Legislação Trabalhista Prova Senai

Além dos procedimentos obrigatórios para a abertura de uma empresa, por se tratar de um negócio com atuação no ramo da saúde e qualidade de vida, precisamos atender à legislação específica vigente. É necessário verificar se o imóvel escolhido está devidamente regularizado; se as atividades a serem desenvolvidas respeitam a legislação municipal, cumprir a exigências do corpo de bombeiros e da vigilância sanitária; cumprir os procedimentos exigidos para obter o alvará de funcionamento.…

nº 3.722, de 2001, ao Decreto n° 2.271, de 1997, à Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30 de abril de 2008, e alterações, à Lei Complementar nº 123, de 2006, ao Decreto n° 6.204, de 2007, e subsidiariamente à Lei nº 8.666, de 1993, bem como à legislação correlata, e demais exigências previstas neste Edital e seus Anexos. Data da abertura da sessão pública: 07 de outubro de 2014 Horário: 14h30min (catorze horas e trinta minutos - horário de Brasília) Endereço: www.comprasnet.gov.br…

violação da supracitada norma jurídica - vez que o julgamento decorreu, exclusivamente, do exame dos elementos de convicção -, concluo que a apreciação das alegações da parte recorrente, como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas - procedimento que encontra óbice na Súmula nº. 126 do TST e inviabiliza a divergência jurisprudencial específica (Súmula nº. 296, item I, idem). CONCLUSÃO Ante o exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista"…

Ação Social Congresso Brasileiro de Direito Social Centro Brasileiro e Intercâmbio em Serviço Social Centro de Estudos e Ação Social Constituição Federal 1988 CFESS Conselho Federal de Serviço Social CLT CNAS CNSS CNI CRAS Consolidação das Leis Trabalhistas Conselho Nacional Assistência Social Conselho Nacional de Serviço Social Confederação Nacional da Indústria Centro de Referência de Assistência Social CREAS Centro de Referência Especializado de Assistência Social CRESS Conselho…

dos equipamentos quando esta for em função das horas/máquinas trabalhadas ou quantidade produzida; mão de obra direta etc. Observação: Existem correntes que defendem que a mão-de-obra direta seria, também, um custo fixo, pois a legislação brasileira garante uma percepção salarial mínima, independente das horas trabalhadas ou do volume de produção. O professor Eliseu Martins cita que a mão de obra direta, aquela que é apontada perfeitamente no processo produtivo, é…

deverão providenciar o seu credenciamento na forma da Instrução Normativa SLTI-MPOG nº 02, de 2010. 3.2 Não poderão participar desta licitação: 3.2.1 proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 3.2.2 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente; 3.2.3 que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº…

EPI’S E A NEUTRALIZAÇÃO DO RISCO EM AMBIENTES INSALUBRES/PERIGOSOS E A ANÁLISE DO TEMA PELO STF EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUMÁRIO INTRODUÇÃO I- EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL II- LEGISLAÇÃO EPI E EPC III- A EFICÁCIA DOS EPI E EPC NA NEUTRALIZAÇÃO DOS AGENTES AGRESSORES – MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA IV- APOSENTADORIA ESPECIAL V- FONTE DE CUSTEIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL VI- DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO VII- ANÁLISE DO…

prazo determinado e banco de horas. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2000. 18. Estudos de direito. São Paulo: LTr, 1998. 19. Legislação previdenciária. 2. ed. São Pauto: Atlas, 2000. 20. Síntese de direito do trabalho. Curitiba: JM, 1999. 21. A continuidade do contrato de trabalho. São Paulo : Atlas, 2000. 22. Flexibilização das condições de trabalho. São Paulo : Atlas, 2000. 23. Legislação sindical. São Paulo: Atlas, 2000. ARTIGOS 1. A dupla ilegalidade do IPVA. Folha de São Paulo,…

excepcionalidade dos contratos de atribuição. CONTEÚDO: têm que obrigatoriamente, aterem-se aos termos da lei e a presença inaportável da finalidade pública. LEGISLAÇÃO DISCIPLINADORA: em nosso direito, compete à União expedir normas gerais sobre contratação (art. 22, XXVII, CF) - as referidas normas gerais, bem assim como a legislação específica da União estão previstas: na Lei n° 8.666/93, com as alterações introduzidas pelas Leis n°s. 8.883/94 e 9.648/98. a Lei n°…

natalina compulsória. É o pagamento no mês de dezembro, baseado no valor desse último mês, e em valor correspondente aos meses trabalhados pelo empregado no ano. Gorjetas: é a entrega de dinheiro do cliente ao empregado da empresa que o serviu, como prova de sua satisfação perante o serviço realizado. Prêmios: é remuneração vinculada a fatores de ordem pessoal do empregado, tais como sua eficiência, produtividade, iniciativa, etc. Os prêmios não estão previstos em lei e não podem ser…