Lei 9279 96 Patentes E Marcas

direitos relativos a obras literárias, artísticas e científicas, tais bens são imateriais e, portanto, incorpóreos. Não obstante a sua intangibilidade, os bens imateriais são dotados de valor econômico, que repercute de várias maneiras: patentes de remédios, marcas registradas, pirataria, modelos de invenções e outros. Ciente da importância dos bens imateriais e da sua repercussão no dia a dia da sociedade, o Legislador Originário se preocupou em resguardar as expressões da propriedade…

UNIVERSIDADE DE COIMBRA MESTRADO EM CIÊNCIAS JURÍDICO- ECONÓMICAS AS LICENÇAS COMPULSÓRIAS E O ESGOTAMENTO DOS DIREITO DAS PATENTES Regis Vasconcelos Parente Relatório elaborado para a disciplina de Comércio Internacional Março de 2007 ÍNDICE INTRODUÇÃO…………………………….……………………………………PÁG. 03 CAPITULO I 1.1 O CONCEITO DE PATENTES………..……………………………………PÁG. 06 1.1.1 RAZOES DE DIREITO….…………………………………………...…PÁG. 07 1.1.2 RAZÕES DE…

tivemos sua revogação pelo artigo 2.045 do código civil de 2002. A “Teoria da Empresa”, que inspirou a reforma legislativa comercial de diversos países, teve sua efetiva inserção no ordenamento nacional somente com o advento do novo código civil (Lei nº 10.406/2002). A primeira parte do Código Comercial de 1850 foi expressamente derrogada (substituído) pelo Código Civil, atualmente, somente a parte referente ao comércio marítimo (artigos 457 a 796) continua vigente no Código…

os provenientes daquelas regiões, os produtores instituíram uma classificação dos produtos com os nomes dos respectivos lugares, o que se considera hoje a base da Denominação de Origem. [...] Para um produto, a indicação geográfica é mais que uma marca, é a indicação de sua verdadeira procedência geográfica, agregando assim uma reputação, um valor intrínseco, uma identidade própria, uma vantagem competitiva em relação aos demais, tornando em regra mais valiosos estes produtos para o…

Universidade Católica de Brasília – UCB – 2001 Contatos: e-mail – profumbertojose@gmail.com Cel: (61) 8150.3366 EMENTA Capítulo I - Evolução do Direito Comercial de Dom Pedro II, 1850 até o advento ao Novo Código Civil Brasileiro – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Governo Fernando Henrique Cardoso. Capítulo II – Teoria Geral é objetivo do Direito Comercial /Empresarial Capítulo III - Conceitos primários no campo comercial e empresarial:…

Guzzo 9 e-Tec Brasil Apresentação da disciplina Prezado estudante, Estamos iniciando a disciplina Ética e Legislação, que tem como principal objetivo proporcionar-lhe o conhecimento sobre a ética e sua aplicação no trabalho, bem como sobre as leis que orientam tanto para o exercício da profissão do Técnico em Informática, quanto para os direitos e deveres desse mesmo profissional em relação aos consumidores. A sociedade como nós a conhecemos é o resultado da relação entre seres…

incluídos no Tratado da Propriedade Intelectual, Lumen Juris, 2010 (os três primeiros volumes) À Denis Borges Barbosa Segunda Edição Revista e Atualizada (Introdução, Aspectos Constitucionais, Direito Internacional, Teoria da concorrência, Patentes, Segredo Industrial, Cultivares, Topografias de Semicondutores, Proteção de Conhecimentos e Criações Tradicionais, Contratos de Propriedade Industrial e Transferência de tecnologia) 1 Índice Sintético UMA INTRODUÇÃO À PROPRIEDADE…

48 3.3. Patentes farmacêuticas e o acesso aos medicamentos 57 4. PATENTES FARMACÊUTICAS, LICENÇAS COMPULSÓRIAS E O ACESSO AOS MEDICAMENTOS 62 4.1. Proteção da patente farmacêutica e o direito à saúde 63 4.2. Licenciamento compulsório e o acesso aos medicamentos 72 4.3. Caso do medicamento Efavirenz no Brasil 81 CONSIDERAÇÕES FINAIS 88 REFERÊNCIAS 90 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa promover uma análise quanto à utilização do licenciamento compulsório de…

explorar recursos minerais e exploração de radio difusão ou empresa jornalística. OBS. Art. 973 do CC mesmo impedida realizar atividade empresarial responde pelas obrigações com patrimônio pessoal. d) OBRIGAÇÃO DE PROVIDENCIAR SEU REGISTRO (Lei 8934/94) SINREM – a) DNRC: Normatiza e fiscaliza a atividade da junta comercial. b) Junta comercial: Atribuição estadual: Faz três coisas: I) Arquivamento: Quer dizer registro de…

Jursprudência - Licença=Forma Associativa 11 Relação licença e Economia 12 Modalidades de Licenças 12 Licenças e direito comum 12 Licenças de Patentes 12 Licença voluntária no CPI/96 13 Licença de Marcas 13 Cessão 14 Cessão de Marcas 14 Cessão de Patentes 15 Know How 15 Know How e oportunidade concorrencial 15 Know How e oportunidade concorrencial 15 Patente e Segredo: Vale o quê? 16 Razões para não patentear 16 Contrato de Know How 16 TRIPS - Práticas anticompetitivas e propriedade…