Prêmio de Ciências Econômicas Friedrich von Hayek, considerado o propositor da sua base filosófica e econômica, e Ludwig von Mises. A Escola Austríaca adotava a Lei de Say e a teoria marginalista, que veio a ser contestada, mais tarde, por Keynes, quando este formulou, na década de 1930, sua política Keynesiana e defendeu as políticas econômicas com vistas à construção de um Estado de bem-estar…

Lei do cheque nº 7.357 de 02 de setembro de 1985 1. Introdução O surgimento do cheque se deu na Idade Média, porém o mesmo não tinha essa nomenclatura atual, que hoje se consolidou como um título de crédito, os seu uso é relativo a prosperidade dos Bancos de depósitos, que naquele tempo eram os encarregados da guarda de grandes quantias em valores comerciais. Esse primeiro momento do inicio da utilização do cheque não quer dizer que em tempos mais antigos como na Antiguidade

dos projetos. Para cada obra são gerenciadas equipes compostas por um engenheiro, um almoxarife, um mestre de obras e cinco ajudantes. Recursos Organizacionais: Os funcionários trabalham com todos os materiais de segurança e proteção exigidos por lei, diminuindo o número de acidentes no trabalho e eventuais multas de fiscais trabalhistas ou processos judiciais. Recursos Comerciais: Os gastos com publicidade e propaganda dos empreendimentos passam a ser apropriados ao resultado na…

NAYARA DA SILVA IRINÉIA DAVID FERREIRA LEILA CAMILA LIMA RODRIGUES A LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA AOS TRANSEXUAIS SOB A PERSPECTIVA DA SOCIOLOGIA JURÍDICA. BOA VISTA – RR 2012.1 ADRIANA PATRÍCIA CADEIRAS MAGALHÃES ÂNGELA CRISTINE MOURA LOPES ARIANE NAYARA DA SILVA IRINÉIA DAVID FERREIRA LEILA CAMILA LIMA RODRIGUES A LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA AOS TRANSEXUAIS SOB A PERSPECTIVA DA SOCIOLOGIA JURÍDICA. Trabalho de…

LEI DO INQUILINATO COMENTADA A Lei nº. 8.245, publicada em 18 de outubro de 1991, regula sobre as locações de imóveis urbanos e procedimentos a elas pertinentes. A nossa experiência nos mostrou a necessidade de elucidar as dúvidas dos expatriados sobre as obrigações assumidas pelos inquilinos, e as de responsabilidade do proprietário do imóvel, no momento de análise e assinatura de um contrato de locação. Para esclarecê-las, e para facilitar o entendimento geral, destacamos os principais artigos