Lei Das Falências Comentada

permitida a terceirização nos seguintes casos: • atividades de segurança e vigilância; • atividades de conservação e limpeza; • serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador de serviços (com exceção do trabalho temporário, com base na Lei nº 6.019/74, na qual também se permite a contratação de trabalhadores para atuarem na atividade-fim da empresa). Em princípio, pode-se definir como atividade-meio aquela não-representativa do objetivo da empresa, desfragmentada, portanto,…

demonstrado constantemente novas maneiras de se driblar a justiça. Muito embora tal Instituto não tenha sido criado recentemente no ordenamento brasileiro, conforme se imagina, jamais o legislador pátrio buscou regular o Instituto de forma suficiente. As leis existentes em nosso ordenamento jurídico em relação ao tema, são recheadas de obscuridades. A importância do tema exposto encontra respaldo em virtude de o Instituto da Delação Premiada estar carecendo dessa normatização…

liberal e da democracia liberal. No período entre guerras (1919 -- 39), a economia procurou encontrar caminhos para sua recuperação, a partir do liberalismo de Estado, ao mesmo tempo em que se consolidava o capitalismo monopolista. Mesmo nos EUA, as leis anti-trustes perdiam o efeito e grandes empresas -- industriais e bancárias -- tomavam conta do cenário econômico, protegidas pela política não intervencionista adotada principalmente a partir de 1921. Os países de primeiro mundo…

fundamento legal da resposta correta no Estatuto da OAB ou no Regulamento Geral do Estatuto da OAB; b) a justificativa dos equívocos contidos nas demais alternativas. O exercício deverá ser manuscrito. A data de entrega das 30 (trinta) questões comentadas será a da avaliação bimestral e valerá 3,0 pontos (1,0 ponto por bloco de 10 questões corretamente respondidas conforme as instruções do exercício). Atividade da advocacia 1. Prescinde-se de constituição de advogado regularmente…

constitucionalmente como um dos direitos do trabalhadores, com prazo mínimo de 30 dias – art. 7º, XXI. A Constituição Federal enfatiza o aviso prévio no art. 7º, inciso XXI e a Consolidação das Leis do Trabalho trata do aviso prévio nos arts. 487 a 491. O aviso prévio proporcional teve alteração no dia 13 de outubro de 2011 através da Lei 12.506/11, com muitas controvérsias e interpretações diferenciadas, mas com muitos benefícios para o empregado que esperava desde a CF/88 por essa…

arbitragem antes da Lei 9.307/96 (“Lei de Arbitragem”), esclarecimentos sobre a Lei 9.307/96 e as principais características da via arbitral. Por conseguinte, será analisada a utilização da arbitragem em litígios societários. Após serem feitas considerações sobre a sociedade limitada, a responsabilidade dos sócios e o dever de lealdade e affectio societatis, passa-se a analisar o regime jurídico da exclusão de sócio nas sociedades limitadas, de acordo com o Código Civil de 2002 (Lei…

Direito Civil Thiago Godoy Livros: Pablo Stolze / Cursos e concursos (Ed. Saraiva) / Mário Godoy (Questões comentadas – CESPE) Pessoa (Natural e Jurídica) PARTE GERAL DO DIREITO CIVIL Bens Fatos 1) Pessoas Pessoa Natural / Física – art. 1º Pessoa é quem tem personalidade jurídica / aptidão para adquirir direitos e deveres. Pessoa Jurídica / Abstrata – segue a mesma linha = capacidade jurídica para ter direitos e deveres. APTIDÃO / PERSONALIDADE JURÍDICA = adquire-se com o…

público que estarão abertas, no período a seguir indicado, inscrições para o concurso público para provimento do cargo público efetivo de PROCURADOR MUNICIPAL, nos termos da Lei nº 6.501, de 05 de janeiro de 1994 com suas alterações posteriores, Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005, Lei nº 9.240 de 28 de julho de 2006 com suas alterações posteriores, Decreto nº 12.434, de 28 de julho de 2006 e demais legislações pertinentes e normas estabelecidas…

individualidade” . A pessoa jurídica é, portanto, proveniente desse fenômeno histórico e social. Consiste num conjunto de pessoas ou de bens dotado de personalidade jurídica própria e constituído na forma da lei para a consecução de fins comuns. Pode-se afirmar, pois, que pessoas jurídicas são entidades a que a lei confere personalidade, capacitando-as a serem sujeitos de direitos e obrigações. Principal Característica A principal característica das pessoas jurídicas é a de que atuam na…

guerra contra as drogas foi um fracasso, tanto no que se refere à corrupção por parte dos traficantes e governantes, como quando se faz uma análise quantitativa dos usuários de drogas. Observa-se que cresce o número de adolescentes que vão contra à lei quando se trata dessa questão, sendo assim, resta claro que a política adotada deve ser mudada para surtir os efeitos pretendidos, qual seja, reduzir o consumo de entorpecentes. Seja para aliviar dores, curar enfermidades ou oferecer uma…