Legislação Tributária Piramide

como a participação em fundos, onde estão os exemplos do imposto de renda, imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços e o fundo de participação dos municípios. A autonomia financeira amplia-se à medida que a autonomia tributária se efetiva, concretizando, assim, um verdadeiro federalismo fiscal. Entretanto, ainda há um longo caminho a ser perfilhado pelos municípios brasileiros que, no contexto atual, fazem a gestão de aproximadamente 16% da receita pública…

traçados. Distanciar o Planejamento do processo burocrático quotidiano é importante para que não se faça o planejamento por fazer, como cumprir com as obrigações tributárias, como exemplo. O que pode ser alterado no processo de planejar é o seu conteúdo, ou seja, o Planeja- mento pode mudar o perfil do tributo, mas, não muda a obrigação tributária, portanto, Planejar é vislumbrar o futuro mais provável, definir os caminhos, antecipar os eventos, inclusive àqueles adversos. “Planejar…

elaborados por empresas brasileiras vencedoras Das licitações preliminares (jan-set/2010), na fase de implantação. doprojeto:Tais estudos permitiram identificar em cada um dos países Cenários relacionados à prática de comércio eletrônico, avanço na legislação que regula tais atividades, grau de capacitação dos atores envolvidos e comparação com outros blocos da América Latina e Europa. Essas entregas deram, ainda, subsídios para a definição dos produtos e serviços a serem…

Jurídicos do Endividamento do Estado........................................................ 34 1.7. Aula 7. Federalismo Fiscal. Repartição de Receitas................................................................. 40 1.8. Aula 8. Competência Tributária............................................................................................. 45 1.9. Aula 9. Política Fiscal. e Extrafiscalidade: Distribuição de Renda e Desenvolvimento Econômico e Simplificação Administrativa..................

conhecer previamente as operações básicas (adição, subtração, multiplicação e divisão), o conceito de Lei é uma premissa conceitual indispensável para que o estudante do direito possa entender a Lei fundamental (Direito Constitucional), a Lei tributária (Direito Tributário), a Lei penal (Direito Penal) ou a Lei civil (Direito Civil). Eis a grande tarefa do Curso de Noções fundamentais de Direito: oportunizar o conhecimento da linguagem própria da ciência jurídica, que não…

decadência de Roma, o Feudalismo, a influência da Igreja, Paganismo e Cristianismo e a Pedagogia desta época. A decadência e fragmentação do poder de Roma As formações sociais do feudalismo constituíram-se no interior das ruínas da formação imperial-tributária romana. Essa transformação não foi provocada por uma súbita revolução social e política, conduzida por uma classe social, mas decorreu da derrota do Império Romano, incapaz de sustentar suas fronteiras e territórios…

• • • • • Saneamento Ambiental Sistema Viário Energia Elétrica Telecomunicações Equipamentos Urbanos Transporte Coletivo Aspectos Institucionais • • • • • Estrutura administrativa Cadastro Técnico Municipal Base de dados Legislação existente Finanças Municipais 15 20 22 22 23 27 28 28 29 29 30 31 III. DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL 34 Macrozoneamento 35 Uso e Ocupação do Solo 36 • Diretrizes • Propostas…

ADMINISTRATIVO Os princípios do direito administrativo Constituem o fundamento, alicerce, a base de um sistema, e que condicionam as estruturas subseqüentes, garantido-lhe validade. Importante notar que tais princípios não necessitam estar presentes na legislação, tendo validade e lançando seus efeitos independente de positivação (Direito Positivo é o conjunto de normas jurídicas, escritas ou não, vigentes num certo território, a um certo tempo). Se presentes na lei, diz-se que são…

uniformizados, identificados, equipados e preparados, disponíveis em diversos horários e períodos. Em hipótese alguma deverá ser utilizada mão-de-obra informal. A empresa deve assumir a responsabilidade pelas obrigações decorrentes da legislação trabalhista, social e tributária dos funcionários, isentando o cliente de qualquer ônus nesse sentido. Essa é uma das vantagens mais procuradas pelos clientes. Ao livrar-se de encargos trabalhistas: FGTS, férias, 13º salário, rescisões ou…

Recursos Extraordinários Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 45.490, de 30 de novembro de 2000 Supremo Tribunal Federal Tribunal Federal de Recursos Tribunal Regional Federal 1 INTRODUÇÃO* O PIS e a Cofins são provavelmente as figuras tributárias que, nos últimos anos, mais têm suscitado o interesse da União Federal, dos empresários e, consequentemente, da comunidade jurídica do País. O interesse da União Federal é compreensível: sobre traduzirem imenso potencial…