Legislação Tributaria Fac

qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; IV – fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; V – fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto…

LEI Nº 13.701, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003 (Projeto de Lei nº 879/03, do Executivo, aprovado na forma do Substitutivo do Legislativo) Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 19 de dezembro de 2003, decretou e eu promulgo a seguinte lei: CAPÍTULO I - FATO GERADOR E INCIDÊNCIA Art. 1º O Imposto sobre…

classificação final, deverá do mesmo constar as razões do pedido, com argumentação lógica e consistente. 9.5. Não haverá vista de provas. 9.6. Os recursos deverão estar digitados ou datilografados, não serão aceitos recursos interpostos por via postal comum, fac-simile (fax), telex, Internet, telegrama ou outro meio não especificado neste Edital. 9.7. Os recursos interpostos em desacordo com as especificações contidas neste capítulo não serão reconhecidos ou avaliados. 9.8. Os recursos…

Anhanguera – Uniderp FAC 1 - Campinas CST Gestão Hospitalar Administração de Serviço de Terceiro Manual Informativo de Contratação de Serviços Ana Maria Segnorelli Kumada RA 129952615-7 Juliana Silvestre RA: 6787361970 Maria de Lourdes Rufino Diaz RA 7119507364 Matheus Vicente Moreno RA 6954499992 Tatiane Teixeira Correa RA 1299459056 Tutora: Luciane Cunha Campinas, 01 Abril de 2014. INTRODUÇÃO Com o propósito de ressaltar as vantagens e desvantagens

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS Índice Sistemático Artigos CAPÍTULO I – Fato Gerador e Incidência 1º e 2º CAPÍTULO II – Local da Prestação 3º e 4º CAPÍTULO III – Sujeito Passivo e Responsabilidade Tributária 5º ao 15 CAPÍTULO IV – Cálculo do Imposto 16 Seção I – Base de Cálculo 17 Seção II – Alíquotas 18 Seção III – Regime Especial de Recolhimento 19 Seção IV – Arbitramento 20 Seção V – Regime de…

.............................................. 21 IMPORTAÇÃO DOS SERVIÇOS .................................................................................................................................... 21 CONTRIBUINTES E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ....................................................................................................... 21 LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ..........................................................................................................

pela legislação federal, aplicáveis aos Municípios, e as de interesse do Município para aplicação de sua lei tributária, nos termos estabelecidos pela Constituição da República; II. LIVRO II: Institui e dispõe acerca dos tributos em espécie; III. LIVRO III: Institui e dispõe acerca do Procedimento e do Processo Administrativo Tributário e normas da sua aplicação; IV. LIVRO IV: Dispõe acerca das Disposições Finais e Transitórias. LIVRO I DAS NORMAS GERAIS TÍTULO I DA LEGISLAÇÃO…

agosto de 2003, em substituição às normas gerais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e Distrito Federal, anteriormente regidas pelo Decreto-Lei nº 406/68, os aspectos da hipótese de incidência tributária desse imposto, passaram a ter nova configuração. Os cinco aspectos integrativos e informadores da hipótese de incidência do ISSQN, denominados genericamente de fato gerador pela maioria doutrinária e…

direitos sociais e previdenciários. 4.1 Na Alemanha A Alemanha é o Estado pioneiro em matéria previdenciária. O Chanceler Otto Von Bismark é considerado pela doutrina o fundador da Previdência Social no país. No governo anterior ao seu a legislação já estabelecia a obrigação aos empregadores de garantirem assistência aos assalariados que se encontrassem enfermos, além de outras garantias previstas legalmente. O que se verifica é que Bismark, com objetivo de unificar…

(12/01/2015). 4.19. Os documentos encaminhados para solicitação de inscrição com isenção de pagamento terão validade somente para este Concurso Público e não serão devolvidos. 4.20. Não serão aceitas inscrições por depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-símile (fax), transferência ou depósito em conta corrente, DOC, ordem de pagamento, condicionais e/ou extemporâneas ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital. 4.21. Não serão aceitas as solicitações de…