Lei 005 2004 Sabará

cargos da carreira de Agente de Segurança Penitenciário do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Social, observado as disposições constitucionais referentes ao assunto; nos termos da Lei Estadual n.º 14695, de 30 de julho de 2003 (instituição da Carreira de Agente de Segurança Penitenciário); Lei Delegada Estadual nº. 117 de 29 de janeiro de 2007 (estrutura da SEDS); Decreto Estadual nº. 43960, de 2 de fevereiro de 2005 (dispõe sobre as atribuições da carreira); Decreto…

região, ao longo do trajeto, formando base de apoio (fornecimento de produtos agropecuários) à atividade mineradora. Em 1701, Tomé Portes Del Rei, proprietário de uma fazenda às margens do Rio das Mortes, ponto estratégico de acesso às minas de Caeté, Sabará e Ouro Preto, criou e obteve o direito de passagem pelo rio, com o nome de Porto Real da Passagem , que passou a se chamar Ponta do Morro, e depois de dois anos, foi nomeado Arraial Novo. Com a corrida do ouro, uma enorme quantidade…

construtivas são áreas em que a construção é proibida ou restringida por lei. Há obrigatoriedade de se reservar 15(quinze) metros de cada lado da rodovia para não se construir nada, sujeito a demolição, por oferecer risco aos usuários da rodovia e a população no entorno e por ser área de domínio da união. Figura 9: Cidade Administrativa e Rodovia MG-010 Fonte: Grupo A2 14 Trabalho Integralizador Multidisciplinar I De acordo com a Lei Municipal Nº 7166 de 1996, da Secretaria…

considera “deficiência toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano”. 3.6.7.2 O Decreto n° 5.296/2004 estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade e classifica as deficiências nas seguintes categorias: a) Deficiência auditiva Caracteriza se por perda bilateral, parcial ou total, de 41 decibéis…

execução e também as cautelares, que têm sido hoje interpretadas ampliativamente, incluindo-se, por exemplo, as mandamentais. Conforme preleciona Araken de Assis (2007, p. 71) no processo de conhecimento o órgão jurisdicional atua “conhecendo” a lei e o conflito, a fim de proferir o juízo. O objetivo principal desta espécie de processo consiste em outorgar certeza às partes. Doutrina antiga reduzia o processo cautelar em mero capítulo da execução. Hoje, os autores consideram o…

MODESTO FLÁVIO CHAGAS FONSECA RIO DE JANEIRO, 2004 ii CATÁLOGO TEMÁTICO DE MANUSCRITOS MUSICAIS PARA A SEMANA SANTA E QUARESMA EM ARQUIVOS DE VIÇOSA (MG) por MODESTO FLÁVIO CHAGAS FONSECA Dissertação submetida ao Programa de Pós-Graduação em Música do Centro de Letras e Artes da UNIRIO, como requisito parcial para obtenção do grau de Mestre, sob a orientação do Professor Doutor Carlos Alberto Figueiredo. Rio de Janeiro, 2004 iii RESUMO A presente…

PROVIMENTO DE CARGO NO QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS) DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, a iniciar-se no ano de 2013, observadas as disposições constitucionais referentes ao assunto, bem como os termos da Lei nº 5.301 (Estatuto de Militares do Estado de Minas Gerais), de 16/10/1969, e suas alterações, Lei nº 19.987 (Fixa o Efetivo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais), de 28/12/2011, Resolução Conjunta nº 4.073 (Dispõe sobre Inspeções e Perícias de Saúde na Polícia Militar e…

Saúde Mental 2004 a 2010 Brasília -DF 2010 bbbn Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Legislação em Saúde Mental – 2004 a 2010. Edição XII Colegiado de Coordenadores de Saude Mental. 257 p. Brasília, Ministério da Saúde. 2010. 2 Sumário APRESENTAÇÃO....................................................................................5 LEIS FEDERAIS.......................................................................................6 Lei nº…

implementar as recomendações da auditoria interna ................................................124 10.4 DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS ESTABELECIDAS NA LEI 8.730/93 .............................................................................................................................124 10.4.1 Situação do Cumprimento das Obrigações Impostas pela Lei 8.730/93 ............................................................................................................124 10.4.2…

Projeção da geração de resíduos - Cenário Normativo ...............................................82 1 INTRODUÇÃO Em Janeiro de 2007, o Governo Federal aprovou um diploma legal o qual instituiu em nosso País, a Universalização do Saneamento Básico, Lei Nº 11.445, 2007, compromisso de todos os brasileiros em vencer importantes desafios. Esses desafios requerem dos governos federal, estaduais e municipais, dos prestadores de serviços públicos e privados, da indústria de materiais,…