Lei 638

devem ser sempre apresentadas acompanhadas de notas explicativas. O Balanço Patrimonial é a demonstração contábil que evidencia, resumidamente, o patrimônio da empresa, quantitativa e qualitativamente. O artigo 178 da lei 6404/1978- Lei das sociedades por ações, alterado pela lei 11 638/07 e medida provisória 449/08, estabelece o seguinte: Art. 178. No Balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e…

regulamentada foi o seguro marítimo, através do Código Comercial de 1850. Com relação aos seguros terrestres, a sua regulamentação inicial deu-se através do Decreto no. 4.270, de 16 de dezembro de 1901, modificado posteriormente pelo art. 3º., inciso VIII, da Lei nº. 1616, de 30 de dezembro de 1906. Entretanto, o Decreto no. 5.072, de 12 de dezembro de 1903, foi de suma importância, pois submeteu as companhias de seguros à autorização para funcionamento no país. No Código Civil…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 Globalização na Contailidade 5 2.2 Lei nº 11.638/2007 5 2.3 Mercado consumidor Atual 7 2.4 Mercado consumidor Clássico e Cientifico 8 2.5 Aspectos econômicos no cenário da globalização 9 2.6 Diferenças Culturais, Econômicas, Sociais e Politicas na visão de Bauman 10 3 CONCLUSÃO 13 REFERÊNCIAS 14 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo relacionar a Contabilidade ao processo

desde o seu nascimento. Estes últimos, com mais de 60 anos de idade. Então, esta espécie de conselho e tribunal supremo, tinha poderes limitados e manipulados por uma minoria influente. As decisões desta assembleia, executadas sob a forma de leis, muitas vezes beneficiavam uma minoria, os quais prevaleciam sempre. Assim, com esta concentração de poder nas mãos de poucos, de fato não existia um conceito de democracia da forma que entendemos hoje. Em uma sociedade marcada…

Funcionários I, João Pessoa – PB,, por seu Advogado in fine assinado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. 01), com endereço profissional à Rua 13 de Maio, nº. 638, edf. Amália Maria, sala 20, João Pessoa – PB, vem respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com base legal no Art. 51 e seguintes do CDC, art.3º, II, da Lei 9.099, de 26.09.95 dizer a Vossa Excelência que quer propor, como ora propõe a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR…

sem que uma estrutura de conhecimento a 4 respeito da titularidade formal do imóvel fosse preservada. Aproveitando-se desta liberdade contratual, conforme exemplificam os autores acima, os loteadores da época, ao efetivarem transações firmadas 1 LEI Nº 3071 DE, 1º DE JANEIRO DE 1916. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil. CAHALI, Yussef. Compromisso de venda e compra. In: Enciclopédia Sairava do Direito. v.16 p. 453. Apud DINIZ, Maria Helena. CURSO DE DIREITO CIVIL BRASILEIRO. 23…

de Santo Agostinho e que os de São Tomás de Aquino, as conclusões sobre lei e direito de Santo Isidoro de Sevilha são interessantes, merecendo referência neste trabalho. Por último, será analisado, o pensamento de São Tomás de Aquino sobre a justiça, que foi muito influenciado pela filosofia aristotélica. Conciliando fé e razão, São Tomás se propôs a demonstrar o que é comum a todas as leis; distinguiu as espécies de leis e os tipos de justiça; identificou as propriedades…

A VALORAÇÃO DO DANO MORAL "Não há na lei tarifação para a grande maioria dos casos de ofensa à honra e aos direitos da personalidade. Compete ao juiz arbitrar com prudência e eqüidade o valor da indenização por dano moral a cada caso concreto. A maior dificuldade está em encontrar o valor adequado ao dano sofrido, que mais se aproxime do justo, levando-se em consideração vários fatores, e arbitrando-o com bom senso, a fim de que o instituto não seja desvirtuado de seus reais objetivos." 1

014990/2011-79, comunica aos interessados que fará realizar licitação do tipo menor preço,execução indireta, empreitada por preço unitário sob a modalidade de Pregão, nos termos da Lei 10.520 de 17/07/2002, bem como da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, com as devidas alterações, da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, Lei 10.826 de 22/12/2003, Decreto 3.665/2000 e demais normas pertinentes. SEÇÃO I – DO OBJETO 1.1. Aquisição de armas de fogo, tipo pistola, calibre 380ACP, conforme…

coisa. 2. Execução de título extrajudicial que reconhece obrigação de fazer, não fazer e de entrega de coisa. INSTITUTO LIVRO II - TÍTULO II DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO Capítulo II – Da execução para entrega de coisa – arts. 621 a 631 • A Lei nº 11.382/2006 não fez alteração na execução para entrega de coisa, gerando assim dúvida quanto ao prazo para opor embargos (Arts. 621 e 738) Prof. Antonio Carlos Silva 4 INSTITUTO DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA Da Entrega de…