Lei 9279 96 Patentes E Marcas

O REFLEXO DAS PATENTES PIPELINE PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE NO BRASIL Ana Carolina Corrêa Petenati Guimarães1 RESUMO A modificação do ordenamento jurídico brasileiro sobre propriedade intelectual trouxe reflexos para a economia nacional, em especial verifica-se a polêmica da viabilização de patenteabilidade de fármacos e a discutível implementação das patentes pipeline. Verifica-se, portanto, o tratamento dado às patentes pela atual lei de propriedade intelectual, bem como a…

direito é aplicado na delimitação destes elementos, para uma população que vive em determinada área geográfica submetida a um determinado governo. E, o direito, ao contrário da Moral e da Ética é coercitivo e ninguém pode alegar desconhecimento das leis. Ao desobedecer as normas, o violador está sujeito a uma punição. Portanto as normas jurídicas são obrigatórias. A Ética, por seu turno, busca justificar a moral e o direito, os quais visam estabelecer uma certa previsibilidade para as…

MARCAS “Marca é o sinal distintivo, visualmente perceptível, não compreendido nas proibições legais” (COELHO 2004). A marca pode ser de três espécies: Marca de produto ou serviço Marca de certificação e marca coletiva. Quanto à forma (âmbito administrativo no INPI): Nominativas Figurativas Mistas Tridimensional. MARCA DE PRODUTO OU SERVIÇO A marca de produto ou de serviço tem como objetivo diferenciar produtos semelhantes de origem diversa. Seu registro é efetivado no

O processo administrativo para obtenção de registro de marca. Noções e fluxograma I - INTRODUÇÃO A Importância do Registro de Marca e Como Obtê-lo", destacamos, além da importância da obtenção da chancela do INPI como única forma de garantir efetivamente a exclusividade na exploração da marca por seu titular (e protegê-lo contra investidas de terceiros) através da concessão do respectivo registro, a necessidade de desmistificação de que tal providência é restrita às grandes corporações

titular, ou um 3º contratado. Atenção! O servidor público pode ser dono, mas não administrador (art. 117, X, da Lei 8112/90). O nome empresarial deve ter no final a expressão “EIRELI”. Só pode ter uma EIRELI por nome. Estabelecimento – 1142 A 1148 CC. É o conjunto de bens que são utilizados na atividade empresarial. Bens materiais (mesa, cadeira) e também imateriais (marca, patente, ponto comercial). Trespasse: é a alienação do estabelecimento. Art. 1.146. O adquirente…

colaboração nas pesquisas para elaboração deste trabalho AGRADECIMENTOS Agradeço ao orientador, Prof. Dr. Newton Nery, pela paciência na orientação desta pesquisa e elaboração deste TCC. A professora Ana Paula Barbosa nas indicações de leituras de leis específicas, que muito enriqueceram esta monografia. A bibliotecária Claudia, pela ajuda nas buscas por bibliografias e ajustes na formatação e no acabamento deste trabalho. Ao Dr. Josimar de Assis Lira, pela correção da…

................................................................................................ 19 2.5 MICROEMPRESA ..................................................................................................... 21 2.6 QUALIDADE, PRODUTO E MARCA ...................................................................... 22 2.7 A BIJUTERIA ............................................................................................................ 23 III PLANO DE NEGÓCIO PARA…

Direito empresarial/comercial Prova 25/09 (C.C.; Lei 9279/96; CDC, art. 28; Lei 8934/94; CLT, 448; CTN, 133) Sistemas 1ª fase - Sistema subjetivo Direito comercial era aplicado somente aos comerciantes. Direito comercial nasceu com a ideia de direito dos comerciantes. Comerciantes criavam regras estabelecidas pelos próprios comerciantes para relação entre os comerciantes. Mais tarde, com o advento do absolutismo, o direito comercial tornou-se de domínio público. 2ª fase -…

práticas desleais tornam a concorrência desigual, e como consequencia dessa prática, vemos muitas empresas que não conseguem mais se manter no mercado. A Legislação Brasileira classifica estas práticas como atos ilícitos através da Lei 9.279/96, no art. 195 e incisos. Essa Lei caracteriza crime estas práticas ilegais e desleais, e aplica punição para tais ações. Segundo ORIBE (2011) o decreto 24.507/34 também classifica como crime tais práticas. Existem várias modalidades de crime que…

autorização, não ficarão sujeitos às dívidas empresariais (segundo a doutrina, é um caso de patrimônio de afetação). 6 – EIRELI Significa Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Foi introduzida pela lei 12.441/11, que acrescentou o art. 980-A ao CC e o art. 44, VI, do CC. Antes dessa lei, quem quisesse ter uma empresa só tinha duas opções: ser empresário individual (responsabilidade ilimitada) ou fazer uma sociedade limitada (a PJ tem um patrimônio – bens empresariais -…