Lei Das Contravenções Penais

PREVENTIVA com fulcro no art. 5º, LXV, da Constituição Federal e artigo 316 do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas: I - DOS FATOS Na tarde do dia 22 de março os acusados Aristides, Praxedes e Tomaz foram presos em dito flagrante delito por agentes do 1º Distrito Policial de Tubarão, sob acusações de terem praticado infração penal prevista no art. 58, da Lei de Contravenções Penais. Alegavam os agentes que investigavam os acusados há alguns meses que a prática era…

DIREITO PROCESSUAL PENAL ESQUEMA DE PROCESSO PENAL 1 Cláudio Basques DROGAS (ANTIGA ENTORPECENTES) ATOS JURISDICIONAIS LEI 11343/2006 (ANTERIOR 6368/76 e 11409/2001) 28 LEI 9099/95 33 A 37 FLAGRANTE/INQUERITO POLICIAL MP (10 DIAS) 30/90 DIAS P/RELATÓRIO - ARQUIVAMENTO - DILIGENCIAS - DENUNCIAS (ARROLA 5 TESTEMUNHAS) NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA (ARROLA 5 TEST.) RECEBIMENTO REJEIÇÃO CITAÇÃO TESE AUDIENCIA: PROVIMENTO 1. 2. 3. 4.…

Processo n. 049.08.000793-0 RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Colenda Câmara, Sr. Procurador de Justiça, Foi oferecida denúncia contra Antonio Carlos Caputo Carmo por ter praticado o delito previsto no artigo 21 da LCP c/c art. 5º e 7 º da Lei 11340/06. A denúncia foi recebida a fls.26. O acusado foi interrogado a fls.34/35. Defesa preliminar a fls.36. Foi designada audiência de instrução e julgamento. Entretanto, referida audiência não foi realizada, posto o Juízo a…

jurídicos, a Lei nº 11.313, de 28 de junho de 2006, introduziu modificações às leis dos Juizados Especiais Criminais, tanto na esfera Estadual, Lei nº 9.099/95, como no âmbito Federal, Lei nº 10.259/01, no sentido de que fossem respeitadas as regras de conexão e continência na competência do Juizado Especial Criminal, assim como observados os institutos da transação penal e da composição dos danos civis, no juízo comum ou no Tribunal do Júri. Nesses termos, rezam os artigos 1º e 2º da…

Transação penal – definição A transação penal consiste na negociação, realizada no âmbito dos juizados especiais criminais, entre o Ministério Público e o investigado/acusado, e deve ocorrer após frustrada a conciliação ou antes da realização da audiência de isntrução[1]. Essa negociação, entretanto precisa obedecer a alguns fatores elencados no art. 76, § 2º da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95): Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal…

DIREITO PENAL – DEFENSORIA ( F ) Considera-se praticado o crime no momento e no local da ação ou da omissão, ainda que outros sejam o momento e o local do resultado. Comentário: O momento do crime é de fato o momento da ação, mas o local do crime é o local da ação e do resultado (artigo 6º do CP). ( F ) Aplica-se aos fatos anteriores a lei penal posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente, sem prejuízo, no entanto, da coisa julgada. Comentário: Mesmo na hipótese de coisa julgada,…

DIREITO PENAL Conceito de direito penal: é o ramo do direito público que define as infrações penais (crimes e contravenções penais), estabelecendo as sanções penais (penas e medidas de segurança) aplicáveis aos infratores. Classificação das infrações penais:- crimes ou delitos – é a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa. - contravenções (“crime anão”) – é a infração penal a que a…

de Documentação e Informação DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 Lei das Contravenções Penais O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA: LEI DAS CONTRAVENçõES PENAIS PARTE GERAL Aplicação das regras gerais do Código Penal Art. 1º Aplicam-se as contravenções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo diverso. Territorialidade Art. 2º A lei brasileira só é aplicável à…

LEIS PENAIS ESPECIAIS - Lei de contravenções penais Dec. nº. 3.688/41 Distinções: crime x contravenção – crimes e contravenções são espécies do gênero infração penal, sendo que a contravenção seria aquela de menor gravidade. Aplicação subsidiária: art. 2 Voluntariedade: art. 3 – a doutrina mais antiga diz que para a pratica da contravenção bastaria a voluntariedade, porém esse entendimento não se aplica mais a luz do principio da culpabilidade que toda conduta ou é dolosa…

E ADOLESCENTE: CONTRAVENÇÃO PENAL OU INFRAÇÃO PREVISTA NO ECA ? Luiz Antonio Miguel Ferreira1 Cristina Kazumi Teranizi Doi2 A evolução dos costumes em nossa sociedade, em especial, entre os jovens tem elevado o número de crianças e adolescentes que conhecem cada vez mais cedo, o gosto pela bebidas alcoólicas, muitas vezes, levados a esta situação pelos próprios genitores. Objetivando evitar o vício proporcionado pelo álcool nos jovens, desde 1941, a legislação penal (Decreto nº…