Legislação Tributaria Exercicios

LIVRO SEGUNDO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TÍTULO I Legislação Tributária CAPÍTULO I Disposições Gerais SEÇÃO I Disposição Preliminar Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. SEÇÃO II Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:…

 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Direito Tributário  INTRODUÇÃO  Em Direito, obrigação corresponde a um vínculo, um dever a ser cumprido e derivado da relação entre duas ou mais pessoas, das quais uma tem o direito de exigir e a outra, o dever de cumprir alguma coisa devida.  Essas pessoas são denominadas sujeitos da obrigação, sendo que a que impõe é o sujeito ativo e a que tem o dever de dar ou fazer, cumprindo a obrigação, o sujeito passivo.  Introdução...  O Direito Tributário é…

atravês da formalização do desempenho dessas funções administrativas gerais. Um orçamento, em contabilidade e finanças, é a expressão das receitas e despesas de um indivíduo, organização ou governo relativamente a um período de execução (ou exercício) determinado, geralmente anual, mas que também pode ser mensal, trimestral. O orçamento deriva do processo de planejamento da gestão, a administração de qualquer entidade pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, deve…

DIREITO TRIBUTÁRIO CONTABILIDADE E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Questão 1/5 O conhecimento dos conceitos da contabilidade societária é determinante para a correta compreensão e aplicação dos fundamentos da contabilidade tributária, podemos afirmar que a Contabilidade: I) É a ciência que capta, registra, resume, analisa e interpreta todos os fatos ocorridos em um determinado período que afetem o patrimônio e o desempenho (resultado) de uma entidade. II) É o registro de alguns fatos ocorridos…

para uma empresa comercial é avaliado nesta pesquisa em relação às conseqüências na carga tributária de uma empresa fictícia denominada Comercial A ao optar por estas formas de pagamento de tributos. O objetivo geral deste trabalho é analisar as conseqüências ocorridas na carga tributária da referida empresa, quando da opção pelo Lucro Real e/ou Pelo Lucro Presumido como forma de tributação. Como a carga tributária que as empresas comerciais têm que recolher a cada ano tem sido muito…

[pic] (NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO) Sumário 1. Introdução....................................................................................... 03 2. Lei e Legislação.......................................................................... 04 3. Lei Complementar.................................................................04 e 05 4. Lei Ordinária......................................................................05 e 06 …

pela faixa de valor venal. Índice IPTU ___________________________________________________________ 3 Destinação______________________________________________________ 3 Alíquota total do IPTU de São Paulo_________________________________ 4 Legislação que ampara o IPTU _____________________________________ 6 Princípios Relacionados __________________________________________ 11 Nomenclatura do verbo do imposto amparo legal _____________________ 11…

PRINCÍPIOS E NORMAS BÁSICAS DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA: De acordo com o art. 96 do CTN: Art.96 – A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares queversem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Na opinião de alguns autores os tratados e as convenções internacionais não fazem parte da legislação tributária. CONCEITO DE TRIBUTO…

PLANNING: INCOME Taxable X Presumed INCOME Cíntia Aparecida Silva Santos Ely Patrícia da Costa Santos RESUMO: O Brasil está no ranking dos países que possuem elevadas cargas tributárias. Este fator contribui para o montante significativo no caixa das empresas, e os empresários não conseguem se atualizar com a legislação e acabam recolhendo valores altos de tributos. Este trabalho objetiva demonstrar que o planejamento tributário deixou de ser um diferencial e tornou – se uma…

créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. SEÇÃO IV Responsabilidade por Infrações Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da…