Lei Das Contravenções Penais

DIREITOS VIOLADOS : No Tribunal de Justiça de São Paulo há decisões afirmando que a contravenção penal de direção perigosa ainda subsiste: CONTRAVENÇÃO PENAL - DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO - "CAVALO-DE-PAU" - TIPICIDADE - "Direção perigosa de veículo na via pública. Motorista que executa manobra conhecida como ‘cavalo-de-pau’. Configuração: Ementa oficial: art. 34 da Lei das Contravenções Penais - Caracterização - Condenação decretada - A manobra conhecida como ‘cavalo-de-pau’ é…

indivíduos dessa torcida a cometerem crimes no entorno e dentro dos estádios de futebol. Os problemas desse tema diz respeito a violação do bem mais precioso que é citado no artigo 5º, caput da Constituição Federal de1988 :“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País,a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,à igualdade, à segurança e à propriedade.” Causando mortes, destruição do bem…

abordando pessoas na via pública, pedindo-lhes dinheiro e importunando-as. Instaurado o processo, restou condenado, deduzindo, então, o apelo defensivo. A conduta imputada ao réu está prevista nas linhas do artigo 59 da Lei das Contravenções Penais, que tem o seguinte conteúdo: Art. 59. Entregar-se alguém habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover à própria…

presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA PRELIMINAR, com fulcro no artigo 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – PRELIMINARMENTE Requer digne-se conceder os benefícios da Assistência Judiciária gratuita aodenunciado, face a sua hipossuficiência econômico-financeira, com fulcro no artigo 4º, da Lei 1.060/50, com redação dada pela Lei nº.7.510/86, c/c, o artigo 5º, inciso LXLIV, da Carta Magna vigente. II – DOS FATOS O acusado…

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE BAURU-SP TC n.º 1081/2013 AÇÃO PENAL Nº _________________________, já qualificado nos autos, através de seus procuradores e advogados que esta subscreve, com endereço profissional situado na _______________________, onde recebem as comunicações judiciais de praxee estilo, vem, respeitosamente à presença Vossa Excelência, com fulcro no Art. 120 do Código de Processo Penal, interpor seu Pedido de Restituição, conforme fundamentos fáticos e…

DIREITO PENAL Reunião de normas jurídicas pelas quais o Estado Proibe determinadas condutas, sob ameaça de sanção penal. Principio da insignificância Fatos atípicos, furto de algo irrisório, não havendo crime. DIVISÃO DO CÓDIGO PENAL A) PARTE GERAL: (arts. 1° a 120) as leis não incriminatorias (ex: legitima defesa) B) PARTE ESPECIAL: (arts 121 a 361) todas a leis incriminadoras. PRINCIPIOS Principio da legalidade e da anterioridade “Não há crime sem lei anterior

Resumo-Penal. 1. Garantismo Penal-Luigi Ferrajoli. Num sistema que há rigidez constitucional, a constituição, de acordo com a visão piramidal proposta por Kelsen, é a “mãe” de todas as normas. O Garantismo - entendido no sentido do Estado Constitucional de Direito, isto é, aquele conjunto de vínculos e de regras nacionais impostos a todos os poderes na tutela dos direitos de todos - representa o único remédio para os poderes selvagens (Ferrajoli). 1.1. Dez axiomas do Garantismo…

morrendo ou ficando sequelada/traumatizada. Uma parcela dessa cifra envolve motoristas que dirigiam sob efeito de álcool e/ou substâncias análogas. Esses acidentes causam anualmente à sociedade brasileira um custo de mais de 37 bilhões de reais [05]. A lei 11.705/2008 alterou o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, passando a exigir a comprovação de limite mínimo de concentração de álcool no sangue do motorista (6 decigramas por litro de sangue) para que a conduta de dirigir…

Direito Penal I, como requisito passível de análise para obtenção de nota do 2º período do curso de Direito, turno noite. Belo Horizonte 2014 Conceito de Direito Penal A reunião das normas jurídicas, pelas quais o Estado proíbe determinadas condutas sob ameaça de sanção penal, estabelecendo ainda os princípios gerais e os pressupostos para a aplicação das penas e das medidas de segurança, dá-se o nome de Direito Penal, que é ramo do Direito Público. As infrações…

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE BAURU-SP TC n.º 1081/2013 AÇÃO PENAL Nº _________________________, já qualificado nos autos, através de seus procuradores e advogados que esta subscreve, com endereço profissional situado na _______________________, onde recebem as comunicações judiciais de praxee estilo, vem, respeitosamente à presença Vossa Excelência, com fulcro no Art. 120 do Código de Processo Penal, interpor seu Pedido de Restituição, conforme fundamentos fáticos e…