Legislação Tributaria Exercicios

o emprego de meios patrimoniais. A atividade financeira se desenvolve em 3 campos: • receita  obtenção de recursos patrimoniais; • despesa  emprego de recursos patrimoniais; • gestão  administração e conservação do patrimônio público; Exercício da atividade financeira  para exercer a sua atividade financeira, por meio de seus órgãos administrativos, sob estrita legalidade e, também, com o intuito de obrigar legalmente os cidadãos a se sujeitarem às suas exigências (pagar…

conceito do fato ao conceito da norma. A ocorrência do fato gerador, desse modo, dará nascimento ao dever jurídico (obrigação tributária) de alguém (sujeito passivo) levar dinheiro aos cofres públicos. Neste sentido, o Direito Tributário preocupar-se-á com a instituição dos tributos (vinculados intimamente ao nascimento da obrigação tributária), a sua arrecadação, a sua fiscalização e a sua cobrança. Com isso, podemos asseverar que os limites…

do Código Tributário Nacional, a vigência da lei tributária, no tempo e no espaço, é regida pelas mesmas normas que disciplinam a vigência das demais leis. A lei tributária vigora no território do ente político que a edita.Território é o limite espacial de soberania (Estado nacional) e autonomia (Estados-membros, Distrito Federal e Municípios). O Código Tributário Nacional, em seu art. 102, prevê a hipótese de extraterritorialidade da legislação, nos termos de convênios que entre si realizarem

benefício econômico, considerando em conjunto empresa e sócios, sob a óptica tributária. Para o alcance do objetivo, realizou-se uma pesquisa descritiva baseada em livros, revistas, artigos científicos, teses, dissertações e legislações vigentes sobre o tema proposto, e também um estudo de caso baseado em duas empresas do setor agrícola, localizadas no estado do Mato Grosso do Sul com os dados correspondentes ao exercício social de 2009, de tal modo que uma é optante pelo lançamento dos…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS ANÁLISE DAS OPÇÕES TRIBUTÁRIAS PARA UMA EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL CAROLINE STORALIC WRUBEL MARINGÁ 2011 CAROLINE STORALIC WRUBEL ANÁLISE DAS OPÇÕES TRIBUTÁRIAS PARA UMA EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL Trabalho apresentado como requisito para a aprovação na disciplina Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), do Curso de Ciências…

2013 SUMÁRIO Introdução 04 Orçamento Geral, Flexivel 05 Pontos positivos do orçamento para a gestão 06 Questões tributarias para o orçamento 07 Isenções, imunidade tributarias 07 Balanço Patrimonial 08 Demonstração do Resultado do Exercício 10 Demonstração do Fluxo de Caixa 10 Orçamento realizado com métodos quantitativos 12 Conclusão 04 Bibliografia 04 INTRODUÇÃO O orçamento

Custos – Curitiba, PR, Brasil, 12 a 14 de novembro de 2008 Análise da evidenciação contábil dos resultados no regime de ICMS substituição tributária RESUMO O substancial incremento da arrecadação do ICMS, o mais expressivo dos tributos de competência dos Estados e do Distrito Federal, tem relação direta com a implementação do regime de Substituição Tributária. Sob a ótica do ente tributante, esta técnica de tributação é uma poderosa ferramenta. Além de possibilitar a redução da…

Taxas Taxa: tem por fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição (art. 77 do CTN); ex. licenciamento de veículos, pedágios em rodovias estatais, etc. Analisando podemos então dizer que taxa é a exigência financeira a pessoa física ou jurídica para usar certos serviços fundamentais, ou pelo exercício do poder de polícia, imposta pelo governo

município possui lei tributária própria que regule o processo administrativo fiscal? Se afirmativa, qual é? Marcos Vinicius Sim. A Lei Complementar n° 1307/2010 disciplina a atividade tributária no Município de Itaguaçu -ES e estabelece normas complementares de direito tributário a elas relativas. 1.2- A lei possui regras que garantem o exercício da ampla defesa e do contraditório? Relacione as regras que representam as garantias, ou se for o caso, os entraves ao exercício da…

na data da sua publicação 30 dias após a data da sua publicação na data prevista na decisão no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra sua publicação imediatamente após sua prolação (TTN/94 – ESAF) Um tabelião perante o qual se praticou ato que consista em fato gerador de tributo, e mostrando-se impossível a exigência do cumprimento da obrigação tributária principal de qualquer das partes no ato, a) b) c) d) e) 6- por lei federal por lei específica estadual