Lei 8029

Pequena e Média Empresa), era uma entidade vinculada ao Governo Federal cuja finalidade era estimular o empreendedorismo e o desenvolvimento no Brasil. Em 9 de outubro de 1990, o CEBRAE transformou-se em SEBRAE, pelo decreto 99.570, que complementa a Lei 8029, de 12 de abril. A entidade desvinculou-se da administração pública e transformou-se em uma instituição privada, sem fins lucrativos e de utilidade pública, pois era mantida por repasses das maiores empresas do país, proporcionais…

- Centro Brasileiro de Assistência Gerencial à Pequena Empresa. Era um órgão vinculado ao BNDE, com a finalidade de dar suporte às pequenas e médias empresas. Em 1990 o Cebrae foi transformado em Sebrae pelo decreto nº 99.570, que complementa a Lei nº 8029, de 12 de abril. A entidade desvinculou-se da administração pública e transformou-se em uma instituição privada, sem fins lucrativos e de utilidade pública, mantida por repasses das maiores empresas do país, proporcionais ao valor de…

1344 há o primeiro contrato de seguro marítimo, na Europa, marcando a institucionalização da preocupação do homem com o seu futuro e o de sua família. Posteriormente, em 1601, com a célebre Lei de Amparo aos Pobres, é possível visualizar ainda mais nitidamente a evolução da previdência social, já que nesta lei houve uma separação entre a caridade aos pobres e a ajuda assistencial aos necessitados, transferindo esta ultima demanda ao Estado. Este fato histórico fomenta, inclusive, a…

oportunidades de reflexão sobre seu comportamento visando mudança de atitude. Todo procedimento tem participação obrigatória e fiscalização do Ministério Público. 6 4- A Medida Sócio - Educativa de Prestação de Serviços à Comunidade " Sabemos, porém, que a lei é boa, se alguém dela se utiliza de modo legítimo." Timóteo 1-8 Ari. 117 - A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a…

colaborou para que fossem feitas profundas reformas nos portos de praticamente todos os países na década de 90. O Brasil por sua vez também se adaptou a estes novos mercados. Nesta mesma década fora extinta a Portobrás, a qual não teve substituta. Com a “Lei de Modernização dos Portos” os portos Brasileiros aderiram novas reformas que colaboraram muito para a história portuária Brasileira. Hoje os portos são analisados em três dimensões: Elo de Cadeia Logística, que tem como foco de…

CPF_Proponente 000.000.000-00-----------------, DECLARA residir na cidade de MERGEFIELD Cidade Manga, estado MERGEFIELD UF MG, nos termos da Lei 7.115 de 29 de agosto de 1983. Declara, ainda, que se responsabiliza pela veracidade das informaes prestadas neste instrumento, sob pena de incorrer nas cominaes previstas nas esferas cvel, criminal e administrativa, na forma da lei. MERGEFIELD Cidade Manga- MERGEFIELD UF MG, 31 de janeiro de 2012.…

alguém, podem causar uma leve dependência e problemas de saúde futuros. Em termos legal, as drogas são classificados em droga lícita e droga ilícita. As drogas lícitas ou legais, são drogas em que a sua venda e o seu consumo não são proibidas pela lei. Normalmente, as drogas lícitas são de categorias drogas leves, isto é, o consumo deste tipo de droga não produze alterações do comportamento do consumidor. São drogas lícitas, o tabaco e o álcool e outras classificadas(se for consumido…

muitos técnicos deixaram a instituição. Em 1990, foram demitidos 110 profissionais, o que correspondia a 40% do seu pessoal. Fortalecimento Em 9 de outubro de 1990, o Cebrae foi transformado em Sebrae pelo decreto nº 99.570, que complementa a Lei nº 8029, de 12 de abril. A entidade desvinculou-se da administração pública e transformou-se em uma instituição privada, sem fins lucrativos e de utilidade pública, mantida por repasses das maiores empresas do país, proporcionais ao valor de…

DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS Toda nação é regida por leis que são criadas pelo Poder Legislativo e visa disciplinar a forma como cada cidadão vive levando em consideração o melhor interesse da coletividade. As leis devem proporcionar uma coexistência pacífica entre os membros da sociedade. No Brasil, A Constituição Federal é o documento mais importante, pois é nela que estão registrados os direitos e deveres de todos os cidadãos brasileiros. Entre os diversos temas tratados pela…

Infracional " Qual, dentre vós é o homem que possuindo cem ovelhas e perdendo uma delas, não deixa no deserto as noventa e nove e vai em busca da que se perdeu até encontra - Ia?" Lucas 15.3- Novo Testamento O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90 - ECA fundamentado na Doutrina da Proteção Integral, define para efeito legal como criança a pessoa até doze anos incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos incompletos, considerados cidadãos detentores de…