Lei 61 71

substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. 2. Em seguida, havendo quaisquer das circunstâncias agravantes ou atenuantes previstas nos arts. 61 e ss. do CP, a pena será aumentada e diminuída, conforme o caso e uma nova pena provisória será fixada. 1.2 . SEGUNDA FASE Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime I - a reincidência; II - ter o agente cometido o crime: a) por…

|substituir uma declaração anteriormente apresentada também em EURO. | |Se enviada fora do prazo legal, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do| |Decreto-Lei n.º 229/95, de 11 de Setembro, para substituição de uma | |liquidação oficiosa ou uma declaração periódica anteriormente | |apresentada, não devem ser inscritos valores nos campos 61 e 81. | | | |Utilizada esta declaração em EURO, terão de ser apresentados também

hierarquia funcional e ao regime jurídico único da entidade estatal a que servem. 60- A investidura política decorre unicamente da eleição direta, mediante sufrágio universal, na forma da lei. Acerca dos princípios da impessoalidade e da supremacia do interesse público, julgue os próximos itens. 61- Do princípio da supremacia do interesse público decorre a posição jurídica de preponderância do interesse da administração pública. 62- A ausência de defesa técnica oferecida…

interferência do Judiciário no campo da discricionariedade estatal; 4º - Função jurisdicional e decisões políticas: Princípio da separação dos poderes e a quebra do princípio democrático; 5º - Jurisdição Constitucional brasileira: aspectos polêmicos das Leis 9.868/99 e 9.882/99; 6º – Possibilidade de utilização da ADPF pelos entes federados para discussão, no STF, acerca da constitucionalidade e exigibilidade de decisões judiciais que concederam direito a Planos Econômicos (Collor,…

propõe a fazer uma reflexão de ordem teórica sobre as leis que regem a educação brasileira. Seguindo sua trajetória, desde o modelo de estrutura criada no império, até os dias atuais. Realizando uma reflexão sobre as leis criadas, além de abordar algumas reformas educacionais, que aconteceram ao longo da história de nosso país. Paralelo à preocupação de ensinar desde os jesuítas veio a necessidade de se organizar leis, para a educação. Sendo as leis inerentes ao sistema de ensino,…

Economia e Gestão Farmacêutica 1. O que é ser farmacêutico? 2. Qual a data que comemora-se o dia do farmacêutico? 3. Qual a cor da faixa e a pedra do anel do farmacêutico? 4. Explique a lei de genéricos? Qual lei é essa? 5. Explique a lei de patente: 6. Dê o nome de três farmacêuticos famosos: 7. O que fala a lei 5991/73? 8. Explique a evolução da Farmácia: 9. Qual a diferença entre cliente e paciente? Explique: 10. Explique o que são farmácias notificadoras e hospital sentinela: 11. O…

dente para o sexo masculino e feminino, comparativamente, utilizou-se o teste t. Resultados: Observou-se início mais precoce da erupção nos meninos com o dente 61 (incisivo central superior esquerdo), aos 10,6 meses, e término com o dente 65 (segundo molar superior esquerdo), aos 30,9 meses. As meninas começaram a erupção dental com o dente 71 (incisivo central inferior esquerdo) aos 12 meses e terminaram com o dente 85 (segundo molar inferior direito) aos 31,55 meses. Houve variação na…

horas XXX% 58 Descanso Semanal Remunerado (DSR) 59 Reflexo do "DSR" sobre Salário Variável 62 Salário-Família 61 Multa art. 479/CLT 64 13º Salário Exercício AAAA1 ___/12 avos 66 Férias Vencidas Per. Aquisitivo dd/mm/AAAA1 a dd-1/mm/AAAA2 ___/12 avos 69 Aviso-Prévio Indenizado 68 Terço Constitucional de Férias Rubrica 51 Comissões Valor 70 13º Salário (Aviso-Prévio Indenizado) 71 Férias (Aviso-Prévio Indenizado) TOTAL RESCISÓRIO BRUTO DEDUÇÕES Desconto Valor Desconto 100…

para atendimento as pessoas com deficiência mental. Em 1961 - O atendimento educacional às pessoas com deficiência passa ser fundamentado pelas disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº.4.024/61, que aponta o direito dos “excepcionais” à educação, preferencialmente dentro do sistema geral de ensino. A Lei nº 5.692/71, que altera a LDBEN de 1961, ao definir “tratamento especial”. Reforça o encaminhamento dos alunos para as classes e escolas especiais. Década de…

interferência do Judiciário no campo da discricionariedade estatal; 4º - Função jurisdicional e decisões políticas: Princípio da separação dos poderes e a quebra do princípio democrático; 5º - Jurisdição Constitucional brasileira: aspectos polêmicos das Leis 9.868/99 e 9.882/99; 6º – Possibilidade de utilização da ADPF pelos entes federados para discussão, no STF, acerca da constitucionalidade e exigibilidade de decisões judiciais que concederam direito a Planos Econômicos (Collor,…